UMA AGENDA DE ESTADO

1. UMA AGENDA DE ESTADO

2. Breve relato da atuação do GT Plataforma OSC organizações da sociedade civil institutos e fundações privadas movimentos sociais e redes entidades religiosas Grupo representativo GT Prestação de Contas Seminário Internacional  trouxe desafio para o Governo de elaboração deum Novo Marco Regulatório das OSCs Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos CLAI-BRASIL CONSELHO LATINO-AMERICANO DE IGREJAS - REGIÃO BRASIL CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DA REFORMA AGRÁRIA FENAPAES APEMA CÁRITAS BRASILEIRA FUNDAÇÃO GRUPO ESQUEL BRASIL INSTITUTO ETHOS UNICAFES VISÃO MUNDIAL CEBRAF INESC ISA ABONG GIFE Plataforma OSC Site: www.plataformaosc.org.br

3. Breve relato da atuação do GT • Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil • Realizado nos dias 9, 10 e 11 de nov.2011 • Reuniu 150 especialistas nacionais e internacionais • Elaboradas 50 propostas de Plano de Ação para o GT do MROSC GT Prestação de Contas Seminário Internacional Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos Plataforma OSC

4. Seminário Internacional Plataforma OSC Participação em eventos Breve relato da atuação do GT 24-29/01: Fórum Social Mundial 19/03 Seminário PUC/SP “Modernização do Sistema de Convênios da Administração Pública com a Sociedade Civil” 28/03 Congresso GIFE “Novas Fronteiras do Investimento Social “ 09/04 8ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional LGBT 27/04 Seminário SEPPIR “As Transferências Voluntárias e o Processo de Execução da Política de Promoção da Igualdade Racial” 10/05 Seminário SENAC/SP “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Desafios e Propostas” 11/05 Rede Brasil Voluntário 24/05 Seminário IPEA “Estado, Organizações da Sociedade Civil e as Cooperações nas Políticas Públicas". 30/05 Congresso Acadêmico USP “Perspectivas Jurídicas e Sociais Para o Terceiro Setor Brasileiro” 25-26/06 8º Encontro Nacional Terceiro Setor (MG) 15/08 Reunião Ordinária do CONJUVE Conselho Nacional de Juventude 16/08 Seminário ABONG/SE – A quem interessa o fechamento das ONGs? 04/10 Seminário ABONG/NE – Estado e sociedade: qual a relação possível? 10/10 10ª Reunião Ordinária do CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar 17/10 Seminário OAB/SP - Estudos sobre o Marco Legal do Terceiro Setor GT Prestação de Contas GT Prestação de Contas Fórum Social Mundial Congresso GIFE Seminário Internacional Seminário PUC/SP Rodadas de Discussão Interna Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos Participação em eventos Seminário SENAC Plataforma OSC

5. Breve relato da atuação do GT GTI de Aperfeiçoamento da Metodologia de Prestação de Contas GTI Prestação de Contas Seminário Internacional semanais durante os meses de maio e junho de 2012 e, na fase final, reuniões diárias. 14 reuniões Rodadas de Discussão Interna 43 participantes (OSC e Poder Público) Oficina: 05/06 na ENAP Participação em eventos Plataforma OSC Convidados: TCU, Caixa Econômica Federal, FINEP; ASA; IDEC; Ação Educativa (...) Atuação Complementar entre os GTs

6. Breve relato da atuação do GT Rodadas de discussão + de 10reuniões do GT Juristas, academia e outras OSC que procuraram a SG GT Prestação de Contas Seminário Internacional 40reuniões bilaterais c/ Ministérios de atuação finalística 250gestores públicos SDH, SEPPIR, MDA; MDS; MCTI; MTE; Ministério da Cultura, da Saúde, da Educação, das Cidades (...) Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos Plataforma OSC Síntese a partir das propostas apresentadas

7. Diagnóstico: conjuntura META-SÍNTESE Ampliar a oferta de Serviços Públicos de qualidade, especialmente para a população mais pobre. • Estruturação das políticas públicas de forma ampla, contínua e transversal. • Poder Público deve conhecer, colaborar e fomentar iniciativas da Sociedade Civil.

