DIREITO EMPRESARIAL II

1. DIREITO EMPRESARIAL II FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO professorbrasilino@gmail.com Advogado Esp. Metodologia do Ensino Superior - UNOPAR Esp. Direito Internacional e Econômico – UEL Mestrando em Direito Negocial – UEL Londrina, 03 de agosto de 2011

2. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA • Segundo tal princípio “o titulo de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e complemente desvinculado da relação que lhe deu origem” • Este princípio garante a característica de negociabilidade e circulabilidade.

3. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA • Subprincípio da abstração (quando o título circula desvincula da relação que deu origem). • Enunciado N.º 10.1– Cheque – ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi. • Será que este entendimento é pacífico?

4. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA • De acordo com o STJ, deve-se demonstrar o locupletamento: • Direito comercial e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos à ação monitória. Nota promissória prescrita. Propositura de ação contra o avalista. Necessidade de se demonstrar o locupletamento. Precedentes. - Prescrita a ação cambial, desaparece a abstração das relações jurídicas cambiais firmadas, devendo o beneficiário do título demonstrar, como causa de pedir na ação própria, o locupletamento ilícito, seja do emitente ou endossante, seja do avalista. Agravo não provido. (AgRg no Ag 549.924/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 05/04/2004, p. 260)

5. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA • Subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais • Enunciado N.º 10.2- Cheque– endosso – cobrança de terceiro de boa-fé: O emitente do título não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente. • Art. 17 da LU – “as pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor” No mesmo sentido CC, art. 916.

7. CLASSIFICAÇÃO • I – Quanto à forma de transferência ou circulação • i. ao portador: o que circula pela mera tradição (art. 904 CC); • ii. nominal: além da tradição, necessário se faz ato formal: • a) à ordem: tradição + endosso (art. 910 CC) • b) não à ordem: cessão civil de crédito (art. 286 etseq do CC) • iii. Nominativo: emitidos em favor de pessoa determinada, cujo nome consta de registro específico (art. 921 do CC)

8. CLASSIFICAÇÃO • “Em regra, os títulos de crédito próprios – letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata – são títulos nominais à ordem, ou seja, devem ser emitidos com indicação expressa do beneficiário do crédito e podem circular via endosso. O único caso de título ao portador, quanto a estes títulos próprios, é o do cheque até o limite de R$ 100,00 (cem reais)” (Ramos, p. 372)

9. CLASSIFICAÇÃO • II – Quanto ao modelo • i. livre: a lei não estabelece uma padronização obrigatória (letra de câmbio e nota promissória). • ii. Vinculado: submete a uma rígida padronização fixada pela legislação cambiária específica (cheque e duplicata).

10. CLASSIFICAÇÃO • III – Quanto à estrutura • i. ordem de pagamento (letra de câmbio, cheque e duplicata): • a) sacador: quem emite. • b) sacado: quem recebe a ordem. • c) tomador: beneficiário • ii. Promessa de pagamento (nota promissória): • a) sacador ou promitente. • b) tomador.

11. CLASSIFICAÇÃO • IV – Quanto às hipóteses de emissão • i. causal: “aquele que somente pode ser emitido nas restritas hipóteses em que a lei autoriza” – duplicata mercantil ou de serviços. • ii. Abstratos: não se condiciona a emissão a nada.