Relatório do Conselho de Assuntos Legislativos

1. Relatório do Conselho de Assuntos Legislativos 14/04/2011

2. AFRMM / Financiamento privado de longo prazo / Reserva Global de Reversão (MPV 517/2010) • Reunião da CNI com o relator, dep. João Carlos Bacelar (PR-BA); • Pontos defendidos: • prorrogação da isenção do AFRMM; • b) financiamento de longo prazo para infraestrutura. • c) Inclusão dos “tablets” como beneficiários da Lei do Bem, com desoneração de PIS/COFINS (pleito originário da ABINEE). • Ressalva: RGR – sugestão de escalonamento com extinção em 2015. • Tramitação: • CD – Plenário: Aguardando parecer do relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR/BA). SF. Obs.: Apresentadas 117 emendas. Perde eficácia em 01/06/2011.

3. Cadastro Positivo - MPV 518/2010 • CNI, CNF e Ação Empresarial – solicitação de designação de relatoria ao dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG); • Dep. Leonardo Quintão designado relator. Em reunião foram discutidas: • a) alteração da regra de responsabilidade objetiva do consulente; e • b) acesso a informações por consulente que pretenda manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado. • Há indicações de que o parecer do relator caracterizará a responsabilidade do consulente como subjetiva (dependente de comprovação de culpa). • Tramitação:CD – Plenário: Aguarda parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB/MG), SF. Obs.: Apresentadas 72 emendas. Perde eficácia em 01/06/2011.

4. Reajuste de valores de enquadramento de micro e pequenas empresas - PLP 591/2010 • Aprovação com emendas na CAPADR e CDEIC; • Emenda aprovada na CAPADR - acesso ao Simples de empresas que exerçam atividades de produção ou venda de aguardentes (não apenas artesanais); • Mantidos reajuste dos valores de enquadramento e parcelamento de débitos tributários; • CNI articula reunião com relator na CFT para apresentar demandas (tais como exclusão gradual do Simples e adesão facultativa ao sistema de comunicação eletrônica) e sondar existência de novo texto (acordo com a Receita). Tramitação: CD – Tramita em regime de urgência. CAPADR (aprovado o projeto com emendas); CDEIC (aprovado o projeto com emendas); CFT (aguarda parecer do relator, Dep. José Guimarães – PT/CE); CCJC (pendente de relator); Plenário (aguarda inclusão na Ordem do Dia). SF.

5. Restrição à despedida imotivada do empregadoMSC 59/2008 e PLP 8/2003 • MSC 59/2008: • Solicitação ao presidente da CTASP de distribuição de relatoria ao dep. Darcísio Perondi (PMDB/RS), visando rejeição do projeto na comissão; • Tramitação: CD: CREDN (rejeitado o projeto); CTASP (aguarda apreciação do parecer do relator, Dep. Sabino Castelo Branco - PTB/AM, favorável ao projeto); CCJC e Plenário. SF. • PLP 8/2003: • Solicitação ao presidente da CTASP de apoio aos VTS dos Dep. José Otávio Germano (PMDB/RS) e do Dep. Laércio Oliveira (PR/SE) pela rejeição da proposição; • Tramitação: CDEIC (rejeitado o projeto); CTASP (aguarda indicação de relator); CCJC e Plenário. SF.

6. Código Florestal - PL 1876/1999 • Aprovação na CESP com substitutivo. • Instalação de “Câmara de Negociação” na CD: • Composição: 4 ruralistas; 4 ambientalistas; 2 representantes da minoria; 2 representantes do governo; • - Encaminhamento de sugestões pela CNI – deps. Jorge Corte Real (PTB/PE) e Paulo Piau (PMDB/MG). • Inovações sugeridas pela CNI: • a) Permissão aos Estados para alteração de limites das áreas de preservação permamente (APPs); b) Cômputo da APP na reserva legal; e c) Compensação da reserva legal no mesmo Bioma; d) supressão das regras de competência para autorizar supressão de vegetação nativa; e) adequação do conceito de restinga; • SF - realização pela CMA de um “Ciclo de Debates”. • Tramitação: CD – CESP (aprovado o projeto com substitutivo); Plenário - aguarda inclusão na Ordem do Dia. SF.

7. Competências Ambientais – PLC 1/2010 • Avanço: somente o órgão responsável pelo licenciamento poderá aplicar penalidades (art. 17); • Aprovada redistribuição à Comissão de Agricultura (CRA), a pedido do presidente da Comissão, senador Acir Gurgacz (PDT/RO); • Ação CNI e CNA: solicitada aprovação urgente do PLC, a fim de evitar contaminação pelo Código Florestal; • O senador Acir Gurgacz avocou a relatoria na CRA e o senador Romero Jucá (PMDB/RR) pretende apresentar requerimento de urgência; Tramitação: CD – aprovado o projeto com substitutivo. SF - CCJ (aprovado); CRA (aguarda parecer do relator, Acir Gurgacz); CMA; e Plenário.

