TUTELA e RESPONSABILIDADE PENAL Lei 9605

2. Marli Deon Sette 2 TUTELA e RESPONSABILIDADE PENAL Lei 9605/98 Lei da Natureza

3. Marli Deon Sette 3 Tutela penal e processual penal do MA Base: Lei 9605/98 Lei da Natureza

4. Marli Deon Sette 4 Tutela penal e processual penal do MA Introdu��o: Leis Esparsas e Confusas - Antes da promulga��o da lei 9605/98 os crimes ambientais eram tratados de forma esparsa, nas leis extravagantes. C�digo Penal arts.: 163 � crime de dano; 250 � 1�, h � causar inc�ndio em lavoura; e 267 a 271 � crimes contra a sa�de p�blica; Lei de Contraven��es Penais: art. 38 � Polui��o do ar e art. 42 polui��o sonora; C�digo Florestal: Lei 4.771/69, arts. 26 a 36; Lei 6.938/81: art. 14, incisos e par�grafos. Lei de Prote��o � fauna: C�digo de Ca�a, Lei 5197, art. 27 a 34; Lei de Danos Nucleares: Lei 6453/77, arts. 19 a 27; Lei de Agrot�xicos: Lei 7802/89, arts. 15,16 e 17; Lei da A��o Civil P�blica: Lei 7347/85, art. 10, para aquele que recusa, omite ou retarda dados requisitados pelo MP.

5. Marli Deon Sette 5 Tutela penal e processual penal do MA Onde est� sistematizada a responsabilidade penal?

6. Marli Deon Sette 6 Lei 9605/98 Constitucional: Art. 225, � 3� CF/88 � 3� - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar�o os infratores, pessoas f�sicas ou jur�dicas, a san��es penais e administrativas, independentemente da obriga��o de reparar os danos causados.

7. Marli Deon Sette 7 Lei 9605/98 Lei 9605/98 Geral - A lei 9605/98 sistematizou, em 82 art., os crimes ambientais , permanecendo aplic�veis os das legisla��es extravagantes que n�o foram expressamente revogados. tratamento mais org�nico e sist�mico. deve-se fazer uso da tutela penal quando ocorrer situa��es que agridam os valores fundamentais da sociedade, ap�s esgotarem-se os mecanismos da responsabilidade civil e administrativa.

8. Marli Deon Sette 8 Lei 9605/98 Qual � o objetivo da responsabilidade penal? Qual � o Bem jur�dico protegido? O bem jur�dico protegido � meio ambiente em toda a sua amplitude, na abrang�ncia do conjunto. Por meio da responsabilidade penal, pune-se �quele que pratica crimes contra o meio ambiente.

9. Marli Deon Sette 9 Lei 9605/98 Quem pode ser sujeito ativo e passivo do dano ambiental?

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11. Marli Deon Sette 11 A) Sujeito Ativo: qualquer pessoa: F�sica Jur�dica � de direito privado ou p�blico (h� diverg�ncia no �ltimo). Exceto nos crimes pr�prios ou especiais, de m�o pr�pria ou delitos de atua��o pessoal. Exemplos: crimes contra a administra��o ambiental nos art. 66 e 67, que se referem a figura do funcion�rio p�blico. art. 67 - conceder licen�a para determinada atividade em desacordo com as normas...,

12. Marli Deon Sette 12 Sujeito ativo Lei 9605/98: Art. 2� - �Quem, de qualquer forma, concorre para a pr�tica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de �rg�o t�cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat�rio de pessoa jur�dica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pratica, quando podia agir para evita-la�. Lembrar: A��o ou omiss�o

13. Marli Deon Sette 13 Sujeito ativo O art. 2� retrocitado, admite cumulativamente a responsabilidade penal, da pessoa jur�dica, f�sica � autoras, co-autoras ou part�cipes. Tamb�m responsabiliza �quela que tem conhecimento da conduta criminosa de outrem e deixa de impedir a sua pr�tica (omiss�o).

14. Marli Deon Sette 14 Sujeito Ativo Pessoa jur�dica: Art. 3� . �As pessoas jur�dicas ser�o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra��o seja cometida por decis�o de seu representante legal ou contratual, ou de seu �rg�o colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade�.

15. Marli Deon Sette 15 Sujeito Ativo a.1)Condicionantes para a responsabiliza��o da pessoa jur�dica: 1 - que a infra��o seja cometida por decis�o de seu representante legal ou contratual, ou de seu �rg�o colegiado; 2 - no interesse ou benef�cio da sua entidade. Obs.: se o il�cito penal ambiental visar � satisfa��o dos interesses dos dirigentes, sem vantagem ou benef�cio para a pessoa jur�dica � essa deixa de ser agente do tipo e passa a ser meio utilizado para a realiza��o do ato.

16. Marli Deon Sette 16 Sujeito Ativo a.2)Tratamento constitucional e infraconstitucional: Promovendo significativa mudan�a no paradigma tradicional, a Constitui��o Federal, expressamente, admitiu a responsabiliza��o da pessoa jur�dica. Art. 173,�5�, Art. 225, �3� A Lei 9605/98, no seu art. 2� e 3�.

17. Marli Deon Sette 17 Sujeito Ativo Registre-se, ainda que a responsabiliza��o da pessoa jur�dica n�o exclu� a das pessoas f�sicas, autoras, co-autoras ou part�cipes do mesmo fato, na medida em que a empresa, por si mesma, n�o comete crimes (art. 3�, � �nico da Lei 9605/98). Dupla imputa��o.

18. Marli Deon Sette 18 Sujeito Ativo a.3)Desconsidera��o da pessoa jur�dica: Art. 4�. �Poder� ser desconsiderada a pessoa jur�dica sempre que sua personalidade for obst�culo ao ressarcimento de preju�zos causados a qualidade do meio ambiente�.

19. Marli Deon Sette 19 Sujeito Ativo �Aquele que se esconder por detr�s de uma sociedade, seja qual for, para praticar atos delituosos contra a qualidade do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, dever� responder administrativa, civil e penalmente por eles, com aplica��o do instituto da �desconsidera��o da pessoa jur�dica�. CF/88, art. 225, � 3� e art. 14, � 1� Lei 6938/81 (tirar a cobertura da pessoa jur�dica, aplicando a san��o penal, administrativa e civil ao individual.

20. Marli Deon Sette 20 Jurisprud�ncia STJ CRIMINAL. RESP. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JUR�DICA. RESPONSABILIZA��O PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVIS�O CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OP��O POL�TICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVEN��O DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE A��O. EXIST�NCIA JUR�DICA. ATUA��O DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JUR�DICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS � NATUREZA JUR�DICA DO ENTE COLETIVO. ACUSA��O ISOLADA DO ENTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATUA��O DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JUR�DICA. DEMONSTRA��O NECESS�RIA. DEN�NCIA INEPTA. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequ�voca, a possibilidade de penaliza��o criminal das pessoas jur�dicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabiliza��o penal da pessoa jur�dica pela pr�tica de delitos ambientais adv�m de uma escolha pol�tica, como forma n�o apenas de puni��o das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de preven��o geral e especial. IV. A imputa��o penal �s pessoas jur�dicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma a��o de relev�ncia penal, de serem culp�veis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jur�dica tem exist�ncia pr�pria no ordenamento jur�dico e pratica atos no meio social atrav�s da atua��o de seus administradores, poder� vir a praticar condutas t�picas e, portanto, ser pass�vel de responsabiliza��o penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, � a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jur�dica, neste contexto, limita-se � vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. VII. A pessoa jur�dica s� pode ser responsabilizada quando houver interven��o de uma pessoa f�sica, que atua em nome e em benef�cio do ente moral. VIII. "De qualquer modo, a pessoa jur�dica deve ser benefici�ria direta ou indiretamente pela conduta praticada por decis�o do seu representante legal ou contratual ou de seu �rg�o colegiado.". IX. A Lei Ambiental previu para as pessoas jur�dicas penas aut�nomas de multas, de presta��o de servi�os � comunidade, restritivas de direitos, liquida��o for�ada e desconsidera��o da pessoa jur�dica, todas adaptadas � sua natureza jur�dica. X. N�o h� ofensa ao princ�pio constitucional de que "nenhuma pena passar� da pessoa do condenado...", pois � incontroversa a exist�ncia de duas pessoas distintas: uma f�sica - que de qualquer forma contribui para a pr�tica do delito - e uma jur�dica, cada qual recebendo a puni��o de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva. XI. H� legitimidade da pessoa jur�dica para figurar no p�lo passivo da rela��o processual-penal. XII. Hip�tese em que pessoa jur�dica de direito privado foi denunciada isoladamente por crime ambiental porque, em decorr�ncia de lan�amento de elementos residuais nos mananciais dos Rios do Carmo e Mossor�, foram constatadas, em extens�o aproximada de 5 quil�metros, a saliniza��o de suas �guas, bem como a degrada��o das respectivas faunas e floras aqu�ticas e silvestres. XIII. A pessoa jur�dica s� pode ser responsabilizada quando houver interven��o de uma pessoa f�sica, que atua em nome e em benef�cio do ente moral. XIV. A atua��o do colegiado em nome e proveito da pessoa jur�dica � a pr�pria vontade da empresa. XV. A aus�ncia de identifica��o das pessoa f�sicas que, atuando em nome e proveito da pessoa jur�dica, participaram do evento delituoso, inviabiliza o recebimento da exordial acusat�ria. XVI. Recurso desprovido. (REsp 610.114/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 463.

21. Marli Deon Sette 21 b)Sujeito passivo Uni�o, Estados, munic�pios ou propriet�rio � diretamente; e Coletividade � indiretamente. Nada impede que haja dois ou mais sujeitos passivos. Ex. pessoa que picha o edif�cio da prefeitura de uma cidade, dois ser�o os ofendidos: a comunidade, pela les�o ao patrim�nio cultural, e o Estado-membro, em raz�o do dano sofrido. Ex 2. o agente ingressa no Parque Estadual M�e Bonif�cia, derruba e subtrai �rvores � ser�o sujeitos passivos a coletividade e o Estado.

22. Marli Deon Sette 22 Sujeito passivo E o �ndios? Sempre que o �ndio cometer um il�cito penal ao meio ambiente, por exemplo, a ca�a de animal silvestre (art. 29 CA), precisa indagar se ele est� integrado com outros grupos, ent�o, se: a) Isolado - sua a��o pode ser considerada como exerc�cio regular de um direito, exclu�da, portanto, a ilicitude ( CP, art. 23, III), juntamente com a Lei 6.001/73, o Estatuto do �ndio. b) Vias de integra��o (grau de contato com cultura) � ser� preciso avaliar seu grau de ades�o aos modos de exist�ncia dos demais setores da visa nacional. c) Integrado � Em regra � responsabilizado. N�o ser� f�cil reconhecer tal exclus�o de ilicitude para livr�-lo da responsabilidade penal.

23. Marli Deon Sette 23 Sujeito passivo OBS.: Na hip�tese de ser tutelado da FUNAI, a jurisprud�ncia vem entendendo que deve ser assistido pelo �rg�o, sob pena de nulidade do processo ( TJSP, RT 566/301, E TJMS, RT 600/392). No caso de ser totalmente aculturado (passou pelo processo de transforma��o cultural) e com desenvolvimento mental completo, entende o STF ser plena sua imputabilidade, inclusive admitindo decreto de pris�o preventiva ( RT 614/393).

