DIREITO CONSTITUCIONAL III

DIREITO CONSTITUCIONAL III Aula 15– Exercícios de revisão da disciplina

Conteúdo Programático desta aula Exercícios de revisão da disciplina

Questão 1 Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas. Certo Errado

Questão 2 Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: a) sintética. b) pactuada. c) analítica. d) dirigente. e) dualista.

Questão 3 Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

b) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social. c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União. e) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Questão 4 Prova: FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta. a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição. e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Questão 5 Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva Quanto à ordem social, assinale a alternativa correta. a) A ordem social trata do conjunto de preceitos constitucionais que sustentam os direitos e deveres individuais e coletivos, considerados de primeira geração. b) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade cujo destinatário é toda pessoa de que deste benefício necessite, independentemente de contribuição. c) A previdência social é responsável pelas ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo.

d) A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de correspondente fonte de custeio total. e) As receitas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios relativas à seguridade social são previstas como parte integrante do orçamento da União.

Questão 6 Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa Considere a proposição a seguir e assinale a alternativa correta: Na organização da seguridade social compete ao Poder Público basear-se: I . Na universalidade da cobertura e do atendimento. II . Na irredutibilidade do valor dos benefícios. III. Na diversidade da base de financiamento. IV. Na centralização e gestão tripartite administrativa junto à União. V . Na seletividade na prestação dos benefícios.

a) apenas a proposição I está correta b) apenas a proposição III está incorreta c) apenas a proposição IV está incorreta d) todas as proposições estão incorretas e) todas as proposições estão corretas

Questão 7 Prova: FCC - 2009 - DPE - MT - Defensor Público Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a) asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental. b) a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei. c) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal. d) o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei. e) é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

Questão 8 Prova: CESPE - 2010 - MPE - ES - Promotor de Justiça A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural. b) A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais. c) A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município. d) O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor. e) No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.

Questão 9 Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta: I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo. II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade. IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental. a) apenas a assertiva I está correta b) apenas as assertivas I e II estão corretas c) apenas as assertivas II e III estão corretas d) apenas as assertivas I e IV estão corretas e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

Questão 10 Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação, a) a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. b) a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior. c) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

d) o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental. e) a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

Questão 11 Prova: MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta: I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência. II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei. a) Apenas as afirmações I e IV estão corretas. b) Apenas as afirmações III e IV estão corretas. c) Apenas as afirmações I e II estão corretas. d) Todas afirmações estão corretas.

Questão 12 Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos. Sobre tais direitos é correto afirmar que

a) as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da União. b) a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam. c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União. d) a legislação confere aos índios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras. e) aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos naturais

Questão 13 Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República a) estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. b) admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente. c) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos. d) atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades. e) permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem.

Questão 14 Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal. b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional. c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública. e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Questão 15 Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado. b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional. c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.

d) as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos. e) um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.

Questão 16 Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado: a) As empresas públicas, apenas. b) As sociedades de economia mista, apenas. c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista. d) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. e) As empresas públicas e as fundações públicas.

Questão 17 Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado Chega de ação. Queremos promessas. Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no coração do mundo ocidental. A espirituosa inversão da lógica natural dá conta de uma das marcas dessa geração: a velocidade da transformação, a profusão de ideias, a multiplicação das novidades. Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rápido. Para jingles, e não para sinfonias. O direito vive uma grave crise existencial. Não consegue entregar os dois produtos que fizeram sua reputação ao longo dos séculos. De fato, a injustiça passeia pelas ruas com passos firmes e a insegurança é a característica da nossa era.

Na aflição dessa hora, imerso nos acontecimentos, não pode o intérprete beneficiar-se do distanciamento crítico em relação ao fenômeno que lhe cabe analisar. Ao contrário, precisa operar em meio à fumaça e à espuma. Talvez esta seja uma boa explicação para o recurso recorrente aos prefixos pós e neo: pós-modernidade, pós-positivismo, neoliberalismo, neoconstitucionalismo. Sabe-se que veio depois e que tem a pretensão de ser novo. Mas ainda não se sabe bem o que é. Tudo é ainda incerto. Pode ser avanço. Pode ser uma volta ao passado. Pode ser apenas um movimento circular, uma dessas guinadas de 360 graus. L. R. Barroso. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. In: Internet: (com adaptações). Tendo o texto acima como motivação, assinale a opção correta a respeito do constitucionalismo e do neoconstitucionalismo. a) O neoconstitucionalismo tem como marco filosófico o póspositivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais, no entanto, não permite uma aproximação entre direito e ética.

b) A democracia, como vontade da maioria, é essencial na moderna teoria constitucional, de forma que as decisões judiciais devem ter o respaldo da maioria da população, sem o qual não possuem legitimidade. c) No neoconstitucionalismo, a Constituição é vista como um documento essencialmente político, um convite à atuação dos poderes públicos, ressaltando que a concretização de suas propostas fica condicionada à liberdade de conformação do legislador ou à discricionariedade do administrador. d) O constitucionalismo pode ser definido como uma teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Nesse sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica de limitação do poder com fins garantísticos. e) O neoconstitucionalismo não autoriza a participação ativa do magistrado na condução das políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

1: Certo 2: A 3: A 4: A 5: C 6: C 7: C 8: C 9: E 10: D 11: D 12: C 13: B 14: A 15: A 16: C 17: D

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