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ELISO FISCAL REQUISITOS . (1) ANTERIORIDADE EM RELAO AO FATO GERADOR(2) PLENA LICITUDE DOS ATOS (NEGCIOS JURDICOS) OU DAS OMISSES(3) VERACIDADE E REALIDADE, INEXISTNCIA DE SIMULAO. ELISO FISCAL FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. . DIREITO PROPRIEDADE PRIVADA (ATRIBUTOS: USAR, PROTEGER
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