Reforma da Previdência e Perspectivas de Regulação e Fiscalização de Previdência Complementar

1. Reforma da Previdência e Perspectivas de Regulação e Fiscalização de Previdência Complementar • Reforma da Previdência • Previdência Complementar Pública • Previdência Complementar a partir da EC 20 • Principais itens pendentes de regulamentação • Tendências • Base para o desenvolvimento para a Previdência Complementar

2. Previdência Complementar Pública • Figura inusitada na estrutura da previdência complementar brasileira; • Criação do Instituto Nacional da Previdência Complementar ou o “INSS do B”; • Dificilmente o governo federal conseguirá regular e fiscalizar os fundos de servidores dos estados e municípios;

3. Previdência Complementar Pública • Sujeitos aos procedimentos burocráticos, os novos fundos dificilmente conseguirão ser as entidades ágeis que os fundos dos trabalhadores privados conseguem ser, uma vez que lhes faltará autonomia na contratação/dispensa de pessoal e de serviços de terceiros, e na definição da política salarial; • Como os fundos de natureza pública precisarão ter orçamentos aprovados e prestar contas ao chefe do Executivo, poderão ser levados a adotar políticas, inclusive as de investimentos, menos adequadas aos interesses dos servidores;

4. Previdência Complementar Pública • Por pertencerem aos servidores e não ao governo, seria muito mais natural que os recursos capitalizados fossem geridos por um fundo de natureza privada e não pública; • Os fundos de natureza pública implicam em riscos institucionais, políticos e administrativos. E, como o modelo funcionará dentro do sistema de contribuição definida, são os servidores que poderão acabar pagando a conta.

5. Principais itens pendentes de regulamentação 1.Tratamento Tributário 2. Portabilidade 3. Benefício Proporcional Diferido 4. Auto-Patrocínio 5. Resgate

6. Principais itens pendentes de regulamentação 7. Resseguro 8. Fundo de Solvência 9. Parâmetros Atuariais

7. Tendências 1. Tratamento Tributário • Regulamentado por dispositivo de lei complementar • EFPC - operadora de planos 2. Visão Sistêmica • Desenvolvimento do mercado de resseguros • Produtos mais equilibrados • Redução de custos de gestão das entidades fechadas • Espaço para os fundos multipatrocinados

8. Tendências 3. Padrão mais objetivo de fiscalização com ênfase na fiscalização indireta 4. Papel da ABRAPP e ANAPAR 5. Aumento da Credibilidade • A nova SPC

9. Tendências 6. Aumento do intercâmbio com fundos de pensão do exterior • Parcerias em negócios 7. Política de investimentos atrelada aos compromissos atuariais • Reflexo na regulamentação • Investimentos Socialmente Responsáveis

10. Tendências 8. Quebra do crescimento vegetativo • Instituidores • Previdência Complementar do Servidor Público

11. Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar