Subsecretaria de Direitos Humanos Secretaria-Geral da Presid ncia da Rep blica
. . Legisla??o BrasileiraLeis FederaisPessoas Portadoras de Defici?ncia e os TransportesLei n? 10.048, de 8/11/2000 ? Disp?e sobre a prioridade de atendimento ?s pessoas portadoras de defici?ncia, os idosos , as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crian?as de colo.
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