TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

1. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE Instrumentos de Proteção ao Meio Ambiente

2. Instrumentos de Proteção ao Meio Ambiente 1 – Avaliação de Impacto Ambiental (Licenciamento Ambiental) 2 – Zoneamento Ambiental 3 – Tombamento 4 - Selo Verde – ISO 14.000 5 – Desapropriação Ambiental

3. 1 – Avaliação de Impacto Ambiental (Licenciamento Ambiental) – Vimos na aula Anterior

4. 2 – Zoneamento Ambiental 2.1 – Conceito “destinação factual ou jurídica da terra às diversas modalidades de uso do ser humano”.

5. Paulo de Bessa Antunes: • “É uma importante intervenção estatal na utilização de espaços geográficos e no domínio econômico, organizando a relação espaço-produção, alocando recursos, interditanto áreas, destinando outras para estas e não para aquelas atividades, incentivando e reprimindo condutas etc.” (Direito Ambiental 9ª ed., 2006; p. 181)”

6. 2 – Zoneamento Ambiental (continuação) 2.2 - Espécies a) Zoneamento Ambiental para Pesquisas Ecológicas – Lei 6.902/81 b) Zoneamento Ambiental Agroecológico – Lei 8.171 de 1991 c) Zoneamento Ecológico-Econômico – Decreto 4.297/02

7. a) Zoneamento Ambiental para Pesquisas Ecológicas – Lei 6.902/81, Decreto 99.274/90 e Resolução CONAMA 302 de 2002 • APPs • Estações e Parques Ecológicos

8. b) Zoneamento Ambiental Agroecológico – Lei 4.504/64 e 8.171/91 • É atribuição do Poder Público realizar zoneamentos agroecológicos com o objetivo de disciplinar e o ordenar a ocupação espacial das atividades produtivas e também para a instalação de novas hidrelétricas. • A concessão de crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico. • O INCRA delimita as regiões de acordo com suas características geográficas para os objetivos de reestruturação das áreas, liberação de subsídios e promoção de reforma agrária.

9. c) Zoneamento Ecológico-Econômico – Decreto 4.297/02 • Procura utilizar a demarcação factual enquanto instrumento para o planejamento estratégico visando a ocupação do território sob a perspectiva da sustentabilidade ecológica e econômica.

10. Decreto 4.297/02 – Fixa competência da União em conjunto com os Estados para Zonear as Áreas de Interesses Comuns Art. 3°  O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. Parágrafo único.  O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

16. DECRETO Nº 6.961, DE 17 DE DOU 18.09.2009 Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. • Art. 1º Fica aprovado o zoneamento agroecológico da canade-açúcar no Brasil, a partir da safra 2009/2010, conforme Anexo. • Art. 2º As revisões posteriores do zoneamento de que trata o art. 1º, inclusive com a atualização da base de dados, ficam a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. • Art. 3º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições, critérios e vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de cana-de-açúcar, açúcar e biocombustíveis. • Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. • Brasília, 17 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

17. Outros Zoneamentos Existentes: - Zoneamento Ambiental Urbano – Lei 10.257 de 2001 - Zoneamento Ambiental Industrial – Lei 6.803 de 1980 - Zoneamento Ambiental Costeiro – Lei 7.661 de 1988

18. Conclusões sobre o Zoneamento: • A relevância e a importância do zoneamento ambiental consistem na instrumentalização de princípios da gestão ambiental, como a otimização do uso dos recursos naturais (econômicos, financeiros e humanos), a previsão e a prevenção de impactos ambientais, o controle da capacidade de absorção dos impactos ambientais pelo meio, e o ordenamento territorial. • Infelizmente, o zoneamento ambiental não vem sendo utilizado proveitosamente pela Administração Pública, no Brasil, fato que vários transtornos surgem decorrentes da falta de conhecimentos aprofundados sobre o território administrado.

19. 3 – Tombamento 3.1 – CONCEITO • O Decreto-lei Nº 25 de 1937 disciplinou o patrimônio histórico e artístico nacional. No seu, art. 1º, ele conceituou o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

20. 3 – Tombamento 3.2 – O que pode ser Tombado 3.3 – Como solicitar? 3.4 – Processo de Tombamento – O que é?

21. 3 – Tombamento (continuação) 3.5 – Espécies de Tombamento a) De ofício b) Voluntário c) Compulsório

22. 3 – Tombamento (continuação) 3.6 – É desapropriação? 3.7 – O objeto tombado pode ser alugado ou vendido?

23. 3 – Tombamento (continuação) 3.8 – EFEITOS: 3.8.1 – Restrição à alienabilidade 3.8.2 – Modificabilidade 3.8.3 – Restrição às propriedades vizinhas

24. Tombamento Ambiental? • No § 2º, do art. 1º, do Dec.-lei 25/37 ficou estabelecido que os monumentos naturais, os sítios e paisagens que importe poderão ser tombados. • Isto atinge os que estão inseridos dentro das propriedades rurais, causando restrições de uso por parte dos proprietários.