24. Marli Deon Sette 24 Sujeito passivo Como � responsabilizado o sujeito ativo? Objetiva ou subjetivamente?

25. Marli Deon Sette 25 Lei 9605/98 Responsabilidade subjetiva Elemento subjetivo: A responsabilidade penal � determinada pela culpabilidade, n�o fugindo � regra. Os crimes ambientais, portanto, podem ser punidos a t�tulo de dolo ou culpa. Crime doloso ( art. 15, inc. I CP) � ocorre quando o agente quer ou assume o resultado. Ex. Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preserva��o permanente, mesmo que em forma��o, ou utiliz�-la com infring�ncia das normas de prote��o: Pena - deten��o, de um a tr�s anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Crime culposo ( art. 15, II CP) - o agente deu causa por neglig�ncia, imprud�ncia ou imper�cia. Ex. art. 38, Par�grafo �nico. Se o crime for culposo, a pena ser� reduzida � metade.

26. Marli Deon Sette 26 Lei 9605/98 Crimes ambientais: Como identificar se um crime ambiental � culposo ou doloso? Culposo: � ele expresso em lei. Doloso: quando a lei � silente. Ex. art. 54,� 1 da Lei 9605/98 Art. 54. �Causar polui��o de qualquer natureza em n�veis tais que resultem ou possam resultar em danos a sa�de humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui��o significativa da flora: � Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa. � � 1 . Se o crime e culposo: � Pena - deten��o, de seis meses a um ano, e multa�.

27. Marli Deon Sette 27 Lei 9605/98 Contraven��o Penal: infra��o penal de menor potencial ofensivo � crime an�o. Decreto-Lei n� 3.688/1941). � a infra��o penal que a lei, isoladamente, pune com a pena de pris�o simples (n�o se fala reclus�o ou deten��o) ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. � um �crime menor�, enquadrado dentro das normas legais que regem as Contraven��es Penais. Apenados at� 1 ano. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outro, qualquer efeito jur�dico. (art. 3� do Dec.)

28. Marli Deon Sette 28 Lei 9605/98 Teoria adotada Crimes de dano: aquele crime que s� se consuma com a efetiva les�o do bem jur�dico. Crime de perigo: se consuma com a simples possibilidade de dano, consagrado pela Lei 9605/98, visto que, o dano muitas vezes � irrevers�vel. (mera conduta). Exemplo: art. 54: �causar polui��o de qualquer natureza em n�veis tais que resultem ou possam resultar em danos � sa�de humana....� Lembrar: O legislador descartou a necessidade da ocorr�ncia do dano para imputa��o penal, bastando apenas a probabilidade de ocorrer.

29. Marli Deon Sette 29 Lei 9605/98 Ainda que na esfera penal seja admitida a teoria do crime de perigo, para acumular a responsabilidade civil � necess�ria a ocorr�ncia do dano efetivo.

30. Marli Deon Sette 30 Tutela penal e processual penal do MA Peculiaridades em rela��o aos crimes ambientais

31. Marli Deon Sette 31 Tutela penal e processual penal do MA Em penal, na maioria dos crimes se faz necess�rio o tipo objetivo - n�cleo do tipo. Em ambiental, normalmente as normas penais s�o: A) Em branco B) Aberto

32. Marli Deon Sette 32 Lei 9605/98em di Tipo penal: A) Norma Penal em Branco Dependem de complementa��o de outros dispositivos legais e extra-legais (aspecto t�cnico, complexo e multidisciplinar) Complementa��o por meio de: a) disposi��o prevista na mesma lei; b) disposi��o contida em outra lei, c) disposi��o emanada de outro poder, ou seja, de um ato administrativo. obs.: em direito penal, em regra, usa-se leis para complementa��o homog�nea e portarias para complementa��o heterog�nea (outro �rg�o complementa)

33. Marli Deon Sette 33 Lei 9605/98 Exemplos retirados da Lei 9.605/98: art. 29 � 4�, I e VI- n�o est�o descriminadas as esp�cies raras ou consideradas amea�adas de extin��o - todo ano o IBAMA lan�a uma lista determinando as esp�cies; art. 34 caput� e � �nico, I e II- pesca em per�odo de piracema; todo ano � divulgado qual o per�odo de piracema; art. 36 - esp�cies em extin��o de peixes; quais esp�cies? art. 45 - madeira de lei, classificada pelo Poder P�blico; poder p�blico tem que classificar; art. 56 � exig�ncias estabelecidas em lei; a lei estabelece quais as exig�ncias e outros mais

34. Marli Deon Sette 34 Lei 9605/98 B) Tipo penal aberto: A norma permite a inser��o de situa��es an�logas. Por for�a do princ�pio da legalidade ou da reserva legal (CP, art. 1�), a norma penal deve descrever por completo as caracter�sticas do fato, a fim de que o agente possa defender-se. Em mat�ria de direito penal ambiental isso nem sempre � poss�vel. Muitas das condutas lesivas ao meio ambiente n�o permitem uma descri��o direta e objetiva, Exemplo: Crime Penal: Homic�dio tem a descri��o mais clara poss�vel: matar algu�m. Crime ambiental: crime de polui��o, cujas formas s�o m�ltiplas e se modificam permanentemente. Art. 54: �causar polui��o em niveis tais que��

35. Marli Deon Sette 35 Lei 9605/98 c) Elemento normativos do tipo: Os elementos normativos dizem respeito � antijuricidade e s�o designados por express�es como: indevidamente ( art. 151 CP) sem justa causa ( art. 153 CP) sem consentimento de quem de direito ( art. 164 CP) sem licen�a da autoridade competente entre outros (art. 29 da Lei 9605/98). Exemplo: realizar desmate tanto pode ser il�cito penal como fato at�pico, porquanto o desmate n�o s� pode ser proibido como tamb�m permitida, mediante licen�a ambiental �nica � LAU. Na Lei 9605/98 � poss�vel encontrarmos v�rias dessas express�es nos seus dispositivos penais, exemplos: arts. 29,44,45,46,� �nico, 51,52,55,56,60,63 e 64.