8. Medidas Provisórias • MPV 510/2010 – Cumprimento de obrigações tributárias de consórcios; • MPV 511/2010 – Renegociação de operações de crédito com o BNDES para financiamento de projetos de Trem de Alta Velocidade (TAV); • MPV 512/2010 – Incentivo fiscal para pesquisa e inovação do setor automotivo nas regiões N, NE e CO; • MPV 513/2010 – Fundo Soberano do Brasil / Fundo Garantidor de PPPs / Subvenção econômica para empresas de AL e PE; • MPV 523/2010 – Recursos do BNDES para empresas e micro empreendedores individuais do RJ; • MPV 526/2010 – Recursos para Inovação; • MPV 527/2010 – Criação da Secretaria de Aviação Civil.

9. Adicional de Periculosidade para Vigilantes (PL 1033/2003) • CAL/CNI: • a) solicitação de distribuição de relatoria na CTASP ao dep. Leonardo • Quintão (PMDB/MG); • b) entrega ao Dep. Leonardo Quintão de nota técnica pela aprovação do PL 1033/03, nos termos do texto aprovado pelo Senado Federal. • Texto do Senado - reconhece como perigosas apenas as atividades que impliquem risco acentuado em virtude de roubos ou outras espécies de violência física relacionadas às atividades de segurança pessoal ou patrimonial. • Tramitação:CTASP (aguarda apresentação do parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão); CCJC e Plenário. Sanção

10. Adicional de Insalubridade (PLS 294/2008) • Aumenta as alíquotas e define o salário do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. • CAL/CNI trabalhou junto à assessoria da relatora, Senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), para o apensamento da proposição ao PLS 484/08. • CAS – parecer da relatora: mantém linhas gerais do projeto. Emenda: no salário do empregado não serão computadas gratificações ou prêmios. • O requerimento foi apresentado e está aguardando decisão da Mesa. • Tramitação: SF – CAE (Aprovado o projeto com emendas); CAS (aguarda apreciação do parecer da relatora, senadora Ana Amélia - PP/RS, favorável ao projeto, com emenda).

11. Penhora “on line” nas execuções trabalhistas PL 5140/2005 • CAL/CNI - solicitação de distribuição de relatoria na CCJC ao dep. Paes Landim (PTB-PI); • O projeto limita o uso abusivo da penhora “online” na Justiça do Trabalho. • Tramitação: CD – CDEIC (aprovado o projeto com substitutivo); CTASP (rejeitado o projeto); CCJC (aguarda designação de relator) e Plenário. SF.

12. Registro de Ponto Eletrônico PDC 2839/2010 e PDS 593/2010 • PDC 2839/2010: • CAL/CNI solicitação de designação de relatoria na CTASP ao dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), visando a aprovação do PDC. • Dep. Ronaldo Nogueira designado relator em 17/03/2011; • Tramitação:CD – CTASP (aguarda parecer do relator, deputado Ronaldo Nogueira –PTB/RS); CCJC e Plenário. SF. • PDS 593/2010. • CAL/CNI solicitação ao senador Armando Monteiro (PTB-PE) para assumir a relatoria do projeto na CCJ do SF; • Tramitação:SF - CCJ (aguarda designação de relator). Plenário.CD.

13. Instituição da certidão negativa de débito trabalhista (PLS 77/02) • Realizada reunião com o relator do Projeto, Sen. Casildo Maldaner e sua assessoria. • CAL/CNI apresentou sua posição para não deliberação sobre a matéria, ou, em não sendo isso possível, que fosse aprovado o texto da Câmara dos Deputados. • O texto da Câmara dos Deputados ameniza as impropriedades do projeto original, reduz o rol de hipóteses de exigência da CNDT, eleva o prazo de validade da certidão para 180 dias e determina que a CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. • Encaminhada Nota Técnica com argumentação contrária à CNDT; • Tramitação:SF - CAS – (aguarda parecer do relator, Sen. Casildo Maldaner - PMDB/SC). Sanção

14. Registro Sindical – Susta Portaria 186 do MTE (PDC 857/2008) • susta efeitos da Portaria 186 do MTE: regras para registro sindical e alteração estatutária; • a portaria 186/08 do MTE rompe com a unicidade sindical por: • a) permitir a filiação de um sindicato a mais de uma entidade de grau superior e; • b) limitar a representação das federações e confederações apenas às entidades • a elas filiadas; • CAL/CNI - esforços pela aprovação da proposição na CTASP. • o PDC foi retirado de pauta a pedido da Dep. Gorete Pereira (PR/CE). • aprovado requerimento de audiência pública. Tramitação:CD – CTASP(aguarda apreciação do parecer do relator, Dep. Laércio Oliveira - PR/SE, favorável ao projeto); CCJC e Plenário. SF.

