“Poder Legislativo: organização, deficiências e desafios”

1. “Poder Legislativo: organização, deficiências e desafios” Xixo/Maurício Piragino mauxixo.piragino@uol.com.br Escola de Governo - 29/5/2012

2. Poder Legislativo: fundamentos A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 2º. assegura a divisão dos poderes. Esta divisão em três poderes são garantidos assim: “São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Obs: A Constituição do Império de 1824 adotou a divisão dos poderes.

3. Poder Legislativo: fundamentos Eleições Critérios para definirmos quando e quanto uma eleição é democrática: • A)Deve ser livre, participativa e competitiva; • B)Ter competição entre candidatos que tenham programas e posições políticas; • C)A igualdade de oportunidades das candidaturas; • D)A liberdade da eleição por voto secreto; • E)O sistema eleitoral não deve provocar resultados perigosos para a democracia e, • F)A decisão eleitoral limitada há um tempo definido de mandato. Portanto, eleição não é igual à democracia e quanto maior a competição e a participação popular numa eleição mais democrático será o regime: UM CIDADÃO = UM VOTO = UM VALOR

4. Poder Legislativo:fundamentos Partidos : Atualmente temos 29 partidos • São: PMDB, PTB, PDT, PT, DE M, PCdoB, PSB, PSDB, PTC, PSC, PMN, PRP, PPS, PV, PTdoB, PP, PSTU, PCB, PRTB, PHS, PSDC, PCO, PTN, PSL, PRB, PRB, PSOL, PR, PSD, PPL. Organização e Prerrogativas: liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção . Obrigados a serem nacionais(mínimo de 101 membros), não podem estar submetidos a entidades ou governos estrangeiros e estão proibidos de seus membros usarem uniformes e darem instrução militar ou paramilitar, além de serem financiados pelo fundo partidário. Têm acesso gratuito ao rádio e televisão para divulgação de seus programas e propagandas. Têm a legitimidade de propor ação indireta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal OBS: no Brasil não são permitidas as candidaturas avulsas

5. Poder Legislativo No Brasil, a eleição se dá pela forma: • Eleição por maioria ou proporcional: o sistema por maioria ou majoritário elege aquele candidato que pela contagem simples de votos obtém a maioria. • O sistema proporcional busca eleger representantes dos vários segmentos da sociedade e os classifica proporcionalmente majoritária para os chefes do executivo federal, estadual e municipal e para os. representantes do legislativo federal que representam os estados da federação, no caso, os senadores

6. Poder Legislativo • Nos legislativos municipais, estaduais e federal a eleição dos representantes do povo se dá pela forma proporcional, onde se estabelece a seguinte fórmula para a distribuição das cadeiras: • Coeficiente Eleitoral* = Total de votos válidos Cadeiras disputadas *Número de votos necessários para eleger um candidato Assembléia Legislativa de São Paulo 94 deputados Câmara Municipal de São Paulo 55 vereadores

7. Poder Legislativo • Funções: tem o poder de elaborar as leis e de proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. O Brasil adotou o sistema bicameral, em que uma Casa legislativa inicia o processo e a outra o revisa, ou seja, as duas casas representativas irão manifestar-se sobre a elaboração das leis: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Portanto, o Congresso Nacional exerce suas atividades por meio de duas Casas legislativas e, à exceção de matérias privativas de cada Casa, todo processo legislativo — modo de elaboração das leis — pressupõe a participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

8. Poder Legislativo Senado Federal • representantes das unidades da Federação; • sistemaeleitoralmajoritário; • 3 Senadores para cada estado e para o Distrito Federal; • eleições de 4 em 4 anos, alternadas em um e dois terços; • mandato de 8 anos, correspondente a duas Legislaturas; • atualmente o Senado Federal é composto por 81 Senadores.

9. Poder Legislativo Câmara Federal • é composta pelos representantes do povo; • Deputados eleitos pelo sistema eleitoral proporcional (número de habitantes); • mínimo 8 Deputados por Estado e Distrito Federal (ex. Acre); • máximo 70 Deputados por Estado (ex. São Paulo); • mandato de 4 anos, que coincide com uma Legislatura; • atualmente a Câmara Federal é composta por 513 deputados

10. Poder Legislativo: deficiências • A questão da representação é composta de dois problemas: • Afinal: o representante eleito deve seguir ou não coeso às ideias dos representados? • Se a democracia representativa tem por princípio a ideia de termos dentro dos legislativos uma mini sociedade, os nossos legislativos cumprem esta premissa?

11. Poder Legislativo: deficiências • Com a força do poder executivo e a falta de distanciamento dos poderes, no Brasil o poder legislativo é enfraquecido. Isto já aparece nas eleições onde a eleição aos cargos executivos ocupa muito mais espaço do que as eleições proporcionais. • Pouca democracia interna nos partidos e bancadas muitas vezes mais fortes por temas do que por vínculo partidário.

12. Poder Legislativo:deficiências • Bancadas ruralista: 220 deputados(DIAP) • Bancada Evangélica:63 deputados e 3 senadores(DIAP) • Dos 513 deputados 45 mulheres (menos de 10%) • Dos 81 senadores 9 mulheres(cerca de 11%) • Baixa representação de Afrodescendentes • Nenhuma representação indígena • Baixa representação da população do campo e da população em situação de pobreza

13. Poder Legislativo: desafios • Reforma Política: as reformas eleitorais devem passar necessariamente por referendo pois não é possível os legisladores trabalharem em causas próprias. • Portanto, a reforma do sistema eleitoral, para corrigir estas distorções nunca acontece pois aqui vale a lei do por quê mudar algo que me faz um representante eleito?

14. Poder Legislativo: desafios • Plataforma dos Movimentos Sociais Pela Reforma Política: entende por reforma política as mudanças necessárias no Estado Brasileiro no que diz respeito: fortalecimento da democracia participativa, nova regulamentação da democracia direta, marco regulatório da mídia no sentido de sua democratização, transparência do judiciário e reforma eleitoral

15. Poder Legislativo: Plataforma do Sistema Eleitoral Reforma eleitoral: • Defende: voto em lista fechada, isto é, lista pré ordenada e transparente, com a alternância de sexo com critérios de inclusão dos grupos pouco ou não representados