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37. Marli Deon Sette 37 Excludentes A) Causas excludentes de ilicitude (CP: Art. 23 - N�o h� crime quando o agente pratica o fato). a.1) estado de necessidade � situa��o de absoluta necessidade. Ex. - imagine v/c passeando por uma floresta e aparece uma on�a na sua frente, o que v/c faria? a.2) leg�tima defesa � situa��o em que o agente pratica para se defender. Requisitos: agress�o injusta, atual ou iminente. Al�m de amea�a a direito pr�prio ou alheio; situa��o n�o provocada voluntariamente pelo agente e inexist�ncia de dever legal de enfrentar o perigo. Ex. matar um cachorro que est� sendo utilizado por outra pessoa para me atacar. a.3) estrito cumprimento do dever legal. Ex. policial matar animal que ataca crian�a. a.4) exerc�cio regular do direito. Ex. penal: Pai dar pequenos castigos ao educar o filho. Ambiental: adestrador dando pequenas pancadas.

38. Marli Deon Sette 38 Cuidado com a diferen�a entre legitima defesa e estado de necessidade. A agress�o para permitir legitima defesa, � agress�o humana. A agress�o de animal n�o � legitima defesa. Ex. le�o foge e vem para cima do sujeito, o sujeito mata em estado de necessidade. A �nica exce��o � quando o animal � usado como instrumento de ataque humano. Ex. cachorro esta sendo utilizado pelo dono para me matar, mato o cachorro em legitima defesa. (Luiz Fl�vio Gomes).

39. Marli Deon Sette 39 Excludentes Al�m das excludentes previstas no pr�prio C�digo Penal, a Lei 9605/98 determinou no Art. 37 que n�o � crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua fam�lia; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da a��o predat�ria ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo �rg�o competente. Tamb�m n�o configurar� crime quando houver autoriza��o competente ou o animal for caracterizado nocivo ( art. 46, inc. II e IV da Lei 9605/98 e art. 3�, �2� da Lei 5.197/67).

40. Marli Deon Sette 40 Excludentes B) A culpabilidade: Elementos que comp�em a culpabilidade: a) imputabilidade; b) potencial consci�ncia da ilicitude: �O princ�pio de que em mat�ria penal n�o se pode invocar a ignor�ncia da lei n�o abrange os casos em que algum elemento integrante da norma, como regra ocorre com as chamadas normas penais em branco, exija informa��o t�cnica mais profunda do agente�(JUTACrim 72/361). Ex. pessoa com barco de pesca com todos os petrechos necess�rio para uma boa pescaria, � pego no pantanal na �poca da piracema. MT e MS.) c) exigibilidade de conduta diversa.

41. Marli Deon Sette 41 Excludentes S�o excludentes de culpabilidade: 1 - erro de proibi��o: a pessoa desconhece o car�ter criminoso daquilo que pratica. Ocorre muito em ambiental em decorr�ncia das norma penal em branco. art. 21 CP. 2 � coa��o moral irresist�vel; 3 - inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for�a maior, entre outras mais.

42. Marli Deon Sette 42 Princ�pio da Insignific�ncia: � admitido em D.Ambiental (casca para ch�), por�m pouco aplicado j� que as penas s�o leves e, geralmente, admitem a transa��o ou suspens�o do processo. Exige cautela no seu uso.

43. Marli Deon Sette 43 Lei 9605/98 Quais s�o as san��es Penais Previstas?

44. Marli Deon Sette 44 Lei 9605/98 San��es Penais: Para a imposi��o e grada��o da penalidade, a autoridade competente observar� o que determina o art. 6� da Lei 9.605/98: a gravidade do fato: meio ambiente e sa�de p�blica os antecedentes do infrator: j� ter outro inqu�rito ou benef�cio de suspens�o a situa��o econ�mica do infrator, no caso de multa.

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46. Marli Deon Sette 46 Pessoas F�sicas a)Privativa de liberdade Tradicionais reclus�o (pode iniciar com regime fechado, semi-aberto ou aberto) e deten��o (pode iniciar com regime semi-aberto ou aberto), para os il�citos penais e, pris�o simples (inicia com aberto e normalmente substitui por restritiva de direito), para as contraven��es;

47. Marli Deon Sette 47 Pessoas F�sicas b) Restritivas de direito b.1 - Requisitos As penas restritivas de direitos s�o aut�nomas e substituem as privativas de liberdade quando nos casos em que: I - tratar-se de crime culposo; II - for aplicada a pena privativa de liberdade at� quatro anos; III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do crime indicarem que a substitui��o seja suficiente para efeitos de reprova��o e preven��o do crime ( art. 7�, I e II, Lei 9.605/98).

48. Marli Deon Sette 48 Pessoas F�sicas Ter�o a mesma dura��o da pena privativa de liberdade substitu�da. Assim, somente os arts. 35,40,54,�� 2� e 3�, e 56, �2�, n�o admitiriam a substitui��o da pena de pris�o pela restritiva de direito, caso fosse aplicada a pena m�xima de 05 anos.