15. Outros projetos sob deliberação da CTASP • CAL/CNI - reunião com o presidente da CTASP, Dep. Sílvio Costa (PTB/PE). • Solicitação de designação de relatoria para os seguintes projetos: 1. Contribuição Sindical (PL 6708/2009) • Posicionamento divergente (criação de nova contribuição compulsória); • Tramitação:CD – apensado ao PL 6706/2009 (na origem PLS 177/2007): • CTASP (aguarda parecer do relator, deputado Sandro Mabel - PR/GO); • CFT, CCJC e Plenário. SF.

16. Outros projetos sob deliberação da CTASP • 2. Terceirização (PL 4330/2004) • Posicionamento convergente (responsabilidade subsidiária e terceirização em atividade fim). • Solicitação ao presidente da CTASP de redistribuição de relatoria visando aprovação do projeto na comissão. O Presidente, Dep. Sílvio Costa (PTB/PE) avocou a relatoria do projeto em 06/04/2011. • Tramitação: CD – CDEIC (aprovado o projeto com emendas) e CTASP (aguarda parecer do relator, Dep. Silvio Costa – PTB/PE) e CCJC. SF.

17. Novo Código de Processo Civil – PL 8046/2010 • Após aprovação no Senado, aguarda constituição de CESP na Câmara. • Posicionamento divergente: Prejuízo à imparcialidade do juiz, à ampla defesa, ao acesso à justiça e à igualdade das partes. • - Possibilidade de intervenção judicial nas empresas para cumprimento de sentença; • - Extensão da desconsideração da personalidade jurídica a empresas do grupo econômico; • - Cobrança de honorários advocatícios para interposição de recursos. • Participação da CNI em Seminário promovido pela OAB/DF; • Emendas em elaboração - apresentadas após instalação da CESP; Tramitação:SF – aprovado o projeto com substitutivo. CD – CESP (aguarda constituição) ePlenário.

18. Plano Nacional de Educação - PL 8035/2010 • Previsão de parceria do Poder Público com serviços sociais autônomos para: • fomentar a expansão da oferta de matriculas gratuitas de educação profissional técnica por parte de entidades de formação profissional do Sistema S; • estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes da educação básica em regime de colaboração do Poder Público com entidades do Sistema S. • CAL/CNI - Sugeridos nomes para CESP e as emendas já foram elaboradas e aguardam instalação da CESP para apresentação; • Reunião com o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), sub-relator de ensino médio e técnico da CESP. Apoio para realização de seminários. • Tramitação: CD – CESP (aguarda designação de relator); CFT; CCJC. SF.

19. Responsabilidade dos gestores pelos débitos fiscais das empresas - PLP 469/2010 • o gerente de uma empresa responderá por um ato que não é seu (e sim dos órgãos da PJ), independentemente de suas intenções, e, ainda, sem ter dado causa ao inadimplemento tributário. • responsabilização no caso de empresa que distribuir lucros sem que os seus bens sejam suficientes para garantir o crédito tributário em cobrança. • deputado João Maia - pedido de apoio da CNI para aprovação do seu parecer pela rejeição da matéria na CDEIC; • CAL/CNI – encaminhada nota técnica reforçando argumentos pela rejeição Tramitação: CD - CDEIC (aguarda votação do parecer do relator pela rejeição); CFT; CCJC; Plenário.

20. Portos Secos – PL 227/2007 • Reunião CNI/CNA com o relator, dep. Roberto Balestra (PP/GO); • Apresentação de proposta pela aprovação com as seguintes alterações: • inclusão de regras para limitar a discricionariedade e garantir transparência na escolha do interessado que receberá a licença para operar porto seco; • correção de vício de iniciativa em alguns dispositivos que conferiam novas atribuições para a Secretaria da Receita Federal; • adequação do projeto às regras da Lei n. 12.350/2010, que já alterou os requisitos técnicos e operacionais a serem observados por esses recintos alfandegados. • Tramitação: CD – CTASP (aguarda parecer do relator, dep. Roberto Balestra – PP/GO); CDEIC; CFT; CCJC. SF.