Direito Empresarial do Trabalho

1. ESTABILIDADES E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO Direito Empresarial do Trabalho

2. Estabilidade vs. Garantia Provisória • Estabilidade só a Decenal da CLT • As demais são provisórias • Verdadeiras Garantias de emprego • Garantia restringir o direito potestativo do empregador • Estabilidade envolve o direito do empregado • Tecnicamente mais correto chamar de garantias de emprego as estabilidades provisórias Direito Empresarial do Trabalho

3. Dirigente Sindical • Evitar represálias • Art. 8, VIII da CF c/c art. 543 da CLT • garantia desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo falta grave • não pode ser transferido para local ou cargo que dificulte sua função sindical • pode vigorar por prazo indeterminado? Direito Empresarial do Trabalho

4. Dirigente Sindical • Art. 8, I da CF vs. Art. 522 da CLT – limitação é válida? • Questões solucionadas pelo Enunciado 369 do TST • Membros de Conselho Fiscal não têm garantia - art. 522 • Cooperativa de empregados – tem garantia os diretores – diferente da prestadora de serviços Direito Empresarial do Trabalho

5. Membro da CIPA • Art. 165 da CLT – impede a despedida arbitrária • Art. 10, II das ADCT: desde o registro da candidatura até o final do seu mandato • Membros eleitos pelos empregados e pelo empregador • Suplentes – Enunciado 339 do TST Direito Empresarial do Trabalho

6. Gestante • Art. 10, II , b das ADCT • desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto • Enunciado 244 do TST • Gravidez e aviso prévio, mesmo que indenizado • Rescisão nula se depois de comprovada a estabilidade. • Projeto para prorrogar por 60 dias Direito Empresarial do Trabalho

7. Acidente de Trabalho/Doença Profissional • Lei 8.213/91 – Benefícios da Previdência – art. 118 – garantia por 112 meses após a cessação do auxílio doença acidentário. • Pressupõe afastamento por período superior a 15 dias • Enunciado 378 do TST Direito Empresarial do Trabalho

8. Estabilidades Provisórias Previstas em Normas Coletivas ou no Contrato de Trabalho • É comum a estabilidade provisória para empregados que se encontram às vésperas de se aposentar • Exemplo do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro – cláusula 41 • No contrato de trabalho prazo pode virar garantia. Direito Empresarial do Trabalho

9. Casos em que é necessário o inquérito • Dirigente Sindical – Enunciado 379 do TST • Diretor de Cooperativa de empregados da empresa (Lei 5764;71, art. 55) • representante dos trabalhadores no CNPS (Lei 8213/91, art. 3, parag. 7) • Cipeiro pode ser demitido sem inquérito – art. 165, parágrafo único da CLT) Direito Empresarial do Trabalho