SEMINÁRIO: TERCEIRIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

1. SEMINÁRIO: TERCEIRIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO “TERCEIRIZAÇÃO: SUA IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PAÍS” Ermínio Alves de Lima Neto CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo Novembro 2010

2. 1. TERCEIRIZAÇÃO É ILEGAL ? • Art. 594 do Código Civil • “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição” • Decreto Lei 200/1967 • Art. 10º - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. • Parágrafo 7º - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e como o objetivo de impedir o crescimento desmensurado da máquina administrativa à Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos da execução.

3. 1. TERCEIRIZAÇÃO É ILEGAL ? • Parágrafo 1º do Artigo 1º do Decreto nº 2.271/97, do Poder Executivo • “As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta” • Inciso II, Art. 94 da Lei 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações • “Atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviços” • Art. 25 da Lei 8.987/95 – Lei Geral do Setor Elétrico

4. 1. TERCEIRIZAÇÃO É ILEGAL ? • Lei 9.711/98 (Alterou a Lei 8.212/91 – Lei da Previdência) • Art. 31 – A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 33. • Parágrafo 3º - Para fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. • Parágrafo único do Art. 170 da Constituição Federal • “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de Órgãos Públicos, salvo nos casos previstos em Lei”

5. 1. TERCEIRIZAÇÃO É ILEGAL ? • Inciso II do Art. 5º da Constituição Federal • “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” • A Súmula 331 do TST, que foi um passo extraordinário para o desenvolvimento da terceirização no Brasil, não pode ser, agora, um entrave para a concretização da tão sonhada segurança jurídica.

6. 2. TERCEIRIZAÇÃO PRECARIZA ? • O Brasil tem hoje 30 milhões de pessoas, com renda familiar per capita mensal de R$137,00 (Pnad – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – IBGE/2008). • A taxa de desemprego dos 20% mais pobres cresceu 26,9% enquanto o desemprego total caiu 41,22%, entre agosto de 2004 e agosto deste ano (Estudo do Ipea – dados da pesquisa mensal de emprego do IBGE). • 33% da PEA – População Economicamente Ativa – estão fora da proteção previdenciária (Ministério da Previdência Social – Pnad de 2009). • 40 milhões de pessoas, incluindo o setor rural, estão na informalidade, ou seja, sequer tem carteira assinada (Dieese – dados de 2009). • 25 milhões de trabalhadores, recebem um salário mínimo (Pnad 2007).

7. 2. TERCEIRIZAÇÃO PRECARIZA ? • US$ 20 bilhões de prejuízos causados pela pirataria e contrabando, ao comércio, à indústria e à arrecadação. • “Os governos fazem vistas grossas. Há uma incompreensível tolerância com o que é furto, concorrência desleal, sonegação de impostos, desrespeito as leis e aos convênios internacionais dos quais o Brasil é signatário” (Editorial “Pirataria e contrabando”, publicado no Estadão em 22/05/2010) • O Brasil é o 5º no ranking dos que mais perdem com o uso de programas falsos (BSA – Business Software Alliance). • “Um estudo da Quorum Brasil, revela que 90% dos paulistanos da classe “C” já compraram produtos falsificados” • “Dados da Fecomércio/RJ, indicam que 46% dos brasileiros admitiram, em 2009, terem adquiridos produtos falsificados” • Segundo estudo da Fundação Getulio Vargas, a economia informal brasileira alcançou, no ano passado, R$. 578 bilhões, o que corresponde a 18,4% do PIB. Em 2003 o prejuízo era de R$ 357 bilhões

8. 2. TERCEIRIZAÇÃO PRECARIZA ? • “Enunciado” da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho realizado em 2007, onde “agressões reincidentes aos direitos trabalhistas, colidem com a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista, motivando a necessária reação do Judiciário Trabalhista”. (Artigo “A tese do dumping social”, Jornal Estado de São Paulo, Seção Opinião de 26/10/2009) • TST condena banco ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo • TST condena empresa ao pagamento de R$ 200 milhões por “dumping social” e R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

