LEI ORGÂNICA DO DF

1. LEI ORGÂNICA DO DF DENISE VARGAS

2. DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL 1. (UNIVERSA/ CAJE-GDF/ Assistente de Serviços Sociais/ Psicólogo/ 2008) A respeito do tema fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais: a. promover o bem de todos. b. o pluralismo político. c. a dignidade da pessoa humana. d. a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

3. 2. (CETRO/ DER-DF/ TÉCNICO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS/ 2009) Analise os itens abaixo. I – Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. II – Dar prioridade aos atendimentos das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social. III – Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. IV – Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira. São objetivos prioritários do Distrito Federal os itens: a. I e II, apenas. b. II e III, apenas. c. II, III, e IV, apenas. d. I, III, e IV, apenas. e. I, II, III e IV.

4. 3. (UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009)A respeito dos fundamentos da organização do DF, assinale a alternativa correta. a. A autonomia federativa assenta-se na posse de competência exclusiva e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura. b. O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado. c. A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. d. O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão. e. A autonomia política permite o relacionamento direto entre o DF e outros organismos de DireitoInternacional Público.

5. 4. (IADES/ SEPLAN/ PGDF/ 2011)Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do DF, de acordo com a Lei Orgânica: a. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na CF e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. b. Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum. c. A preservação de sua autonomia como unidade federativa. d. Garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. e. Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

6. 5. (UNIVERSA/ ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL)Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do DF: a. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. b. Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores. c. Valorizar e desenvolver a cultura local, independemente de contribuir para a cultura brasileira. d. Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. e. Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem relativos ao controle da legalidade e da legitimidade do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

7. 6. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010)No exercício de sua autonomia política, o DF criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na CF. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da LODF: a. Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do DF. b. O DF só pode promover os direitos humanos por meio de lei. c. A lei visa atender à exigência presente na CF, mas não na LODF. d. Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário. e. A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

8. 7. (UNIVERSA/ PCDF/ AGENTE/ 2009) A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do DF previstos na LODF, assinale a alternativa incorreta. a. Como desdobramento da garantia dos direitos humanos previstos na CF, o DF deve assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. b. Por ser de competência privativa dos órgãos estatais legalmente instituídos, a participação do cidadão no controle de legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos deverá ser restringida. c. A garantia do exercício do direito de petição ou representação é objetivo prioritário do DF, independemente de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de instância. d. Aos que comprovem insuficiência de recursos, será garantida a prestação de assistência jurídica gratuita e integral, inclusive contra o próprio DF. e. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são instrumentos de participação popular expressamente previstos na LODF.

9. 8.(CESPE/ DFTRANS/ ANALISTA DE TRANSPORTES/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes: 1)Um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à integridade psicológica das testemunhas de infrações penais. 2)No DF, a soberania popular é exercida exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

10. 9. (UNIVERSA/ SES-GDF/ Auxiliar de Enfermagem/ 2007) O Título I da Lei Orgânica do Distrito Federal descreve os fundamentos da organização dos poderes do DF. De acordo com o seu art. 3º, assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do DF. a. Preservar a identidade do Distrito Federal, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades. b. Valorizar a individualidade de cada cidadão do DF, enfatizando as características regionais pertencentes à origem de cada familiar residente. c. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. d. Promover o bem de todos. e. Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

11. 10. (UNIVERSA/ Secretaria de Saúde/ 2009)Acerca do direito de petição, nos termos do artigo 4º da Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que: a. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação; no entanto existem emolumentos especiais para o cidadão pobre na forma da lei. b. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação com o pagamento de taxa dependendo da condição contributiva do contribuinte. c. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantias de instância. d. É assegurado o exercício de petição apenas aos cidadãos brasileiros. e. É assegurado o direito de petição, apenas nos casos de impetração de habeas corpus.

12. 11. (UNIVERSA/ ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL)A respeito da organização do DF, assinale a opção correta. a. Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga. b. O DF, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás. c. A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF. d. O território do DF compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno. e. A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

13. 12. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010) Considere que a Câmara Legislativa do DF queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação a soberania será exercida por meio de: a. Plebiscito. b. Referendo. c. Iniciativa popular. d. Sufrágio universal com voto indireto, mas secreto. e.Sufrágio universal com voto direito, mas aberto.

14. 13. (UNIVERSA/ TERRACAP/ ADMINISTRADOR/ 2010) O DF, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do DF previstos na LODF, assinale a alternativa correta. a. É prevista expressamente a possibilidade de partição política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no DF, além do direito ao sufrágio universal. b. O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do DF. c. A LODF prevê que o DF seja protegido por tombamento, junto ao IPHAN. d. O DF, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da CF. e. É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.

