DIREITOS HUMANOS de todos e de cada pessoa

1. DIREITOS HUMANOSde todos e de cada pessoa A política de Direitos Humanos do Governo Federal Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal Brasília, março de 2011

2. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República • Breve histórico: • 1993: Conferência de Viena – Reordenamento da Assistência Social (LBA / CBIA / CORDE) • 1996: PNDH I • 1997: Secretaria Nacional de Direitos Humanos/ MJ • 1999: Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/ MJ • 2002: PNDH II • 2003: Secretaria Especial dos Direitos Humanos/ PR • 2009: PNDH III • 2010: Secretaria de Direitos Humanos/ PR

3. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República • Instituída, na forma atual, pela Lei 12.134/2010; Estrutura regimental definida no Decreto nº 7.256/2010; • Órgão essencial da Presidência da República; • É o órgão coordenador da política nacional de Direitos Humanos; • Característica principal: articulador; • Executor de algumas políticas de proteção e promoção de Direitos Humanos; • Atua como ouvidora-geral de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias.

4. Princípios norteadores da Política de Direitos Humanos • Universalidade • Indivisibilidade • Respeito à diversidade • Cidadania e protagonismo

5. Princípios norteadores da Política de Direitos Humanos • O Brasil referendou os principais documentos internacionais de Direitos Humanos – desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos até Tratados e Convenções das diferentes áreas dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

6. O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH • PNDH I • 1996 • Foco nos Direitos Civis e Políticos • 228 propostas de ações governamentais • PNDH II • 2002 • Direitos Civis e Políticos • Incorpora Direitos Econômicos e Culturais • 518 propostas de ações governamentais

7. O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH • PNDH III • Decreto nº 7.037/2009, alterado pelo Decreto 7.177/2010 • Seis eixos orientadores, 25 diretrizes transversais e 81 objetivos estratégicos • 519 ações programáticas • Incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas promovidas desde 2003 • O PNDH III é proposto por 31 Ministérios • A SDH coordena o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III

8. A SDH e os espaços institucionais de interlocução • Conselhos Nacionais (Decreto n° 6.980/2009, Anexo I, Art. 2º, III): • Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA • Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE • Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI • Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.

9. A SDH e os espaços institucionais de interlocução • Conselhos Específicos: • Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras em matéria de Adoção Internacional de Crianças (Decreto n° 3.174/99, Art. 5°) • Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Decreto n° 3.518/00, Art. 2º, I) • Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças (Decreto 3.951/01, Art. 3°).

10. A SDH e os espaços institucionais de interlocução • Comissões: • Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei n° 9.140/95, Art. 4°) • Comissão Interministerial de Avaliação de casos de pessoas atingidas pela hanseníase (Lei n° 11.520/07, Art. 2º; § 1º) • Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Decreto de 31/7/03) • Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Decreto de 13/7/06) • Comissão Intersetorial de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (Decreto de 11/10/07) • Comissão Nacional Intersetorial para Acompanhamento e Implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Conivência Familiar e Comunitária – PNCFC (Decreto de 11/10/07)

11. A SDH e os espaços institucionais de interlocução • Comitês: • Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n° 7053/2009, Art. 9º) • Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica (Decreto nº 6.289/2007) • Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente (Decreto nº 6.230/2007) • Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD (Decreto nº 6.215/2007) • Comitê de Ajudas Técnicas (Decreto nº  5.296 de 02 de dezembro de 2004) • Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil – CNPCT (Decreto de 26/6/06) • Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos – CNEDH (Portaria SDH n° 98/2003, Art. 1°)

12. A SDH e os espaços institucionais de interlocução • Fórum: • Fórum Nacional de Ouvidores de Policia (Decreto de 03/5/06) • Coordenação colegiada: • Coordenação Nacional dos Programas de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (Resolução CDDPH nº 14/2004)

13. A atuação da SDH SDH Gabinete Secretaria Executiva Secretaria Nacional de Promoção dos Direitosda Criança e Do Adolescente Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Com Deficiência Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Secretaria de Gestão da Política de DH

14. A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente • Principais ações: • Sistema de Garantia de Direitos • Conselhos de Direitos • Conselhos Tutelares • Apoio a outros atores do SGD • Crianças desaparecidas • Convivência familiar e comunitária • SINASE – Medidas socioeducativas • Priorização das medidas de meio aberto • Unidades de internação • Enfrentamento da violência sexual • PAIR • Disque denúncia • PPCAAM • Adoção e subtração internacional de crianças CONANDA

15. A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência • Principais ações: • Coordenação da política nacional • Promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência • capacitação • conselhos • campanhas • Acessibilidade • Empregabilidade • Hanseníase CONADE

16. A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos • Principais ações de Promoção dos DH: • Educação em Direitos Humanos • Centros de Referência em DH • Direitos dos Idosos • Direitos da população LGBT • Diversidade religiosa • Registro Civil de Nascimento • População em situação de rua CNDI CNCDLGBT

17. A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos • Principais ações de Defesa dos Direitos Humanos: • Proteção a vítimas e testemunhas • Proteção a defensores de Direitos Humanos • Combate à tortura • Direitos Humanos e Segurança Pública

18. Outras ações – Gabinete da Ministra e Secretaria Executiva • Assessoria Internacional • Relações bilateriais, Sistema ONU, Sistema OEA • Difusão da Temática de Direitos Humanos • Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade • Coordenação do Comitê de Acompanhamento e monitoramento do PNDH III CDDPH CEMDP CONATRAE

19. Contatos - SDH • Telefones da SDH: (61) 2025.3536 / 3454 / 3106 • Ouvidoria-Geral da Cidadania • Telefone: (61) 2025.3116 • E-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br • Conheça mais a SDH: http://www.direitoshumanos.gov.br