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Documentação Escolar

Documentação Escolar. GESTÃO ESCOLAR INTEGRADA. Assessoria Jurídica: Sílvia Fráguas sfraguas@positivo.com.br 0800 725 3536 R.: 1172 Assessoria Financeira: Vanize P. A. Alessi varaujo@positivo.com.br 0800 725 3536 R.: 1173 Assessoria Pedagógica. Documentos Escolares.

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Presentation Transcript

  1. Documentação Escolar

  2. GESTÃO ESCOLAR INTEGRADA Assessoria Jurídica: Sílvia Fráguas sfraguas@positivo.com.br 0800 725 3536 R.: 1172 Assessoria Financeira: Vanize P. A. Alessi varaujo@positivo.com.br 0800 725 3536 R.: 1173 Assessoria Pedagógica

  3. Documentos Escolares • Contrato de Prestação de Serviços Educacionais • Regimento Interno • Projeto Político Pedagógico • Comunicados (cartas, circulares, murais, anotações em agendas etc.)

  4. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais • Estabelece responsabilidades e obrigações • Define os limites da prestação dos serviços e resguarda legalmente as partes contratantes • Documento indispensável para sustentar as ações da escola, para garantir o cumprimento da legislação aplicável e para a viabilidade e sustentação do negócio

  5. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais • Contratos de adesão • Redigido de acordo com as normas legais, que dizem respeito aos contratos em geral: *Código Civil *Código de Defesa do Consumidor *Lei n.º 11.785/2008

  6. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais • Relação escola: contratante, beneficiário • Responsabilidades pedagógicas e financeiras *Casais separados *Duplo contratante • Vigência do contrato

  7. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais • Partes • Fundamentação legal • Objeto • Proposta educacional • Matrícula • Anuidade • Rescisão • Responsabilidade • Disposições gerais • Vigência • Foro • Local, data e assinaturas

  8. Regimento Escolar (Interno) • Documento de referência no cotidiano escolar, norteador de condutas de todos os envolvidos no processo educacional • Caráter pedagógico • Legal e obrigatório • Autonomia x Normas

  9. Regimento Escolar (Interno) • Descrição do estabelecimento • Níveis e sistemática de ensino • Organização administrativa • Profissionais da educação • Composição curricular • Verificação do rendimento escolar, da progressão, da frequência e da documentação escolar • Matrícula • Direitos e deveres • Disposições finais

  10. Regimento Escolar (Interno) • Avaliação da autoridade de ensino: Secretaria Núcleo Diretoria • Livre consulta

  11. Muito Obrigada! “Os contratos feitos de acordo com as leis são válidos.” (Sêneca)

  12. GESTÃO ESCOLAR INTEGRADA Sílvia Fráguas Assessora Jurídica – Departamento Pedagógico Editora Positivo E-mail: sfraguas@positivo.com.br Tel.: (41) 3218 1172 0800 725 3536 www.portalpositivo.com.br

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