15. DA ORGANIZAÇÃO DO DF Organização Administrativa (art. 10 ao 13) 14. (IADES/ PGDF/ 2011)As administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF. A criação ou extinção dessas regiões ocorrerá mediante: a. resolução da CLDF b. decreto do Governador. c. lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais. d.resolução do conselho de representantes comunitários. e. lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

16. 15. (CESPE/ CLDF/ CONSULTOR LEGISLATIVO/ 2006)A criação das regiões administrativas do DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais, e sua extinção dar-se-á mediante maioria absoluta. 16. (CESPE/ DFTRANS/ TÉCNICO/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte: É lícita a criação ou a extinção de regiões administrativas mediante decreto do governador do DF.

17. 17. (UNIVERSA/ SEJUS/ TÉCNICO PENITENCIÁRIO/ 2008) Quanto à organização do Distrito Federal, em conformidade com a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta. a. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. b. A bandeira, o hino e o brasão são símbolos do Distrito Federal, vedada a instituição de outros símbolos. c. Haverá somente um Conselho de Representantes Comunitários para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. d.O Distrito Federal organiza-se em RegiõesAdministrativas, cuja criação ou extinção somente poderá ocorrer mediante lei aprovada por dois terços dos Deputados Distritais. e. Não há participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

18. 18. (CETRO/ DER-DF/ TÉCNICO DE ATIVIDADES RODOVIÁRIAS/ 2009) Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal, contida na Lei Orgânica Distrital, é incorreto afirmar que: a. o Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. b. as Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. c. a remuneração dos Administradores Regionais deverá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. d. cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. e. a criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

19. 19. (UNIVERSA/ PROFESSOR/ 2010)O crescimento do DF faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a alternativa correta. a. A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do STF. b. Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. c. Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões administrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador. d. As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF. e. No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.

20. Competências do Distrito Federal 20. (IADES/ PGDF/ 2011)De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal: a. dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios. b. legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. c. zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas. d. legislar sobre desapropriação. e. estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

21. 21. (FUNIVERSA/ CAJE/ GDF/ Assistente de Serviços Sociais/ Psicólogo/ 2008)A respeito da organização do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal, exceto: a. Criar, organizar ou extinguir regiões administrativas, em conformidade com a legislação vigente. b. Instituir e arrecadar tributos. c. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência. d. Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos. e. Preservar a fauna, a flora e o cerrado.

22. 22. (UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010)A competência legislativa concorrente ocorre quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída a mais de um ente da Federação. De acordo com a LODF, julgue os itens que se seguem quanto à competência do DF, concorrentemente com a União. I – Legislar sobre orçamento. II – Legislar sobre o exercício do poder de polícia administrativa. III – Legislar sobre a proteção da infância e à juventude. IV – Legislar sobre a preservação da fauna, da flora e do cerrado. V – Legislar sobre as custas de serviços forenses. A quantidade de itens certos é igual a a. 1. b. 2. c. 3. d. 4. e. 5.

23. 23. (Cespe/ DFtrans/ Analista de Transportes/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, sendo que DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal. 1) É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios. 2) É lícito ao DF constituir ônus real sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes. 3)A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o Governador, o Vice-Governador, os Deputados Distritais, os Secretários de Estado, os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da Polícia Civil do DF.

24. 24. (ESAF/ PGDF/ 2007)No que se refere à LODF: Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília, pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão somente apoiar, bem como não obstar, a atuação desse ente federal. 25. (ESAF/ TRF/ TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/ 2006)A Lei Orgânica do Distrito Federal, embora tenha, segundo a doutrina, status de Constituição Estadual, disporá sobre competências legislativas reservadas aos municípios. 26. (Cespe/ UnB/ Procurador de Assistência Judiciária (CEAJUR)/ 2006) O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos Estados e Municípios.

25. 27. (UNIVERSA/ PCDF/ ESCRIVÃO/ 2008) De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal: a. Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil. b. Legislar sobre as custas de serviços forenses. c. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. d. Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal. e. Preservar a fauna e a flora do cerrado.

26. 28. (FUNIVERSA/ SES-GDF/ Auxiliar de Saúde/ 2008) Assinale a alternativa que não corresponde à competência privativa do Distrito Federal: a. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial. b. Prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com cooperação técnica e financeira da União. c. Celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços. d. Criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente. e. Dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.

27. 29. (CESPE/ CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO) Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes: 1) Diferentemente da criação de municípios nos estados, a criação de regiões administrativas no DF independe de prévia aprovação, mediante plebiscito, da população diretamente interessada. 2) O Poder Legislativo do DF é exercido conjuntamente pela CLDF e pelo Governador do DF. 3) O DF é hierarquicamente subordinado à União. 4) Cabem ao DF somente as competências que lhe são expressamente atribuídas pela Constituição da República, dado que a competência residual é atribuída à União.

