Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal

1. DIÁLOGO PÚBLICO 2005 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal ESTRUTURA DO CONTROLE

2. Filosofia da CGU Competência / Estrutura Funções Detalhamento das Funções. INTRODUÇÃO

3. A filosofia da Controladoria assenta-se nos seguintes pontos: • Compromisso com a ética e a total transparência nos gastos públicos • Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado • Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã • Articulação entre as instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção

4. O cumprimento das Metas Previstas no PPA 1 - Avaliar Dos Programas de Governo (LOA) A execução Dos Orçamentos da União (LOA) Órgãos e Entidades da Adm. Direta Orçamentária 2 - Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados Eficiência Financeira Da Gestão Patrimonial Eficácia Adm. Indireta Rec. Humanos 3 - Bem Como Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado. Operações de Crédito 4 - Controlar Avais e Garantias Direitos e Haveres do Estado Finalidades(Art. 74 da Constituição Federal e Lei 10.180) SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

5. Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. 

6. Novo órgão e novos processos de trabalho CGU-Estados

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8. Ouvidoria Institucionalização da CGU Integração entre as sub-funções da CGU Correição Auditoria e Fiscalização

9. CORREIÇÃO: • Apuração de denúncias e representações • Recomendação ou instauração de sindicâncias e de Processo Administrativo Disciplinar - PAD • Investigação e apuração das operações suspeitas comunicadas pelo COAF • Investigação e apuração de sinais exteriores de riqueza ou evolução patrimonial incompatível com os rendimentos dos agentes públicos • Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal

10. OUVIDORIA: • Recebe, examina e encaminha reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

11. AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO: • Auditorias de avaliação de gestão em todos os órgãos federais. • Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo. • Operações especiais: atendimento a pedidos de informações, apurações e denúncias. • Auditorias especiais para apuração de denúncias (2004). • Sociedade 485 60,6% • Ministério Público 215 26,9% • Presidência da República 77 9,6% • Congresso Nacional 13 1,6% • Outros 10 1,3% • TOTAL 800

12. AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO: • Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. • Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais. • Elaboração do Balanço-Geral da União. • Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da Lei Responsabilidade Fiscal. • Exame de consistência das folhas de pagamento; • Análise de processos de pessoal (atos de admissão, desligamentos, aposentadorias, reformas e pensões).

13. Modalidades: por Município e por Estado Por Município: • Número de Municípios fiscalizados: - Realizadas (2003/2004) : 681 - Previstas em 2005 : 420 • Número de Ações de Controle realizadas: 13 mil Por Estado - em fase de implantação: • Já foram realizados cinco Pilotos Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos Objetivos Centrais: • Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos • Inibir e dissuadir a corrupção

14. CGU Sancionatória Controle Social Orientadora Linhas Básicas de Atuação da CGU Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais • Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos • Manual de Controle para Gestores Municipais • Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios

15. Órgãos gestores dos Programas de Governo Sanções Administrativas TCU CGU Ações Penais Poder Judiciário MPF e MPE Ações Civis AGU Ação Sancionatória:

16. Projetos em andamento 1 - Articulação intensa entre as diversas Instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção • Tribunal de Contas da União • Ministérios Públicos Federal e Estaduais • Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos - Departamento de Polícia Federal • Ministério da Fazenda - Conselho de Atividades Financeiras - COAF - Secretaria da Receita Federal - Banco Central • Advocacia-Geral da União

17. Projetos em andamento 2 - IV Fórum Global de Combate à Corrupção • Brasil escolhido para sede, em reconhecimento à disposição e compromisso do atual governo • Realização em junho de 2005 no Brasil com a participação prevista de mais de 100 países • Importância da articulação internacional, hoje, para o combate eficaz à corrupção • Instituições Internacionais participantes: ONU, OEA, OCDE, Banco Mundial e BID

18. Projetos em andamento 3 - Criação do Sistema de Corregedorias e Qualificação em Processo Disciplinar • Implantação do Fórum de Corregedores • Elaboração e Aprovação de Projeto de Criação do Sistema de Corregedorias • Programa de Capacitação, em massa, em PAD • Acompanhamento e Controle de PAD • Revisão da Legislação sobre Processo Disciplinar

19. Projetos em andamento 4 - Projetos integrados na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro - ENCLA (articulação CGU e MJ) Revisão do Quadro Normativo para o Combate à Corrupção e ao Enriquecimento Ilícito de Agentes Públicos: • Elaboração de Norma Instituindo a Sindicância Patrimonial para a Investigação de Sinais Exteriores de Riqueza de Agentes Públicos • Estudo sobre a possibilidade de criminalização do Enriquecimento Ilícito • Elaboração de Projeto de Código de Ética para os Agentes Públicos Envolvidos em Atividades Investigatórias

20. Projetos em andamento 5 - Revisão da Legislação da Quarentena: Ampliação do universo abrangido pela quarentena e vedação aos “anfíbios”. 1a fase: Alteração do Decreto 2a fase: Alteração da Lei

21. CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO • Expressão maior da articulação Estado-sociedade civil para o enfrentamento da corrupção, de composição paritária; • Missão: debater e sugerir estratégias de combate à corrupção e à impunidade. • Criado pela Lei 10.683/03 e regulamentado pelo Decreto 4.923/03; • Instalado, pelo Presidente da República, em 19 de outubro de 2004.

22. CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO Atribuições: Formulação de uma política de transparência para a gestão de recursos públicos; Planejamento de ações e procedimentos, que garantam a transparência na gestão de recursos públicos; Mobilização da população para o combate à corrupção e à impunidade; e, Formulação de estratégias, que visam à maximização da transparência na gestão pública.

23. http://www.presidencia.gov.br/cgu/

24. DIÁLOGO PÚBLICO 2005 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal CONTROLE SOCIAL E CAPACITAÇÃO DE AGENTES LOCAIS

25. INTRODUÇÃO PRINCIPAIS PROBLEMAS DETECTADOS NOS SORTEIOS LINHA BÁSICA DE ATUAÇÃO DA CGU CONTRIBUIÇÕES DA CGU NAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DE CONTROLE SOCIAL Sumário

26. 01 - OBJETO INEXISTENTE 02 - OBJETO DIFERENTE DO PACTUADO 03 - INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS 04 - PREÇOS SUPERIORES AOS PRATICADOS PELO MERCADO 05 - COMPRAS MAL FEITAS/LICITAÇÕES VICIADAS 06 - OBRAS PARALISADAS 07 - DEFICIENTE ATUAÇÃO DOS CONSELHOS 08 - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO 09 - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA 10 - AUSÊNCIA DE CONTROLES BÁSICOS 11 - ARMAZENAMENTO IMPRÓPRIO Principais Problemas detectados nos Sorteios

27. PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar • Falta de fornecimento da merenda escolar devido, principalmente, a atrasos nos procedimentos licitatórios. • Gêneros Alimentícios com prazos de validade vencidos, devido à: • aquisição em quantidade superior à demanda; ou • recebimento de alimentos com prazo de validade reduzido/a expirar. • Armazenagem inadequada dos alimentos. • Fracionamento e/ou direcionamento da licitação.

28. Conselhos de Alimentação Escolar: - Baixa freqüência de visitas às escolas. - Falta de orientação às escolas sobre a aquisição, recepção e armazenagem dos alimentos e elaboração do cardápio - Pouca participação nos processos licitatórios, em relação à definição na quantidade e qualidade dos alimentos, na escolha dos alimentos para elaboração do cardápio e na vistoria das condições de armazenagem. - Baixo número de reuniões do CAE e falta de registro em ata. - Composição inadequada do Conselho de Alimentação Escolar - Inexistência de estrutura adequada para funcionamento do Conselho

29. PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Desconhecimento da existência do PDDE pelas escolas. - Não distribuição de produtos adquiridos com recursos do PDDE às escolas. - Falta de levantamento das necessidades das escolas, adquirindo-se materiais sem utilidade para as escolas. - Aquisições de materiais/produtos em desacordo com o previsto no Programa. - Não apresentação da Prestação de Contas.

30. CONTRIBUIÇÃO DA CGU NA CAPACITAÇAO, MOBILIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

31. LINHAS BÁSICAS DE ATUAÇÃO DA CGU ORIENTADORA CGU CONTROLE SOCIAL SANCIONATÓRIA

32. Ações Orientadoras: Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos CGU

33. Detalhar as ações da CGU Geral e no Estado Ações Orientadoras: Capacitação de Agentes Municipais

34. Ações Orientadoras: Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos CGU Manual para os Agentes Municipais

35. Manual de Controle para Gestores Municipais:

37. Ações Orientadoras: Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos • Roteiro de Orientação aos Prefeitos (sendo elaborado). • Resultado das Fiscalizações. CGU Manual para os Agentes Municipais Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios

38. Estímulo ao Controle Social: Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais CGU

39. Lei 10.180 de 06/02/2001 TÍTULO V DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Art. 24. Compete aos Órgãos e as Unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: (...) XI - Criar condições para o exercício do Controle Social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

40. Controle Social = controle do Estado pela sociedade, mediante a participação dos cidadãos.

41. PROJETOS DE MOBILIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O CONTROLE SOCIAL

42. Conteúdos a serem abordados na capacitação de Gestores, Conselheiros e Lideranças Procedimentais: Licitações e Contratos, Convênios, Guarda e Controle de Medicamentos e Alimentos, Planejamento e Orçamento e Programas de Fundos Federais Conceituais e atitudinais: Estado e Administração Pública, Ética e Transparência no Serviço Público, O Papel do Agente Público, Representatividade, Legitimidade e Autonomia no Papel do Conselheiro

43. Estímulo ao Controle Social: Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais CGU Portal da Transparência e Consulta Convênios

44. Portal da Transparência http://www.portaltransparencia.gov.br/

49. Consulta Convênio • http://www.cgu.gov.br/sfc/convenio/convenios.asp