220 likes | 460 Views
Legislao aplicvel. MP 252 (16/01) no convertidaMP 255 recebeu as alteraesLei 11.196 converso da MP 255. Benefcios Fiscais Federais. Outorga mltiplos incentivos fiscais das mais variadas espciesViolao ao Princpio da Especialidade (par. 6, art. 150, CRFB). Benefcios Fiscais F
E N D