28. Da Administração Pública e dos Servidores Públicos 30. (CESPE/ PMDF/ OFICIAIS NA ÁREA DE SAÚDE/ 2007) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. 1) Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao Governador, ao Vice-Governador e aos Secretários de Governo.

29. 2) Uma companhia, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público no DF, instalou um poste de concreto ao lado de um estacionamento público em uma quadra residencial. A instalação do poste, com a qual se objetivava reativar o sistema de energia elétrica interrompido, foi feita pelos servidores Vítor e Oto, ambos da referida companhia. Dois dias após a instalação, o poste caiu sobre um veículo regularmente estacionado. Houve perda total do automóvel. O proprietário do veículo dirigiu-se à companhia energética para o ressarcimento. Recebeu informação da assessoria jurídica de que procurasse os servidores Vítor e Oto, pois a companhia não tinha responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado em seu veículo e não havia amparo legal para tal solicitação. Nessa situação, ao contrário do afirmado pela assessoria jurídica, o proprietário do veículo tem direito à indenização pela própria companhia, haja vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 3) José, que exerceu o cargo de presidente de uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus direitos políticos suspensos. Nessa situação, José não poderá vir a ser condenado em futura ação penal pelos mesmos fatos, pois já respondeu por ato de improbidade administrativa.

30. 31. (CESPE/ DFTRANS/ ANALISTA DE TRANSPORTES/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. 1) A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o Governador, o Vice-Governador, os Deputados Distritais, os Secretários de Estado, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o Diretor da Polícia Civil do DF. 2) A diretoria executiva das fundações instituídas pelo Poder Público do DF deve ser composta por, no mínimo, um terço de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF. 3) Considere a seguinte situação hipotética. Antes de ser nomeado Procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de procurador do INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada a Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

31. 32. (CESPE/ SGA/ PROFESSOR CLASSE A/ 2006) Ana, servidora estável do DF, foi submetida a processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário com pedido de reintegração. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. 1) Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. 2) Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão de determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

32. 33. (UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010) De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta. a. O DF pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento. b. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria. c. A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, sem suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais agentes administrativos, exceto o DETRAN. d. É permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. e. A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

33. 34. (UNIVERSA/ CEB/ ADMINISTRADOR/ 2010)Tendo em vista o disposto na LODF, assinale a alternativa correta: a. É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor. b. Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos. c. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público. d. Nas expedições da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal. e.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

34. 35. (UNIVERSA/ ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL)No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta. a. A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. b. É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. c. A LODF não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar. d. O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo. e. O servidor público ativo e inativo do DF, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

35. 36. (UNIVERSA/ PROFESSOR/ 2010)Com relação aos direitos dos servidores públicos do DF, assinale a alternativa correta. a. É direito do servidor público a gratificação do titular quando em substituição ou auxílio do mais antigo. b. O direito de proteção especial à servidora gestante ou lactante não inclui a adequação ou a mudança temporária de suas funções. c. É direito da servidora o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados. d. A duração do trabalho normal de um servidor é de doze horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. e. É direito do servidor público e participação na elaboração e na alteração dos planos de carreira.

36. 37. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010)Após três anos de trabalho árduo na administração público do DF, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente como suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. a. A demissão de Joana foi correta. b. A demissão de Joana prescinde de processo administrativo. c. A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho. d. Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado. e. Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

37. 38. (UNIVERSA/ SEJUS/ ADMINISTRADOR/ 2010)Acerca dos servidores públicos do DF, assinale a alternativa correta: a. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei. b. A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único. c. Os servidores distritais serão estáveis após três anos de aprovação no concurso público. d. As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único. e. Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical. 39. (CESPE/ DFTRANS/ TÉCNICO/ 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte: Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença.

38. 40. (UNIVERSA/ SES-GDF/ Auxiliar de Saúde/ 2008) Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 35), assinale a alternativa que não é direito do servidor público, sujeito ao regime jurídico único. a. Gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente. b. A incorporação aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de efetivo exercício, do valor correspondente às funções de confiança ou cargo em comissão ocupado pelo mesmo. c. Proteção especial à servidora gestante ou lactente, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável à sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. d. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei. e. Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos de idade, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que, pela proximidade, permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.

39. 41. (CESPE/ OFICIAL DO CBMDF/ 2006) Julgue os itens seguintes com base na Lei Orgânica do Distrito Federal. 1) A administração pública é obrigada a aposentar o servidor público assim que este atinja 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente dos anos trabalhados. 2) Os servidores públicos militares do DF e seus pensionistas poderão ter a concessão de aposentadoria diferenciada, desde que exerçam atividade sob condições especiais. 3) O servidor público do DF é livre para se associar ou permanecer em associação sindical.

40. DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 42. (ESAF/ PFN/ 1998)O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estruturaadministrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 43. (ESAF/ TFC/ 1996) O Distrito Federal tem características jurídicas ora iguais ora diferentes daquelas dos Estados que compõem a Federação. A esse respeito, assinale a opção correta. a. Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é o responsável pela manutenção e organização do Ministério Público que atua no seu território. b. Da mesma forma que os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é responsável pela manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciário. c. Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal não tem o poder de auto-organização, não podendo reger-se por normas próprias de natureza constitucional. d. Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal tem o seu governador nomeado por ato do Presidente da República. e. Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da competência reservada dos municípios.

41. 44. (UNIVERSA/ SEPLAG/DF/ AFO/ 2009)Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do DF a respeito da organização de seus poderes, assinale a opção correta. a. Entre as funções institucionais da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, inclui-se a defesa judicial do governador do DF. b. Cabe à Câmara Legislativa, independemente da sanção do governador, dispor acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de regiões administrativas. c. Compete à Câmara Legislativa do DF proceder à tomada de contas do governador quando não apresentada nos prazos estabelecidos. d. A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á apenas nos casos de intervenção do DF. e. O processo legislativo no Distrito Federal compreende a edição de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias.

42. 45. (Cespe/ DFtrans/ Técnico/ 2008)São competentes para propor emenda à LODF o Governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da CLDF e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular. 46. (CESPE/ TÉCNICO LEGISLATIVO/ 2006) O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 1) Na situação considerada, o veto do governador, administrativo precisaria ser expressamente motivado. 2) A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos. 3) Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da referida proposição, ele deveria enviá-la de volta à CLDF para que se operasse a renumeração de todos os artigos, pois a lei somente poderia ser promulgada após encerrado o processo de renumeração.

43. 47. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito: I –Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do Guará. II –Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo assumisse o mandato. III –Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal. IV –Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Disitrito federal. Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente viáveis? a. Todas. b. Nenhuma. c. Uma. d. Duas. e. Três.

44. 48. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal. a.Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal. b. Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal. c. Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal. d. Lei que concede isenção de multas de trânsito. e.Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

45. 49. (ESAF/ PGDF/ 2006) Relativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), julgue o item: 1) Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o TCDF integra o Poder Legislativo dessa unidade da Federação e é formado por conselheiros, dos quais uma parte é escolhida pela Câmara Legislativa. O TCDF também precisa prestar contas, as quais devem ser apreciadas pela Câmara Legislativa. Pessoas físicas não integrantes da administração pública também podem ter o dever de prestar contas ao TCDF, em certos casos.

46. 50. (Cespe/ PMDF/ Oficiais na Área de Saúde/ 2007) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal. 1) O Governador e o Vice-Governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o Governador e o Vice-Governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento. 2) Marcos, Deputado Distrital, foi acusado da prática de crime de sonegação fiscal pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, é correto afirmar que Marcos tem foro privilegiado e será submetido a julgamento perante o STF. 3) Felipe, eleito Deputado Distrital no último pleito eleitoral no DF, assumiu o mandato em janeiro de 2007 e, no dia 6 de fevereiro, foi surpreendido com uma comunicação do Presidente da CLDF, o qual pedia informação ao Deputado acerca de sentença criminal transitada em julgado no âmbito do TJDFT no dia 2 de fevereiro. Felipe respondeu ao Presidente, confirmando a condenação e o trânsito em julgado da sentença criminal. Diante dessa confirmação, Felipe perderá o mandato de Deputado Distrital.

47. 4) Geraldo foi eleito Deputado Distrital no último pleito eleitoral. Assumiu o mandato em janeiro de 2007 na CLDF e, em seguida, foi convidado pelo Presidente da República para assumir a função de Ministro das Cidades. Geraldo aceitou o convite e tomou posse como Ministro no dia 8 de fevereiro. Nessa situação, ao assumir a função de Ministro de Estado do Governo Federal, Geraldo perdeu automaticamente o mandato de Deputado Distrital, por tratar-se de cargo federal e não, distrital. 5) Caso o Governador do DF cometa infração penal comum e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba a denúncia contra ele, o simples fato de o STJ receber a denúncia já caracterizaria a suspensão do Governador de suas funções.

48. 51. (ESAF/ PROCURADOR DO DF/ 2007) Assinale a opção correta. a. A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital. b. A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto este durar. c. A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária. d. É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença legislativa. e. Qualquer que seja o crime a eles imputado, os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.

49. 52. (Esaf/ Procurador do DF/ 2007) Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele: a. poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital. b. poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente. c. não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente. d. não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente. e. poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.

50. 53. (Cespe/ DFtrans/ Técnico/ 2008) Silas, eleito Deputado Distrital nas últimas eleições, proferiu palavras injuriosas contra um Deputado Federal e agrediu fisicamente sua secretária, causando-lhe lesões corporais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na LODF. 1) A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de Silas. 2) Caso Silas sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos membros da CLDF.