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Lei do Bem

Lei do Bem Concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, em território nacional http://www.softex.br. Lei do Bem. Lei 11.196/05.

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  1. Lei do Bem Concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, em território nacional http://www.softex.br

  2. Lei do Bem Lei 11.196/05 Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D. Art. 17º, §1° “Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.”

  3. O que é Inovação? • Inovação segundo o Manual de Oslo: Inovação tipo TPP: (Manual de Oslo 2ª Edição) Introdução no mercado de um novo produto (bem ou serviço) substancialmente aprimorado ou; Introdução na empresa de um processo produtivo novo ou substancialmente aprimorado.

  4. Definição de atividades de P&D de Inovação? • Pesquisa Básica ou Fundamental trabalhos experimentais ou teóricos realizados principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis. • Pesquisa aplicada realização de trabalhos dirigidos principalmente à um objetivo ou um determinado propósito prático. • Desenvolvimento Experimental trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, tendo em vista a fabricação de novos materiais, produtos, dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes.

  5. Definição de atividades de P&D de Inovação? • Tecnologia Industrial Básica trabalhos como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento dos mesmos; • Serviços de apoio Técnico trabalhos indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos envolvidos.

  6. Condições Gerais Empresas no regime de Lucro Real Empresas com Lucro Fiscal Empresas que invistam em P&D

  7. Benefícios - Benefícios para micro e pequenas empresas terceirizadas. - Exclusão da base de cálculo do IR e da CSLL de 60% dos gastos com pesquisa e desenvolvimento. - Outros benefícios fiscais. - Benefícios de 50% a 250% nos gastos com projetos com universidades ou centros de pesquisa. - Depreciação integral em um ano de equipamentos. - Amortização acelerada em um ano dos gastos em capacitação e bens intangíveis. - Benefícios com a contratação de novos pesquisadores. - Redução a zero da alíquota do IR nas remessas efetuadas para o exterior para registro de marcas e patentes. - Benefícios com a obtenção de patente. - Redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

  8. Contexto brasileiro (2011) Setores que mais utilizam Setores menos contemplados

  9. Contexto brasileiro (2011)

  10. Atuação Softex

  11. Mais Informações: Site dp MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) http://www.mcti.gov.br/index.php/content/view/336501/Renuncia_Fiscal.html Manual de Oslo e Frascati http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4639.html Manual de Inovação para empresas brasileiras de TIC http://www.softex.br/investimentos/

  12. Carlos Alberto Leitão (19) 99767-8133 financiamento@nac.softex.br http://www.softex.br

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