REVISÃO GERAL PARA PROVA

1. - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA- CRÉDITO TRIBUTÁRIO- LANÇAMENTO- SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REVISÃO GERAL PARA PROVA

2. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA • Consiste no poder que o Estado tem de exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa, de acordo com a previsão legal.

3. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA • Art. 113 – CTN: • A obrigação tributária divide-se em: principalouacessória. § 1° A obrigação principalsurge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro).

4. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA • § 2° A obrigação acessóriadecorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. • As obrigações acessórias objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos.

5. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR • A Obrigação tributária nasce à vista de fato previamente descrito por lei, a fim de gerar aquela obrigação. • FATO GERADOR:é o fato ou conjunto de fatos que permitem aos entes do fisco exercerem sua competência legal de criar um crédito de tal importância, a titulo de tal imposto, contra tal contribuinte.

6. FATO GERADOR INSTANTÂNEO, PERIÓDICO E CONTINUADO • A) INSTANTÂNEO: quando sua realização se dá num momento do tempo. Por um ato ou negócio jurídico singular, que a cada vez se ocorre, implica a realização de um fato gerador, e consequentemente, o nascimento de uma obrigação de pagar tributo. EX: ICMS, II

7. B) PERIÓDICO: quando sua realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorre hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao término do qual se valorizam “n” fatos isolados, que somados, formam o fato gerador do tributo. EX: IR

8. C) CONTINUADO: quando é representado por situação que se mantém no tempo e que é mensurada em cortes temporais. • todo dia X de cada ano EX: IPTU, ITR, IPVA

9. ELEMENTOS / ASPECTOS DO FATO GERADOR: • Pessoal: composto pelo SA e SP (credor e devedor) • Temporal: determina o momento em que ocorre o fato gerador. EX: FG do IE é a saída do produto do país. • Espacial: marca/indica o local em que terá que ocorrer o FG . EX: Prefeitura de PG somente poderá exigir o ISS quando o serviço for realizado dentro dos limites de seu território. • Material: é o elemento que representa a descrição do fato; o acontecimento que determina o tipo tributário. EX: industrializar produtos, auferir rendas, exportar, importar, etc • Quantitativo/valorativo: consiste na base de cálculo (o valor sobre o qual se calcula o tributo). E na alíquota (percentagem aplicada sobre a base de cálculo)

10. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O crédito surge com a ocorrência do fato jurídico tributário, que depende da formalização para obter os efeitos de exigibilidade. Fica sujeito ao ato de aplicação do direito definido como ato administrativo de “lançamento tributário”. LEI FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

11. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (art. 142 CTN) • É a norma individual e concreta que formaliza em linguagem competente um fato ocorridono mundo social, que está descrito no antecedente de uma norma geral e abstrata de instituição de um tributo, dando origem ao fato jurídico tributário.

12. Art. 142 - CTN Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

13. MODALIDADES • - a) lançamento de ofício; • - b) lançamento por declaração; e • - c) lançamento por homologação;

14. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário