Os nomes de domínio 6 de Junho de 2002

1. Os nomes de domínio 6 de Junho de 2002

2. O que é um nome de domínio • Tipos de nomes de domínio • O ccTLD .PT • Os nomes de Domínio e Os Direitos de Propriedade Industrial 6 de Junho de 2002

3. O que é um nome de domínio • A cada endereço IP (Internet Protocol Adress)constituído por 4 conjuntos de 3 algarismos separados por pontos, corresponde um endereço de nomes para mais fácil memorização. • Para essa associação é fundamental a existência do DNS – Domain Name System

4. O que é um nome de domínio DNS (Domain Name System) Atribuição de um nome a um endereço IP • Ex: nectar.fccn.pt = 193.136.192.9 o endereço IP identifica uma máquina que se pode configurar para ser um servidor de nomes

5. O que é um nome de domínio O nome de domínio Aponta para uma determinada máquina • Ex: www.fccn.pt aponta para a máquina com o endereço nectar.fccn.pt = 193.136.192.9

6. O que é um nome de domínio O nome de domínio constituiu um direito O direito ao nome de domínio é um direito de uso exclusivo por parte do seu titular. O direito constitui-se pelo registo e permite ao seu titular ser identificado e distinguido dos demais no universo Internet.

7. tipos de nomes de domínio Os nomes de domínio são atribuídos por entidades (registrars) devidamente autorizadas pelo ICANN – Internet Corporation for Assigned names and Numbers) que rege a infra-estrutura de DNS Existem dois tipos de nomes de domínio de Topo: GTLD’s ccTld’s

8. tipos de nomes de domínio GTLD’s (Global Generic Top Level Domain Names) São domínios de topo genéricos que visam agrupar em categorias os nomes de domínios, são eles: .com .net .org .gov .edu .int Desde Novembro de 2000 que existem ainda: .aero .biz .coop .info .name .museum .pro

9. tipos de nomes de domínio ccTLD’s (Country Code Top Level Domain Names) São domínios de topo de cada país que visam agrupar em categorias os nomes de domínios por espaço territorial,e de acordo com a norma ISO 3166 que atribui duas letras para identificação de cada país, são exemplos: .au – Austrália .be – Bélgica .de – Alemanha .es – Espanha .fr – França .uk – Reino Unido .us – Estados Unidos .pt - Portugal

10. O ccTLD .pt A entidade que gere o domínio de Topo .PT é a FCCN – Fundação para a Computação Científica Nacional Desde 2001, que existem para além do domínio de topo .pt, oito hierarquias sob aquele que visam uma melhor identificação e arrumação do espaço Internet: .org.pt .net.pt .com.pt .int.pt .edu.pt .gov.pt .nome.pt .publ.pt

11. O ccTLD .pt .Evolução de domínios em .PT:(n.º de registos)

12. O ccTLD .pt Domínios a 31.05.2002 Registados – 33.474 Activos – 24.760

13. Os nomes de domínio e os direitos de propriedade industrial Para além de um endereço, os nomes de domínio constituem um direito do seu titular assumindo-se como elemento distintivo e por isso a sua interacção com as marcas é cada vez maior.

14. Os nomes de domínio e as marcas As marcas (registadas ou pedidas) nominativas e os elementos nominativos das marcas mistas são base de registo em .pt e em .net.pt 2.3.2.3. Alínea b) e 2.3.3.2. Alínea c) das Regras do Serviço de Registo de Domínios/Subdomínios de .PT

15. Os nomes de domínio e as marcas Cerca de 20% dos domínios registados em .PT tem como base de registo uma marca nacional, comunitária ou internacional.

16. Os nomes de domínio e as marcas Várias situações que levam ao Cybersquatting (retirar vantagens a partir de determinado registo impróprio de nome de domínio) • Registar um nome de domínio idêntico a uma marca para depois o vender ao seu titular • Registar o mesmo nome de domínio em diversos TLD’s para depois retirar vantagens desse registo • Registar um nome de domínio idêntico a uma marca para retirar vantagens da popularidade da mesma; • Pedir uma marca que provavelmente não vai ser aceite para registar um nome de domínio igual a marca já existente.

17. Os nomes de domínio e as marcas A maior parte dos litígios existentes relativamente a nomes de domínio têm por base a violação de uma marca registada. Desde Outubro de 1999, o ICANN adoptou uma política de Resolução de Conflitos resultantes do registo de domínios, a qual é aplicada nomeadamente, pelo Centro de Arbitragem e Mediação de Conflitos da OMPI – Organização Mundial de Propriedade Intelectual.