49. Marli Deon Sette 49 Pessoas F�sicas b.2 - As penas restritivas de direito s�o: ( art. 8�): I) presta��o de servi�os a comunidade; servi�os em Ucs, jardins, parques...( arts. 8�, I e 9�); II) interdi��o tempor�ria de direitos: - proibi��o de o condenado contratar com o Poder Publico, - de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benef�cios, - de participar de licita��es, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr�s anos, no de crimes culposos ( arts. 8, II e 10);

50. Marli Deon Sette 50 Pessoas F�sicas III) suspens�o parcial ou total de atividades; quando estas n�o estiverem obedecendo as prescri��es legais ( arts. 8,III e 11); IV) - presta��o pecuni�ria: consiste no pagamento em dinheiro a vitima ou a entidade publica ou privada com fim social, de import�ncia, fixada pelo juiz, n�o inferior a um sal�rio m�nimo nem superior a trezentos e sessenta sal�rios m�nimos. O valor pago ser� deduzido do montante de eventual repara��o civil a que for condenado o infrator ( arts. 8�, IV e 12);

51. Marli Deon Sette 51 Pessoas F�sicas V) recolhimento domiciliar. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que dever�, sem vigil�ncia, trabalhar, freq�entar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e hor�rios de folga em resid�ncia ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na senten�a condenat�ria. ( arts. 8�, V e 13).

52. Marli Deon Sette 52 Pessoas F�sicas C - Pena de Multa A multa ser� calculada segundo os crit�rios do C�digo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor m�ximo, poder� ser aumentada ate tr�s vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ�mica auferida ( art. 18 da Lei 9.605/98).

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54. Marli Deon Sette 54 Pessoas Jur�dicas Aten��o: Conforme determina o art. 21, as penas aplic�veis isolada, cumulativa ou alternativamente as pessoas jur�dicas, de acordo com o disposto no art. 3 , s�o:

55. Marli Deon Sette 55 Pessoas Jur�dicas I - multa; aplica-se a regra comum estampada no art. 18; �Art. 18. A multa ser� calculada segundo os crit�rios do C�digo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor m�ximo, poder� ser aumentada ate tr�s vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ�mica auferida�.

56. Marli Deon Sette 56 Pessoas Jur�dicas II - restritivas de direitos: a) suspens�o parcial ou total de atividades; A suspens�o de atividades ser� aplicada quando estas n�o estiverem obedecendo as disposi��es legais ou regulamentares, relativas a prote��o do meio ambiente ( art.22, I e � 1�); b) interdi��o tempor�ria de estabelecimento, obra ou atividade; A interdi��o ser� aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autoriza��o, ou em desacordo com a concedida, ou com viola��o de disposi��o legal ou regulamentar ( art.22, II e � 2�); c) proibi��o de contratar com o Poder Publico, bem como dele obter subs�dios, subven��es ou doa��es - A proibi��o de contratar com o Poder Publico e dele obter subs�dios, subven��es ou doa��es n�o poder� exceder o prazo de dez anos( art.22, III e � 3�).

57. Marli Deon Sette 57 Pessoas Jur�dicas III - presta��o de servi�os a comunidade, poder� ocorrer por meio de: a - custeio de programas e de projetos ambientais; b - execu��o de obras de recupera��o de �reas degradadas; c - manuten��o de espa�os p�blicos; d - contribui��es a entidades ambientais ou culturais publicas.

58. Marli Deon Sette 58 Pessoas Jur�dicas IV - Liquida��o For�ada A pessoa jur�dica constitu�da ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr�tica de crime definido nesta Lei ter� decretada sua liquida��o for�ada, seu patrim�nio ser� considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenci�rio Nacional. Ex: Pet shop para venda de p�ssaros nativos.

59. Marli Deon Sette 59

60. Marli Deon Sette 60 Lei 9605/98 Circunst�ncias atenuantes e agravantes: A - atenuante (art. 14): I - baixo grau de instru��o ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espont�nea repara��o do dano, ou limita��o significativa da degrada��o ambiental causada; III - comunica��o previa pelo agente do perigo iminente de degrada��o ambiental; IV - colabora��o com os agentes encarregados da vigil�ncia e do controle ambiental.

61. Marli Deon Sette 61 Circunst�ncias B � agravantes: (aumento de pena - art. 15 CA - similar art. 61 CP): I - reincid�ncia nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infra��o: a) para obter vantagem pecuni�ria: b) coagindo outrem para a execu��o material da infra��o; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a sa�de publica ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos a propriedade alheia; e) tingindo �reas de unidades de conserva��o ou �reas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso; f) atingindo �reas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em per�odo de defeso a fauna;

62. Marli Deon Sette 62 Circunst�ncias h) em domingos ou feriados; i) a noite; j) em �pocas de seca ou inunda��es; l) no interior do espa�o territorial especialmente protegido; m) com o emprego de m�todos cru�is para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confian�a; o) mediante abuso do direito de licen�a, permiss�o ou autoriza��o ambiental; p) no interesse de pessoa jur�dica mantida, total ou parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo esp�cies amea�adas, listadas em relat�rios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcion�rio publico no exerc�cio de suas fun��es.

63. Marli Deon Sette 63 Circunst�ncias Qualificadoras: Nos crimes qualificados h� previs�o legal de pena maior. crime simples: ex 1. polui��o do art. 54 caput. �Causar polui��o de qualquer natureza em n�veis tais que resultem ou possam resultar em danos � sa�de humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui��o significativa da flora: Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa�. Crime qualificado: � 2�, incisos do art. 54. �� 2� Se o crime: I - tornar uma �rea, urbana ou rural, impr�pria para a ocupa��o humana; II - causar polui��o atmosf�rica que provoque a retirada, ainda que moment�nea, dos habitantes das �reas afetadas, ou que cause danos diretos � sa�de da popula��o; III - causar polui��o h�drica que torne necess�ria a interrup��o do abastecimento p�blico de �gua de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso p�blico das praias; V - ocorrer por lan�amento de res�duos s�lidos, l�quidos ou gasosos, ou detritos, �leos ou subst�ncias oleosas, em desacordo com as exig�ncias estabelecidas em leis ou regulamentos:Pena - reclus�o, de um a cinco anos�.