9. 2. TERCEIRIZAÇÃO PRECARIZA ? • “(...) uma vez que o entendimento do contido nessa lei confronta o texto da Súmula 331 do TST(...)” (Casos Celg e Telecom) • “Se não mudaram os fatos, por quê está mudando a jurisprudência ? Porque mudou a ideologia” (Ministro Ives Gandra Martins Filho – 2º Seminário da CNI – Cenário e Tendências das Relações do Trabalho no Brasil) • “Era irrelevante a discussão se a atividade desempenhada pelo trabalhador é meio o não” (Caso Telemar Norte Leste) • “Não se pode marchar indiferente na contramão da história. A normatização, como expressão do Direito, deve se adequar aos novos fatos da vida social, sob o imperativo do resguardo da dignidade do trabalhador, é verdade, mas compatibilizando-se com o econômico legítimo, pois ambos deságuam no mesmo estuário do bem comum.” (Ministro Vantuil Abdala, em artigo publicado no Estadão de 21/10/2008, com o título: “Terceirização, anomia inadmissível”) • Então, terceirização precariza ? Comparamos os dados a seguir:

10. A PARTICIPAÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS • (Serviços prestados às empresas – Classificação na pesquisa anual de Serviços do IBGE - 2007) • 228.958 empresas (22,9% de 1.001.922 do segmento de serviços não financeiros) • 3.191 milhões de trabalhadores (36,7% dos 8.704 milhões de empregos) • 23,1% de receita (R$ 580,6 bilhões) • 32,5% dos salários pagos (R$ 106,8 bilhões) • R$ 8,6 bilhões de FGTS recolhidos • R$ 21,36 bilhões para a Previdência, somente a parte patronal

11. A PARTICIPAÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS • (Serviços prestados às empresas – Classificação na pesquisa anual de Serviços do IBGE - 2007) • É um setor que tem, praticamente, 100% dos seus impostos retidos diretamente na fonte • O setor é totalmente formal • O setor que mais emprega pessoas de baixa escolaridade, como os serviços de asseio e conservação, por exemplo: • 14,1 milhões de analfabetos – dados do Pnad/2009 • Obs.: Os Serviços de transportes, com 28,5%, e da Informação, com 27,9%, foram os que mais faturaram, mas empregaram menos, em relação aos serviços prestados às empresas; 28,5% e 6,8% respectivamente. • 40% dos postos de trabalho gerados no mundo estão na terceirização • 42,1 milhões estavam empregados pela terceirização transnacional (Marcio Pochmann / 2006)

12. 4. TERCEIRIZAÇÃO NÃO É UMA SIMPLES COMPRA, É UMA PARCERIA • Terceirização pressupõe troca de informações e confiança mútua • A empresa parceira e seus funcionários têm de se sentir parte dos objetivos da contratante • O consumidor tem sido o maior beneficiado • O processo tem de ser do ganha-ganha e não somente do ganha • Precisa-se, urgentemente, de diploma legal, já estamos alguns anos atrasados • “Proteger o trabalhador e dar segurança jurídica as empresas” (Ministro Ives Gandra Martins Filho do TST) • “País que não decide, é um país que não avança” • “Gerar emprego não pode ser uma atividade de risco” (Armando Monteiro, deputado ex-presidente da CNI)

13. “A terceirização foi um verdadeiro achado para as empresas: trouxe flexibilidade e foco, principalmente para as grandes, que se tornaram mais leves sem perder seu tamanho e importância para rapidamente se adaptarem às exigências de um mercado globalizado e altamente competitivo” “Trata-se de uma atividade que proporciona empregabilidade e cidadania aos trabalhadores que têm em seus respectivos segmentos de atuação a oportunidade de qualificação profissional e desenvolvimento de carreira”

14. OBRIGADO PELA ATENÇÃO! Ermínio Alves de Lima Neto Consultor Político Institucional e de Terceirização Superintendente Institucional do SINDEPRESTEM Vice-presidente de Assuntos Políticos da CEBRASSE Membro da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis da CNC limaneto@gruponewtime.com.br www.terceirizacao.blog.br