Fortaleza, setembro de 2008

1. Ministério daPrevidência Social Empreender 2008Como vender para o Governo: A Hora e a Vez das MPE’sO modelo atual e os incentivos do Simples Nacional Fortaleza, setembro de 2008

2. Ministério daPrevidência Social Resultado Geral do Simples Nacional Simples Nacional Simples Federal Indeferimentos Simples Ceará

3. Ministério daPrevidência Social Criação de Empresas no Brasil

4. Ministério daPrevidência Social Simples Nacional União, Estados e Municípios Constituição Federal • Art. 170,IX – 1988 - Art. 179 – 1988 - Art. 146, III, “d” – Emenda Constitucional Nº 42/2003 - Lei Complementar – Nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Simples Nacional - Lei Complementar – Nº 127/2007 – Primeira alteração da Lei Geral – Simples Nacional - Decreto 6.204 de 2007 - Principais aspectos a serem observados nas compras governamentais. - Projeto de Lei Complementar nº 128/2008 – Senado Federal

5. ACESSO À JUSTIÇA CONSÓRCIOS CRÉDITO COMPRAS PÚBLICAS INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DESBUROCRATIZAÇÃO TRIBUTAÇÃO Ministério daPrevidência Social Simples Nacional Melhoria do Ambiente de Negócios

6. 2 21 11 66 Gde Peq Micro N. inf. Ministério daPrevidência Social Compras Governamentais Compras até R$ 80 mil Decreto Nº 6.204/07 Planos Municipais e Estaduais de Compras Cotas de 25% para todas as compras Critério de desempate Municipal 30% Sub-contratação Cédula de Crédito Microempresarial • Mercado nacional de R$ 260 bi / ano • Geração de 800 mil empregos diretos e 1,6 milhão indiretos

7. Ministério daPrevidência Social Número de Fornecedores Ativos ¹ Janeiro a Junho

8. Ministério daPrevidência Social Número de Fornecedores Ativos segundo as Grandes Regiões - 2008 Janeiro a Junho

9. Pacto Federativo Valores das Compras – 2004 (R$) Municípios 64.901.546.157,41 Estados 47.963.562.701,25 União 45.060.186.481,95 Estatais 96.928.112.835,02 Totais 254.853.408.175,63 Ministério daPrevidência Social Compras Governamentais As compras governamentais somaram R$ 260 bilhões, incluindo as empresas estatais. Fonte: SIASG 2004, Balanço Geral da União e Balanços Estaduais e Municipais disponíveis no FINBRA

10. Ministério daPrevidência Social Valor de Compras das MPE’s (em reais) 2005 2007 2008* 2002 2003 2004 2006 * Janeiro a Junho Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/DLSG

11. Ministério daPrevidência Social Compras das MPE’s até R$ 80 mil (em milhões de reais) 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008* * Janeiro a Junho Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/DLSG

12. Ministério daPrevidência Social Promoção do Desenvolvimento Local 1. Conscientizar, capacitar e instrumentalizar os compradores governamentais – foco nos municípios – a comprar mais das MPE; 2. Conscientizar, capacitar e instrumentalizar as MPE a vender mais para os governos. 3. Sensibilizar os órgãos de controle externo e os grupos de apoio e assessoria.

13. Ministério daPrevidência Social Diretrizes e Política 1. Qual o valor das compras governamentais do seu município? 2. Quanto (%) é comprado de fornecedores locais ou regionais? 3. Quantos empregos podem ser gerados a mais no seu município? 4. Quanta riqueza pode ser gerada a mais no seu município?

14. Ministério daPrevidência Social PLP 128/2008 do Senado Federal 1 –Microempreendedor Individual: receita bruta de R$ 36.000,00/ano, recolherá valores fixos de R$ 45,65 para o INSS e R$ 5,00 para o ISS e R$ 1,00 para o ICMS quando for o caso. 2 –CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): Concessão automática dos benefícios. 3 - Declaração: declaração de suspensão temporária de atividades. 4 - ICMS: a diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não-optantes pelo Simples Nacional.

15. Ministério daPrevidência Social PLP 128/2008 do Senado Federal 5 - ICMS: Transferência de crédito de ICMS, na mesma proporção que as demais pessoas jurídicas. 6 – Impedimentos: Vedação de ingresso e exclusão apenas para empresas que possuam débito relativo aos tributos e contribuições abragidos pelo Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 7 – Abatimentos: Retirada da base de cálculo das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a imunidade, antecipação, substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica). 8 –Autonomia UF: A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS ou ao ISS será feita mediante deliberação unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente e poderá ser realizada de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

16. Ministério daPrevidência Social PLP 128/2008 do Senado Federal 9 – Retenção ISS: A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS corresponderá à alíquota embutida no Simples Nacional do mês. 10– Credito ICMS: Transferência de crédito contido na alíquota do SN e permissão de transferência dos créditos contidos nos insumos. 11 -Sociedade de Propósito Específico. 12 -Conversão: Possibilidade do empresário individual se transformar em sociedade, mediante a admissão de sócio. 13 -Inovação: Possibilidade dos estados isentarem as empresas de ICMS nos investimentos em inovação tecnológica. 14 -Desoneração tabelas: Novo Anexo V, privilegiando o emprego.

17. Ministério daPrevidência Social PLP 128/2008 do Senado Federal • 15 - Novas Categorias: • escolas de ensino médio; • laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; • decoração e paisagismo; • serviços de instalação, reparos e manutenção em geral; • serviços de prótese em geral; • serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; • reparação e manutenção de máquinas e equipamentos em geral.

18. Ministério daPrevidência Social O SEBRAE é um Parceiro • Estímulo e apoio as prefeituras nas ações voltadas para a criação de um ambiente favorável às MPE e o desenvolvimento local • Apoio às MPE para a ampliação de sua competitividade • Prêmio Prefeito Empreendedor • Guia do Prefeito Empreendedor (como implantar a Lei Geral) • Banco de Experiências Municipais • Publicações • Capacitações e treinamentos • Programas Setoriais e Tecnológicos • Programas de Desenvolvimento Local e Arranjos Produtivos

19. Ministério daPrevidência Social Cobertura Previdenciária Contribuintes Empregados 2005 2006 2007 Fonte: Anuário Estatístico da Previdência Social – BEPS/2007

20. Ministério daPrevidência Social Benefícios Previdenciários Benefícios Emitidos pela Previdência Social 2006 2007 até julho 2008 2005 Fonte: Anuário Estatístico da Previdência Social – BEPS/2007

21. Ministério daPrevidência Social Metas Previdenciárias • Aumentar a inclusão previdenciária – fortalecer o Plano Simplificado e instituir a categoria do Microempreendedor Individual (Simples Nacional); • Melhoria contínua, sistemática e permanente do atendimento ao segurado – continuar o processo de humanização do atendimento e ampliar os investimentos em estrutura física e tecnológica; • Valorizar o servidor público – investir em capacitação profissional, fortalecer as negociações salariais, inclusive PCCS, instituir uma política habitacional e desenvolver programas de saúde e segurança no trabalho; • Combater as fraudes, sonegação e falsificação – investir em tecnologia e novos processos, em conjunto com a SRFB, DataPrev e INSS;

22. Ministério daPrevidência Social “O Simples Nacional é uma das formas mais eficientes de ampliação da base de cobertura da Previdência Social.”

23. Ministério daPrevidência Social Muito obrigado!