64. Marli Deon Sette 64 Circunst�ncias Causa de aumento ou diminui��o de pena: Vem expressa na legisla��o. Ex: Art. 53. �Nos crimes previstos nesta Se��o, a pena � aumentada de um sexto a um ter�o se: I - do fato resulta a diminui��o de �guas naturais, a eros�o do solo ou a modifica��o do regime clim�tico; II - o crime � cometido: a) no per�odo de queda das sementes; b) no per�odo de forma��o de vegeta��es; c) contra esp�cies raras ou amea�adas de extin��o, ainda que a amea�a ocorra somente no local da infra��o; d) em �poca de seca ou inunda��o; e) durante a noite, em domingo ou feriado�. As causas de aumento incidem na qualificadora? N�o. S� incide a diminui��o de pena.

65. Marli Deon Sette 65 Observa��o acerca da grada��o da pena Uma circunst�ncia n�o pode ao mesmo tempo ser considerada como agravante, qualificadora e causa especial de aumento de pena. Nesse caso, aplicada uma qualificadora, n�o ir� o delito ser agravado ou majorado pela mesma circunst�ncia. Da mesma forma, se uma circunst�ncia constituir agravante e majorante, dever� o juiz considerar a majorante, cuja fra��o vari�vel de pena a ser majorada j� est� predeterminada em lei, e, assim, desconsiderar a agravante pela mesma circunst�ncia.

66. Marli Deon Sette 66 Tipos penais em esp�cie Tipos Penais em Esp�cie: a) crimes contra a fauna art. 29 a 35; Ex. pescar em per�odo no qual a pesca seja proibida - art. 34 CA. b) crimes contra a flora art. 38 � 52, al�m do 53 que prev� as causas especiais do aumento da pena; Ex. cortar �rvore em floresta considerada de PP, sem autoriza��o de autoridade competente - art. 39 CA.

67. Marli Deon Sette 67 Tipos penais em esp�cie c) crimes de polui��o art. 54 a 61; Ex. disseminar doen�a ou praga ou esp�cies que possam causar dano � agricultura... art. 61 CA d) crimes contra o ordenamento urbano e o patrim�nio cultural art. 62 e 65; Ex. pixar, grafitar edifica��o ou monumento urbano - art. 65 CA e) crimes contra a administra��o ambiental art. 66 a 69. Ex. conceder licen�a de forma ilegal - art. 67 CA.

68. Marli Deon Sette 68 Prescri��o Natureza jur�dica: perda do jus puniendi em decorr�ncia da in�rcia ou lentid�o do Estado. N�o confundir: a) prescri��o civil: o indiv�duo perde o direito de acionar o Estado ou vice- versa. b) prescri��o penal: o Estado perde o direito de punir o indiv�duo ou executar a pena imposta Prazos prescricionais: artigo 109, do C�digo Penal, os quais podem variar de dois a vinte anos. prescri��o da pretens�o punitiva: quando ocorre antes ou durante a a��o penal. prescri��o da pretens�o execut�ria: quando ocorrer depois de transitada em julgado a senten�a penal condenat�ria (artigo 110, do C�digo Penal). Ambas, por se tratarem de mat�ria de ordem p�blica, poder�o ser arg�idas pelo Minist�rio P�blico, pelo r�u, ou decretada ex officio pelo juiz (MESQUITA J�NIOR, 2003, p. 87 e 90).

69. Marli Deon Sette 69 Tutela processual penal ambiental

70. Marli Deon Sette 70 Compet�ncias nos Crimes Ambientais:

71. Marli Deon Sette 71 Compet�ncia para julgar crimes ambientais Regra: justi�a Estadual: Inaplicabilidade da S�mula n� 91/STJ �COMPETE A JUSTI�A FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMESPRATICADOS CONTRA A FAUNA�, editada com base na Lei n� 5.197/67, ap�s o advento da Lei n� 9.605, de fevereiro de 1998. Justi�a Federal (Art. 109 da CF/88) - Quando ocorrer il�citos penais ambientais, e o sujeito passivo for a Uni�o, suas autarquias ou empresas p�blicas, a compet�ncia ser� da Justi�a Federal (CF art. 109, inc. IV), Ou, ainda, quando envolver mais de um ente federado ou mais outro pa�s, al�m do Brasil. Nos demais casos ser� da compet�ncia da Justi�a Estadual. A COMPET�NCIA SE D� POR EXCLUS�O - Problemas pr�ticos � n�o existem varas federais em todo o territ�rio brasileiro, as varas estaduais fazem as vezes.

72. Marli Deon Sette 72 Compet�ncia para julgar crimes ambientais OBS. Crimes contra a fauna � em princ�pio da Justi�a Estadual (JE), e excepcionalmente, da Justi�a Federal ( JF) nos casos em que os esp�cimes atingidos estiverem protegidos em �rea da Uni�o, por exemplo, um parque nacional ou reserva ind�gena. Pesca predat�ria ( art. 34) � A regra geral � compet�ncia da Justi�a Estadual, e ser� da Justi�a Federal quando envolver interesse da Uni�o. Ex. O jornal Correio do Estado, de Campo Grande/MS, 12.02.1998, noticia problema atinente � pesca irregular no rio Paraguai, por pescadores do pa�s vizinho. O fato � crime no Brasil (Lei 9605/98, art. 34, inc. II), mas n�o � no Paraguai. Portanto, somente no caso dos pescadores avan�arem na parte brasileira do rio, caber� � JF processar e julgar o il�cito penal. Polui��o das �guas: mar�timas: Justi�a Federal; rios e lagos: em regra da Justi�a Estadual.

73. Marli Deon Sette 73 Compet�ncia para julgar crimes ambientais Explora��o de recurso minerais � Justi�a Federal, esses recursos pertencem � Uni�o; Ex. extra��o de pedras preciosas, petr�leo e areia para uso nas constru��es. Crimes contra a flora � em regra da Justi�a Estadual, salvo quando houver interesse da Uni�o (crime no Parque Nacional de Chapada dos Guimar�es). Ordenamento urbano � art. 62 a 69 da Lei 9605/98. Destrui��o de museu estadual, compet�ncia Estadual. Ou ainda, se o cidad�o dificultar a a��o fiscalizadora do Ibama, JF ( art.69). Contraven��es (menor potencial ofensivo) - Justi�a Estadual ainda que envolva a Uni�o, suas autarquias ou empresas p�blicas ( STJ, S�mula 38). Crimes conexos � JF, compet�ncia constitucional, atrai remanescente da JE. Ex. particular que da fogo na sua propriedade e acaba queimando tamb�m um parque nacional.

74. Marli Deon Sette 74 Ex. de Jurisprud�ncia que trata de compet�ncia, prescri��o e outros... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. COMPET�NCIA. JUSTI�A FEDERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRA��O DE INTERESSE DIRETO DA UNI�O. APA DO ANHATOMIRIM. DECRETO N� 528/92. CRIME PRATICADO PR�XIMO � APA. NORMAS DO CONAMA. FISCALIZA��O PELO IBAMA. FALTA DE INTERESSE DIRETO DA AUTARQUIA. COMPET�NCIA. ANULA��O DO PROCESSO. PRESCRI��O. EXTIN��O DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A partir da edi��o da Lei n� 9.605/98, os delitos contra o meio ambiente passaram a ter disciplina pr�pria, n�o se definindo, contudo, a Justi�a competente para conhecer das respectivas a��es penais, certamente em decorr�ncia do contido nos artigos 23 e 24 da Constitui��o Federal, que estabelecem ser da compet�ncia comum da Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem como legislar concorrentemente sobre essa mat�ria. 2. Imp�e-se a verifica��o de ser o delito praticado em detrimento de bens, servi�os ou interesse da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas ou empresas p�blicas, a teor do disposto no artigo 109, IV, da Carta Magna, de forma a firmar ou n�o a compet�ncia da Justi�a Federal. 3. A APA do Anhatomirim foi criada pelo Decreto n� 528, de 20 de maio de 1992, evidenciando o interesse federal que a envolve, n�o havendo d�vida de que, se estivesse dentro da APA a constru��o, seria da Justi�a Federal a compet�ncia para julgar o crime ambiental, independentemente de ser o IBAMA o respons�vel pela administra��o e fiscaliza��o da �rea. 4. A proximidade da APA, por si s�, n�o serve para determinar o interesse da Uni�o, visto que o Decreto n� 99.274/90 estabelece t�o-somente que a atividade que possa causar dano na �rea situada num raio de 10 km da Unidade de Conserva��o ficar� sujeita �s normas editadas pelo CONAMA, o que n�o significa que a referida �rea ser� tratada como a pr�pria Unidade de Conserva��o, tampouco que haver� interesse direto da Uni�o sobre ela. 5. O fato de o IBAMA ser respons�vel pela administra��o e a fiscaliza��o da APA, conforme entendimento desta Corte Superior, n�o atrai, por si s�, a compet�ncia da Justi�a Federal, notadamente no caso, em que a edifica��o foi erguida fora da APA, sendo cancelado o enunciado n� 91/STJ, que dispunha que "compete � Justi�a Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna". 6. N�o sendo o crime de que aqui se trata praticado em detrimento de bens, servi�os ou interesse direto da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas ou empresas p�blicas, inexiste raz�o para que a respectiva a��o penal tivesse tramitado perante a Justi�a Federal. 7. Restando anulado o processo, e considerando que a san��o que venha a ser imposta ao paciente, pelo delito em exame, n�o poder� ultrapassar 1 ano e 4 meses, san��o aplicada na senten�a ora anulada, constata-se ter ocorrido a prescri��o da pretens�o punitiva, em raz�o do decurso de mais de quatro anos desde a data do fato, 3/12/1998, com base no art. 109, V, c/c o art. 110, � 1�, os dois do C�digo Penal. 8. Ordem concedida, declarando-se, de of�cio, extinta a punibilidade. (HC 38.649/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 26.06.2006 p. 203).

75. Marli Deon Sette 75 Inqu�rito ambiental penal Conceito: um conjunto de dilig�ncias administrativas realizadas pela autoridade policial competente, que tem por finalidade apurar os ind�cios da autoria e as provas da materialidade da infra��o praticada (AVENA, 2008, p. 31). Natureza: administrativa. Caracter�sticas a) escrito; b) oficial; c) sigiloso, nos termos do artigo 20 do C�digo de Processo Penal; e d) inquisitivo, N�o fere o Princ�pio do Contradit�rio e Ampla Defesa. Instaura��o: a) de of�cio, por meio de portaria, b) mediante requisi��o do juiz ou membro do Minist�rio P�blico; c) mediante requerimento do ofendido ou representante, se for a��o p�blica incondicionada ou privada; d) mediante representa��o do ofendido, no caso de a��o penal p�blica condicionada; ou e) pela lavratura do Auto de Pris�o em Flagrante.

