LEGISLAÇÃO DE TURISMO

1. LEGISLAÇÃO DE TURISMO • No Brasil, desde 1938, o Estado estabelece normas para o exercício da atividade turística, mas é só a partir da década de 60, em razão do contexto político e social, que passa a atuar de forma mais direta, na coordenação e no estímulo ao desenvolvimento do turismo. (Decreto Lei nº 55/1966).

2. Definições • Lei- regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento. • Decreto – determinação escrita, emanada do chefe do Estado, ou de outra autoridade superior. • Deliberação – ação de deliberar. • Decreto – lei – decreto que o chefe do poder executivo expede, com força de lei, por estar absorvendo, anormalmente, as funções próprias do legislativo, eventualmente surpreso. • Legislação- conjunto de leis acerca de determinada matéria. • Deliberar- resolver-se consideradamente; decidir-se, determinar-se.

3. A Constituição Federal de 1988, aborda a questão do turismo em seus artigos 24 e 180, com o seguinte texto : • Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre ; • VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;... • Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

4. Estes artigos, além de nivelar as diversas esferas de governo na responsabilidade sobre a atividade, garantem a preservação do patrimônio turístico e apontam para ações futuras por meio de estímulo ao desenvolvimento.

5. A atividade turística e suas normas gerais • Estas são, em resumo, as atribuições principais do Estado brasileiro no que diz respeito a atividade turística. Estas atribuições, ao nível do poder executivo federal, são postas em prática pelo Ministério do Esporte e Turismo e pelo Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR.

6. Outros organismos públicos também atuam na normatização do setor, tais como : • Departamento de Aviação Civil – DAC – responsável pela normatização das questões aeroviárias; • INFRAERO– responsável pela administração dos aeroportos; • PROCON – com o Código de Defesa do Consumidor;

7. IPHAN - com a preservação do patrimônio histórico e artístico • IBAMA - com a preservação de recursos naturais e a gestão de parques e outras unidades de conservação; • CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente; • DENATRAN – com as normas de trânsito e sinalização; entre outros.

8. 2.1. O Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR • O Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR, vinculado ao Ministério do Esporte e Turismo, é o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução da Política Nacional de Turismo. Criado como empresa em 1967, e recriado como autarquia pela Lei nº 8181, de 28 de março de 1991, tem as seguintes competências :

9. Propor ao Governo Federal normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo e executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas; • Estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo interno e do exterior para o Brasil; • Promover e divulgar o turismo nacional, no país e no exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no território brasileiro;

10. Analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas; • Fomentar e financiar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria de turismo, controlando e coordenando a execução de projetos considerados como de interesse para a indústria do turismo; • Estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura turística nacional;

11. Definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam financiados ou incentivados pelo estado; • Inventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas à sua preservação , de acordo com a lei nº 6513, de 20 de dezembro de 1977;

12. Estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes; • Cadastrar as empresas classificar os empreendimentos dedicados às atividades turísticas e exercer função fiscalizadora, nos termos da legislação vigente;

13. Promover, junto as autoridades competentes, os atos e medidas necessários ao desenvolvimento da atividade turística, à melhoria ou ao aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento de pessoas no território nacional, com finalidade turística; • Celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, para a realização de seus objetivos;

14. Realizar serviços de consultoria e de promoção destinados ao fomento da atividade turística; • Patrocinar eventos turísticos; • Conceder prêmios e outros incentivos ao turismo; • Participar de entidades nacionais e internacionais de turismo.

15. Com base em Decretos e por meio da edição de Deliberações Normativas, a EMBRATUR regulamenta a atividade turística, cumprindo com as atribuições que lhe foram conferidas, principalmente no que diz respeito à prestação de serviços turísticos – hospedagem, transporte, agenciamento, congressos e eventos, guias de turismo, independente do segmento a que a prática turística se destine – ecoturismo, melhor idade, pesca esportiva, turismo cultural.

