DIREITO CONSTITUCIONAL

1. DIREITO CONSTITUCIONAL DENISE VARGAS

2. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA  Ministério Público 1.(MPE/TO/2012/PROMOTOR) A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. A) O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente aos planos de carreira de seus membros e servidores, não podendo, no entanto, fixar ou estabelecer a revisão dos respectivos vencimentos, em razão da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para essa matéria. B) A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa, são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a proposta orçamentária da instituição. C) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo absolutamente inviolável por seus atos e manifestações, inclusive em entrevistas aos meios de comunicação. D) Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso, ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em defesa do patrimônio público e do meio ambiente. E) A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a União, em juízo e fora dele, e presta consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

3. 2.(Analista Processual/MPE-PI/Superior/2012) Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

4. 3.(TJCE/JUIZ/2012)Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. A) A indispensabilidade da intervenção do advogado no processonão é absoluta, não sendo obrigatória a sua participação emalguns procedimentos judiciais, a exemplo do que ocorre nohabeas corpus e nas causas cíveis e criminais dos juizadosespeciais. B) O MP do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuarperante o STF, atribuição privativa do procurador-geral daRepública. C) De acordo com o STF, no provimento do cargo de procurador-geraldo estado ou de advogado-geral do estado, o estado-membroestá obrigado a observar o modelo federalestabelecido para o provimento do cargo de advogado-geral daUnião. D) No âmbito do estado-membro, compete à defensoria públicapromover a defesa de servidores públicos processados por atospraticados no exercício de suas funções institucionais. E) No que se refere aos MPs dos estados e do DF e territórios, adestituição do procurador-geral de justiça antes do final domandato exige a deliberação da maioria absoluta dasrespectivasassembleias legislativas.

5. 4.(TRERJ/TECNICO ADMINISTRATIVO/2012) Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função.

6. 5.(TJRR/TECNICO JUDICIÁRIO/2012)Ao Ministério Público (MP), órgão integrante do Poder Executivo, compete a defesa dos direitos individuais e coletivos.

7. 6.(TJRR/TECNICO JUDICIÁRIO/2012) O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.

8. 7.(TJRR/TECNICO JUDICIÁRIO/2012) Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

9. Advocacia 8.(AGU/ADVOGADOS/2012) Incumbe à AGU, diretamente ou mediante órgão vinculado, exercer a representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal. 191. (AGU/ADVOGADOS/2012) A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

10. Defensoria 9.(DPE/AC/DEFENSOR/2012) Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP. A) Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado. B) O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho. C) A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF. D) Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo. E) Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

11. 10.(Inspetor Polícia Civil Ceará/Médio/2012)A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição. 11.(Inspetor Polícia Civil Ceará/Médio/2012)Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.