18. Os nomes de domínio e as marcas Pressupostos de recurso à Resolução de Conflitos pelo Centro de Arbitragem e Mediação de Conflitos da OMPI: • Haver um nome de domínio idêntico ou confundível com uma marca sobre a qual o queixoso tem direitos privativos; • O titular do nome de domínio não tem um interesse legítimo relativamente ao mesmo; • O registo do nome de domínio e a sua utilização são efectuadas de má fé.

19. Os nomes de domínio e as marcas De acordo com as Regras do Serviço de Registo de Domínios/Subdomínios de .pt, existem várias precauções para evitar o registo abusivo de nomes de domínios e que violem marcas: • o requerente assume que o nome de domínio não contende com quaisquer direitos ou interesses legítimos de terceiros (ponto 2.9.); • Quando a base de registo do nome é um pedido de registo de marca deve fazer prova semestral do andamento do processo de registo de marca (ponto 2.3.1.7.); • Sempre que o domínio coincida com uma marca, o conteúdo do domínio deve corresponder ao âmbito da classe em que essa marca se integra (ponto 2.3.1.8.); • O nome de domínio .com.pt não pode induzir em erro ou confusão sobre a sua titularidade, designadamente por coincidir com marca notória ou de grande prestígio pertencente a outrém (alínea a) do ponto 2.3.9.2.).

20. Os nomes de domínio e as marcas – casos práticos - Registar um nome de domínio idêntico a uma marca para depois o vender ao seu titular Caso Lusomundo, SA vs Andrés Ceballos Moscoso Domínio lusomundo.com O titular do domínio registado a 29.04.2000 solicitou 10,000,000.00 Pesetas(cerca de 60.000 Euros) para a venda do domínio à Lusomundo Decisão da OMPI de 2 Agosto de 2000– Transferência do domínio para a Lusomundo titular de marca registada

21. Os nomes de domínio e as marcas – casos práticos - Registar o mesmo nome de domínio em diversos TLD’s para depois retirar vantagens desse registo Caso FIFA vs J.Y.Chung 15 domínios worldcup2002 O titular registou entre Setembro e Dezembro de 1997, 15 domínios relativos ao Campeonato do Mundo 2002, os quais apontavam para o site oficial da FIFA tendo-se disposto a vender os mesmos à FIFA, detentora das marcas “world cup 2002” e “worldcup 2002 Korea Japan” Decisão da OMPI de 3 Abril de 2000 – Transferência dos domínios para a FIFA

22. Os nomes de domínio e as marcas – casos práticos - Registar um nome de domínio idêntico a uma marca para retirar vantagens da popularidade da mesma Caso Altavista Company vs Bruno Sousa Domínio altavistasoftware.com O titular, cidadão português, registou em Novembro de 1999 o domínio altavistasoftware.com Decisão da OMPI de 3 Abril de 2002 – Transferência do domínio para Altavista Company titular da marca “altavista” e por se considerar que o domínio apresenta semelhanças geradoras de confusão com a marca registada.

23. Os nomes de domínio e as marcas – casos práticos - Registar um nome de domínio idêntico a uma marca para retirar vantagens da popularidade da mesma Caso Time Warner Entertainment vs Jonh Zucarini Domínio harypotter.com O titular, registou em 13 de Abril de 2000 o domínio harypotter.com Decisão da OMPI de 11 Abril de 2001 – Transferência do domínio para a Time Warner titular da marca “harry potter”, por se considerar que o domínio apresenta semelhanças geradoras de confusão com a marca registada.

24. Os nomes de domínio e as marcas – casos práticos - Registar um nome de domínio idêntico a uma marca para retirar vantagens da popularidade da mesma Caso Jerónimo Martins, SA vs Artur Matias Santos Domínio pingodoce.com O titular, registou em Janeiro de 2000 o domínio pingodoce.com, tendo-o sempre mantido em construção Decisão da OMPI de 01 Março 2002 – Transferência do domínio para a Jerónimo Martins, SA titular da marca “pingo doce”.

25. Os nomes de domínio e as marcas – casos práticos - Registar um nome de domínio idêntico a uma marca para retirar vantagens da popularidade da mesma 2 casos de subdomínios .com.pt removidos pela FCCN logo após o registo por se tratarem de marcas notórias pertencentes a outrém – aplicação da alínea a) do ponto 2.3.9.2. microsoft.com.pt – removido a 09.02.2001 vodafone.com.pt – removido a 11.10.2001

26. Os nomes de domínio e as marcas – casos práticos - Pedir uma marca que provavelmente não vai ser aceite para registar um nome de domínio igual a marca já existente Domínio yahoo.pt registado a 02.02.2000 com base em pedido de registo de marca, veio a mesma a ser recusada pelo INPI a 17.08.2000 e o domínio removido a por falta de base de registo

27. Os nomes de domínio Obrigada! 6 de Junho de 2002