16. Não há uma legislação específica para o segmento de ecoturismo, entretanto, os decretos e deliberações normativas em vigor, são aplicáveis uma vez que são fundamentais para a prática da atividade turística no que diz respeito a prestação de serviços. Na formação de uma agência de ecoturismo, na implantação de um hotel ou no transporte de turistas para atrativos ecoturísticos, deve-se observar a legislação de cada setor.

17. Esclarecimentos e informações complementares, podem ser obtidas junto aos organismos oficias de turismo, em cada Estado, que atuam complementarmente à EMBRATUR.

18. LEI Nº 6.505/77 • Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do Art. 18, Decreto-Lei nº 1.439, de 20 de dezembro de 1975 . DECRETO Nº 2.294/86 • Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos . LEI Nº8.181/91 • Dá nova denominação à EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO – EMBRATUR, estabelecendo suas competências e condições de funcionamento.

19. DECRETO Nº 448/92 Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo. • DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 326/94 Recomenda aos Órgãos Oficiais de Turismo que estabeleçam normas próprias para cadastro, classificação, controle e fiscalização de prestadores de serviços turísticos. • DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 327/94 Simplifica exigências para classificação de prestadores de serviços turísticos.

20. DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 346/95 • Normas e padrões de proteção ao turista e ao consumidor. • DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 390/98 Dispõe sobre a exigência e parecer técnico, emitido por profissional egresso de cursos superiores de Bacharel em Turismo, nos projetos de empreendimentos turísticos, nas cartas-consulta e nos pedidos de apoio institucional ou financeiro.

21. DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 392/98 Institui a obrigatoriedade de formalização de contrato escrito ente os prestadores de serviços turísticos entre si e seus fornecedores, inclusive transportadoras aéreas, marítimas e terrestres; a celebração de seguro de responsabilidade para cobertura de dano. • DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 395/98 Institui o Sistema de Cadastramento dos Bacharéis em turismo junto à EMBRATUR e da outras providências.

22. DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 416/00 Regulamenta o cadastro das empresas de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. • DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 425/01 A prova do pagamento dos serviços é condição indispensável à análise, pela EMBRATUR e suas Regionais, dos processos de credenciamento, cadastro, classificação e habilitação à obtenção de estímulos financeiros;

23. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MEIOS DE HOSPEDAGEM • DECRETO Nº 84.910/80 Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo e Acampamento Turísticos "Camping”. • DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 070/87 Dispõe sobre o enquadramento dos projetos de construção de meios de hospedagem que visem à obtenção dos incentivos e estímulos fiscais, econômicos ou financeiros.

24. DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 232/87 • Determina às empresas que pleitearem acesso aos benefícios fiscais e/ou financeiros para a implantação de meios de hospedagem de turismo e outros empreendimentos turísticos a inclusão, nos seus projetos, de Programa de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos . • DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 376/97 Ratifica que a simbologia "estrela", atrelada ao conceito de classificação hoteleira, é de uso exclusivo da EMBRATUR e torna indisponível a sua utilização, por qualquer entidade pública ou privada, em outros sistemas de classificação de meios de hospedagem.

25. DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 429/02 • Altera o Regulamento Geral de Meios de Hospedagem e cria um novo Sistema Oficial de Classificação dos Meios de Hospedagem

26. AGÊNCIAS DE TURISMO • DECRETO Nº 84.934/80 Dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento. • RESOLUÇÃO NORMATIVA CNTUR Nº 04/83 Estabelece, para os fins do Art. 3º da Lei nº 6.505/77 e de acordo com o Art. 35 do Decreto nº 84.934/80, as condições a que deverão obedecer as Agências de Turismo no exercício das atividades e na prestação de serviços turísticos.

27. DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 161/85 • Dispõe sobre o regulamento comercial entre as Agências de Turismo e seus usuários, para a operação de viagens e excursões turísticas. • DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 382/97 Inclui a corretagem de seguros entre os serviços permissíveis e não privativos das agências de turismo.

28. TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS • DECRETO Nº 87.348/82 Regulamenta a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície. • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32/88 Aprova o regulamento para a Classificação das Atividades e Serviços de Transporte Turístico de Superfície

29. ORGANIZADORA DE CONGRESSOS E EVENTOS • DECRETO Nº 89.707/84 Dispõe sobre Empresas prestadoras de serviços para Organização de Congressos, Convenções, Seminários e Eventos congêneres. • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/84 Dispõe sobre as condições operacionais a que estarão sujeitas as empresas prestadoras de serviços remunerados para a Organização de Congressos, Convenções, Seminários e Eventos congêneres;

30. GUIAS DE TURISMO • Este é um assunto polêmico e bastante controvertido. A profissão de Guia de Turismo é a única profissão do setor de turismo que tem uma regulamentação e, portanto, deve-se cumprir o que determina a lei. O Guia de Turismo é o profissional devidamente qualificado para exercer as funções de guiamento de um grupo de turistas, identificado por uma credencial emitida pela EMBRATUR. Para ser Guia de Turismo há a exigência legal de ter concluído o ensino médio (o antigo 2º grau). Entretanto, principalmente quando tratamos de ecoturismo, muitos “guias” atuam no mercado sem a devida qualificação. Estes profissionais atuam principalmente em áreas naturais, conduzindo pessoas pelos atrativos em razão de sua vivência e conhecimento na região. Não há legislação que respalde esse tipo de atuação e, usualmente, podemos denominar esses profissionais de condutores ou monitores de visitantes. O ideal é que haja sempre um grupo trazido a determinado atrativo por um Guia de Turismo e que o monitor faça o trabalho de informação e condução do grupo, acompanhando o Guia de Turismo , que entre outras funções representa os interesses da empresa de turismo responsável pela viagem e, portanto, deve zelar pelo atendimento as necessidades dos clientes, inclusive prestando socorro, se necessário.

31. CATEGORIAS DE GUIAS DE TURISMO • Regional – está habilitado a acompanhar o grupo dentro de um determinado estado, prestando assessoria e informações sobre os atrativos locais. • Nacional – aquele que acompanha o grupo por todas as regiões do país e ainda pode atuar nos países da América do Sul. Utiliza-se de Guias de Turismo Regionais para informar sobre as singularidades dos atrativos turísticos visitados. • Internacional – acompanha grupos de turistas à viagens para o exterior.

32. Especializado em Atrativo Natural - acompanha grupos prestando informações detalhadas, tendo formação específica sobre determinada área ambiental ou atrativo. Em sua formação destacam-se aspectos relacionados as praticas de atividades realizadas em meio natural. • Especializado em Atrativo Cultural – atua da mesma forma que o natural, porém com foco para os aspectos de patrimônio histórico e cultural de uma região.

33. LEI Nº 8623/93 • Dispõe sobre a Profissão de Guia de Turismo. • DECRETO Nº 946/93 Regulamenta a Lei nº 8.623/93, que dispõe sobre a Profissão de Guia de Turismo, incluindo a categoria de Guia de Turismo Especializado em Atrativo Natural. • DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 426/01 Dispõe sobre normas e procedimentos para cadastramento de Guia de Turismo.

34. DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 427/01 Dispõe sobre os critérios para apreciação dos planos de curso para formação profissional de Guia de Turismo.

35. CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar de toda complexidade da legislação turística vigente, é importante frisar que o exercício da atividade turística, como de qualquer outra atividade, deve ser legalmente constituída por meio de atos próprios, pela obtenção de licenças municipais e outros dispositivos legais em vigor nos estados e municípios.

36. Outro dispositivo importante a ser observado é o Código de Defesa do Consumidor, ( Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990) uma vez que a atividade, por ser eminentemente prestadora de serviços, deve ater-se ao que preconiza o Código, podendo qualquer empresa ou empreendimento ser acionado pelos PROCONs em virtude de reclamações dos clientes-turistas, até porque, por força do convênio firmado entre a EMBRATUR e a Secretaria de Direito Econômico – SDE, do Ministério da Justiça.