8. Diagnóstico Produtos Relação regulada por normas infralegais Ajustes Decreto 6.170 Pagamento de Equipe do Projeto Uniformidade de entendimentos Canal com OSCs Projeto de Lei Marco Regulatório da Relação Estado e OSCs Insegurança Jurídica Analogias indevidas Pouca ênfase no controle por resultados Estoques de prestação de contas Redução das fontes de financiamento Estudos e pesquisas Capacitação Transparência no orçamento $ % Baixa capacitação Ausência de dados sistematizados

9. Projeto de Lei: Fomento e Colaboração instrumento jurídico próprio para as parcerias com OSCs • Controle na aplicação dos recursos públicos • Inovação na gestão pública e valorização das OSCs • Eficiência na implementação dos projetos Serviços públicos de qualidade chegando à populaçãomaisvulnerável, com apoio e expertise das organizações e de suas redes Aumento da capacidade de execução orçamentária com controlenadescentralização de recursos públicos em parceria com as OSCs Regime jurídicopróprio para as parcerias com as organizações da sociedade civil: termo de fomentoe colaboração

10. Monitoramento e Avaliação Prestação de Contas Planejamento Execução Seleção • Fase Preparatória • Administração Pública deverá indicar: (i) o objeto; (ii) a indicação do interesse público envolvido; (iii) o diagnóstico da realidade; (iv) a viabilidade, custos, benefícios, prazos de execução da ação (art.11); • O administrador público deverá considerar a capacidade operacional do órgão para acompanhar o termo de fomento e colaboração (parágrafo único do art. 11); • Sempre que possível, deverá ser realizada a padronização dos objetos: (i) ações; (ii) métodos; (iii) custos; e (iv) indicadores de resultados (art.12);

11. Monitoramento e Avaliação Prestação de Contas Planejamento Execução Seleção 4. Chamamento público como regra geral (art.9 e 10); 5. Exigência de 3 (três) anos de existência e experiência (art.2, IV e V); 6. Ficha limpa das organizações e de seus dirigentes(art. 25, II e III); 7.Universo de OSC delimitado, independente de titulação(art. 2º); I – a entidade for reconhecida como sendo a única capaz de realizar o Termo; II – se configurar caso de emergência ou calamidade pública; III – realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas; IV – transferências destinadas a serviços de saúde integrantes do SUS. EXCEÇÕES Partidos políticos; serviços sociais autônomos; entidades de benefício mútuo; as que comercializam planos de saúde; sociedades simples, empresárias e as empresas individuais de responsabilidade limitada. NÃO SÃO OSC PARA FINS DE PARCERIA

12. Monitoramento e Avaliação Prestação de Contas Planejamento Execução Seleção 8. Definição de diretrizes e princípios para a relação de fomento e colaboração (art.4º e art. 5º) gestão públicademocrática; participaçãosocial; fortalecimento da sociedade civil; transparêncianaaplicação dos recursospúblicos; autonomia; priorização do controle de resultadosnaprestação de contas; 9. Regulação de pagamento de equipe e tributos (art. 34); 10. Definição de titularidade de bens e direitos (art. 21, VII e art. 33); 11. Regulação das diárias e despesas administrativas (art. 34, III e art. 35); e 12. Atuação em rede (art.23) (sendo a proponente responsável pelo Termo e as demais entidades devem atender às condições de regularidade jurídica e fiscal). correspondam às atividades previstas no Plano de Trabalho; correspondam à qualificação técnica necessária; sejam compatíveis com o valor de mercado e não superior ao teto do Poder Executivo Federal; sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao Termo de Fomento e Colaboração. Condições para o pagamento de equipe e encargos

13. Monitoramento e Avaliação Prestação de Contas Planejamento Execução Seleção 13. Instituição de Comissão de Monitoramento e Avaliação (art. 37) 14. Quando for o caso, realização de pesquisa junto aos beneficiários (art. 37, § 2.˚) (i) acompanhamento da execução das etapas do Plano de Trabalho; (ii) dirimir dúvidas referentes ao controle dos órgãos de fiscalização; (iii) elaborar pareceres de avaliação que deverão ser publicados no SICONV; (iv) analisar, quando houver, Relatório de Visita Técnica in loco da Administração Pública. Atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação

14. Monitoramento e Avaliação Prestação de Contas Planejamento Execução Seleção SICONV • 15. Estratificação em dois níveis por volume de recursos • 16. Documentos necessários: • I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela entidade, assinado pelo seu representante legal; • II - Relatório de Execução Financeira, a ser gerado com os dados já registrados no SICONV, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável. • 17. Sistema de análise e prazo • Aprovação • Aprovação com ressalvas • TCE + Pacote de medidas do GTI instituído pela Portaria 392/2012

15. Resultados Esperados Cenário Atual

16. Próximos passos e desafios Próximos Passos GT Prestação de Contas Seminário Internacional • Encaminhamentos internos dos resultados do GT • Implementação de metodologias de controle por resultados • Propostas de aumento do financiamento autônomo e sustentabilidade das OSCs • Revisão de regras sobre títulos e certificações Rodadas de Discussão Interna Participação em eventos Plataforma OSC