Ética do juiz de Direito

1. Ética do juiz de Direito A adoção de um código de ética judicial tem o propósito de servir de guia para melhorar o serviço público de administração da justiça.

2. Ética do juiz de Direito • Os principais nortes dos deveres e preceitos éticos da magistratura são encontrados no art. 93 da Constituição Federal de 1988, além da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e do Código de Ética da Magistratura Nacional

3. Constituição Federal • Dentre os comandos éticos abordados pelo constituinte, destacam-se o merecimento, a antiguidade e a presteza, além da ênfase na celeridade e na produtividade. • No tocante às vedações, encontram-se o dever de dedicação exclusiva, o dever do desinteresse, para que todos os casos sejam igualmente analisados e julgados, e o dever da abstenção política, para que o magistrado decida de acordo com sua consciência, e não sob o impulso de orientação partidária. (NALINI)

4. Código de ética • O Código de Ética da Magistratura Nacional consiste em um rol de obrigações deontológicas, elenco de deveres de observância escrita, cuja inobservância poderá suscitar o exercício de funções correcionais do CNJ, o que configura o que se chama de “controle externo da magistratura”. (NALINI)

5. Finalidade • Diretrizes para um serviço público respeitável e para dirimir conflitos internos e subjetivos na conduta do magistrado • Instrumento para a confiabilidade aos jurisdicionados

6. Fundamento • Constituição Federal • Moralidade art. 37 e 93 • Ius cogens • “Dentro da trilogia jurídica, o magistrado exerce uma função bastante peculiar, pois a ele compete efetivamente prestar a tutela jurisdicional do Estado. Nesse sentido, não é mero funcionário do Estado, mas um dos agentes responsáveis pela institucionalização democrática do Estado de Direito.” Nalini, José Renato. A ética do Juiz.

7. Disposições gerais • Observância aos princípios norteadores; • Respeito à Constituição e às leis nacionais; • Fomento e garantia à dignidade da pessoa humana.

8. Código de ética da magistratura • Princípios cardeais: • Imparcialidade; • Independência; • Conhecimento; • Capacitação; • Cortesia; • Transparência; • Sigilo profissional; • Prudência e decoro. • Integridade pessoal e profissional; • Diligência e dedicação; • Regras de caráter exemplificativo:

9. Lei orgânica(Lei Complementar n.º 35 de 1979) • Pode o magistrado ser punido com advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão. A aplicação dessas penalidades dependerá da gravidade da infração cometida.