Petição Inicial

1. Petição Inicial • Princípio da Inércia – “Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.” • Depois de proposta a demanda a inércia dará lugar ao princípio do impulso oficial ( vide art. 262,CPC). • Sinônimos: exordial, peça inaugural, peça preambular, proscenial, vestibular, etc. • A petição inicial fixa todos os parâmetros da demanda (“espelho da sentença”). Concisão e clareza são fundamentais.

2. Petição Inicial • Princípio da Inércia – “Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.” O estado-juiz só atua se for provocado -Tal princípio proíbe, portanto, os juízes de exercerem a função jurisdicional sem que haja a manifestação de uma pretensão por parte do titular de um interesse, ou seja, não pode haver exercício da jurisdição sem que haja uma demanda. • Depois de proposta a demanda a inércia dará lugar ao princípio do impulso oficial ( vide art. 262,CPC). • Sinônimos: exordial, peça inaugural, peça preambular, proscenial, vestibular, etc. • A petição inicial fixa todos os parâmetros da demanda (“espelho da sentença”). Concisão e clareza são fundamentais. (“Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta [...] Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:  I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;”)

3. Art. 282. A petição inicial indicará: • I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; • II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; • III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; • IV - o pedido, com as suas especificações; • V - o valor da causa; • VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; • VII - o requerimento para a citação do réu.

4. ENDEREÇAMENTO • Indicação do juiz ou tribunal ao qual é dirigida a petição (art. 282, I); • Aponta-se o órgão competente para conhecer da ação; • Requer o conhecimento das regras de COMPETÊNCIA;

5. ENDEREÇAMENTO – COMPETÊNCIA (JUSTIÇA COMPETENTE) • Poder Judiciário: 1- Justiça Eleitoral; 2- Justiça do Trabalho; 3- Justiça Penal Militar; 4- Justiça Federal; 5- Justiça Estadual (arts. 106 a 126 da CF);

6. ENDEREÇAMENTO – COMPETÊNCIA (JUSTIÇA COMPETENTE) • Primeira instância da Justiça Estadual: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO – ESTADO DE PERNAMBUCO” • Primeira instância da Justiça Federal: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALGUEIRO - ESTADO DE PERNAMBUCO”

7. ENDEREÇAMENTO – COMPETÊNCIA (JUSTIÇA COMPETENTE) • Segunda instância da Justiça Estadual: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO” • Segunda instância da Justiça Federal: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO”

8. ENDEREÇAMENTO – COMPETÊNCIA (FORO COMPETENTE) • Regras de fixação da competência territorial (arts. 94 a 100 do CPC); • Regras gerais: 1- Foro do domicílio do réu (ações fundadas em direito pessoal/obrigacional); 2- Foro do local da coisa (ações fundadas em direito real sobre bem imóvel)

9. PARTES • Nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (art.282, II) • O artigo 39, inc. I, do CPC traz, ainda, a exigência da indicação do endereço profissional do advogado para onde deverão ser remetidas as intimações.

10. CAUSA DE PEDIR • O fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art.282, III); • FATOS: Narração dos acontecimentos que originaram o conflito (Como, quando e onde); Exame da Ordem: O candidato deve se ater aos dados do enunciado; • FUNDAMENTOS JURÍDICOS/DIREITO: Indicação do dispositivo legal; citação doutrinária; referência à jurisprudência

11. PEDIDOS • O pedido, com as suas especificações (art.282, IV); • “Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I -nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II -quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; III -quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”

12. PEDIDOS ALTERNATIVOS • No caso de pedidos alternativos, o autor pede que o juiz acolha um ou outro dos pedidos formulados, o que pode ser necessário em razão da natureza da obrigação afirmada. • “Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.” • “Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.”

13. PEDIDOS CUMULATIVOS • “Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º -São requisitos de admissibilidade da cumulação: I -que os pedidos sejam compatíveis entre si; II -que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III -que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º -Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.”

14. PEDIDOS IMPLÍCITOS • Honorários advocatícios (art. 20 do CPC) • Prestações periódicas vencidas(art. 290 do CPC) • Juros legais e correção monetária(art. 293 do CPC) • Multa diária e outras medidas (art. 461, §§4 e 5 do CPC)

15. ALTERAÇÃO DO PEDIDO • Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. 

16. O VALOR DA CAUSA (Art. 282, V) • Importante para fins de determinação do órgão competente, do procedimento a ser observado, dos recursos cabíveis e do valor da taxa judiciária, das custas, da condenação em honorários advocatícios e multas.   • “Art.258 - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.”

17. O VALOR DA CAUSA (Art. 282, V) • “Art.259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: • I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; • II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; • III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; • IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; • V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; • VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; • VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.”

18. REQUERIMENTO DE PROVAS • As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (Art. 282, VI); • Requerimento Genérico;

19. CITAÇÃO DO RÉU (ART. 282, VII) • O requerimento de citação do réu atende fortemente ao princípio dispositivo. Não é o juiz que chama o réu a juízo, mas o autor, através do juiz.

20. Documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283) Não se exige que o autor ofereça, de imediato, todos os documentos em seu poder, mas apenas os “indispensáveis à propositura da ação”.

21. EMENDA (ART. 284) • Cabível para os vícios sanáveis • Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete, no prazo de 10 dias. • Ao determinar a emenda da inicial, deve o juiz indicar o defeito de que padece, para que o autor saiba o que deve corrigir. • Não cumprindo o autor a diligência, o juiz indefere a inicial (art. 284, parágrafo único), caso em que se extingue o processo, sem resolução de mérito.

22. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL • Cabível para os vícios insanáveis • “Art. 295. A petição inicial será indeferida:  I - quando for inepta;   II - quando a parte for manifestamente ilegítima;   III - quando o autor carecer de interesse processual;  IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);    V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;  Vl- quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.    Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:   I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;  II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;  III - o pedido for juridicamente impossível;  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”