DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

2. Conceito: Para José Afonso da Silva, “direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a este estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantia de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas;

3. no qualitativo fundamentais acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, as vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados; é a limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem.”

4. Contextualização histórica dos direitos fundamentais.

5. A evolução dos direitos fundamentais: 1ª Geração/Dimensão: direitos civis e políticos. 2ª Geração/Dimensão: direitos sociais, culturais e econômicos.

6. 3ª Geração/Dimensão: direitos de solidariedade. 4ª Geração/Dimensão: direito à democracia direta e os direitos relacionados à biotecnologia. Avanços da engenharia genética e o risco da existência humana.

7. Características dos Direitos Fundamentais Para Pedro Lenza: • Historicidade • Universalidade • Limitabilidade • Concorrência • Irrenunciabilidade

8. José Afonso da Silva acrescenta: • Inalienabilidade • Imprescritibilidade

9. DIFERENÇAS ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

10. DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)

11. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CF/88 Classificação em destaque na doutrina é a do professor José Afonso da Silva. O autor classifica-os em 5 grupos:

12. 1 – Direitos fundamentais do homem-indivíduo, por meio dos quais se reconhece autonomia aos indivíduos, reconhecidos como direitos individuais (art. 5º). 2 – Direitos fundamentais do homem-membro de uma coletividade, que correspondem aos chamados direitos coletivos (art. 5º).

13. 3 – Direitos fundamentais do homem-social, que constituem os denominados direitos sociais (art. 6º a 11). 4 – Direitos fundamentais do homem-nacional, que correspondem aos direitos de nacionalidade ( art. 12). 5 – Direitos fundamentais do homem-cidadão, que dizem respeito aos direitos políticos, incluindo-se os partidos políticos (arts. 14 a 17).