76. Marli Deon Sette 76 A��o Penal A��o penal: As a��es penais podem ser p�blicas ou privadas. S�o: �um direito de postular ao Estado a aplica��o de uma san��o correspondente � infra��o de norma penal incriminadora�. Nas infra��es ambientais penais, a a��o penal ser� p�blica incondicionada, de iniciativa exclusiva do Minist�rio P�blico, consoante disp�e o artigo 26, da Lei n. 9.605/1998, ressalvada a possibilidade do particular, subsidiariamente, quando o Minist�rio P�blico n�o o fizer. Pe�a processual: den�ncia.

77. Marli Deon Sette 77 Transa��o Penal: Proposta: pelo Minist�rio P�blico; Compet�ncia: dos juizados especiais criminais; Corresponde �: possibilidade de aplica��o imediata de uma pena restritiva de direito antes de iniciado o processo com o oferecimento da den�ncia, na hip�tese exclusiva de contraven��es penais, cuja pena, nos moldes do artigo 61, da Lei n. 9.099/1995, n�o pode ser superior a 2 (dois) anos, e, desde que o infrator tenha feito a pr�via composi��o do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade (artigos 76, da Lei n. 9.099/1995,e 27, da Lei n. 9.605/1998); Caracter�sticas: personal�ssima, volunt�ria, formal e tecnicamente assistida por defensor (BITENCOURT, 2008, p. 617-618). Pela sua caracter�stica volunt�ria, permite que o autor do fato aceite ou n�o transigir diante da proposta do Minist�rio P�blico, uma vez que a aceita��o implica em assun��o da culpa, obriga��o de cumprir a transa��o aplicada pelo prazo convencionado, al�m de abrir m�o de direitos constitucionais, como, por exemplo, o da presun��o da inoc�ncia Em caso de descumprimento dos termos transacionados, haver� execu��o c�vel com a possibilidade de multa di�ria. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela impossibilidade de convers�o das penas alternativas em penas de pris�o.

78. Marli Deon Sette 78 Suspens�o Condicional do Processo A suspens�o condicional do processo, diversamente da transa��o penal, � proposta na den�ncia, nos termos do artigo 89, da Lei n. 9.099/1995, e, 28, da Lei n. 9.605/1998 (gera processo). Requisitos: a) especiais: pena m�nima cominada igual ou inferior a 1 (um ano), que o acusado n�o esteja sendo processado, que o acusado n�o tenha sido condenado por outro crime, e, inaplicabilidade aos delitos de a��o penal privada; b) gerais: objetivos e subjetivos, esses previstos no artigo 77, do CP (reincid�ncia, culpabilidade, etc.). Precisa da aceita��o da proposta pelo acusado, e da observ�ncia das condi��es necess�rias � suspens�o, descritas no � 1�, do artigo 89, da Lei n. 9.099/1995. Aceita a suspens�o, o benefici�rio dever� cumprir todas as condi��es impostas durante todo o per�odo de provas, que pode durar de dois a quatro anos, podendo ser revogado no caso de descumprimento, o que resultar� no prosseguimento da a��o penal. Deveria ser fiscalizado o cumprimento das condi��es - Bitencourt (2008, p. 645). A efetiva��o da suspens�o condicional do processo em ambiental, fica condicionada ao transcurso satisfat�rio do per�odo de provas, sendo necess�ria, ainda, para a extin��o da punibilidade, a comprova��o da repara��o do dano.

79. Marli Deon Sette 79 Lembrar: Qual a mais gravosa? Suspens�o, porque j� h� processo. E se o infrator n�o cumprir? - Na transa��o: haver� execu��o c�vel - possibilidade de multa di�ria. (indeniza��o ou obriga��o de fazer ou n�o fazer). - Na suspens�o: o sursis processual pode ser revogado, se n�o cumpridas quaisquer das condi��es do art. 89 CP - NESSE CASO HAVER� DEN�NCIA. se ele cumprir todas, mas deixar de reparar o dano, n�o ter� extinta a punibilidade, at� o final da repara��o (algumas repara��es exigem um per�odo longo).

80. Marli Deon Sette 80 Aplica��o da transa��o e SURSI Como se d� o procedimento? - 1� - Lavrado o termo circunstanciado, preenchendo os requisitos do art. 27 CA = art. 76, lei 9099/95, o MP � obrigado a oferecer a proposta de transa��o penal. - 2� - Se o infrator aceitar e reparar o dano, n�o haver� processo; - 2� - Se ele n�o aceitar os autos voltar�o para o MP que, ao oferecer a den�ncia, tamb�m prop�e a suspens�o, se preenchidos os requisitos.

81. Marli Deon Sette 81 Aplica��o da transa��o e SURSI Porque ele o suposto infrator n�o aceitaria? Tem elementos para provar a inoc�ncia. Pr�tica do MP: Transa��o: � feita numa proposta de transa��o penal imediata. Suspens�o: Faz-se a den�ncia e na quota (pe�a que encaminha a den�ncia para o juiz) pode haver: �ofere�o a den�ncia X, contra X..... Tendo em vista o preenchimento do art.. 89 da Lei 9.099, ofere�o, desde j�, a suspens�o condicional do processo�.

82. Marli Deon Sette 82 Tutela Penal e Processual Penal do Meio Ambiente Pesquisas no Cap�tulo 7 do livro: DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalh�es Peixoto e S�rgio Augusto Zampol Pavani. Cole��o Did�tica jur�dica, S�o Paulo: MP Ed., 2009, 575 p. ISBN 978-85-97898-023-8

83. Marli Deon Sette 83 Obrigada!!!!