Unidade 2 - Direito Constitucional

1. Unidade 2 - Direito Constitucional

2. Unidade 2 - Direito Constitucional 1 - Teoria do Estado 2 - Conceitos 3 - Princípios Constitucionais 4 - Poder Constituinte 5 - Organização do Estado 6 - Divisão dos Poderes 7 - Princípios e Direitos Fundamentais

3. 1 - Teoria do Estado 1.1 - Conceito • Estado é a reunião de pessoas numa sociedade política e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, para a realização do bem comum do povo. • Bem comum é o conjunto de todas as condições de vida social que consistam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana.

4. 1.2 - Elementos do Estado a) Povo: É o conjunto de pessoas que estão adstritas, pela ordem jurídica estatal, a sua jurisdição, que compreende tanto o que reside no Estado, como o que está fora dele. - População: é o número total de habitantes que vivem num país, incluindo nacionais e estrangeiros. - Nação: é a sociedade natural de homens, dentro de um território, com a mesma origem, costumes, língua e comunhão de vida. - Sociedade: é a união durável de indivíduos que têm um objetivo comum.

5. 1.2 - Elementos do Estado b) Território: É o limite espacial no qual o Estado exerce seu poder sobre pessoas e bens. Compreende a superfície do solo que o Estado ocupa, seu subsolo, seu mar territorial e o espaço aéreo. c) Governo: É a organização necessária para o exercício do poder político. - Soberania: é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência.

6. 1.3 - Fins do Estado • O fim do Estado é assegurar a vida humana em sociedade, pelo fato de que o homem não vive isoladamente e necessita de normas que disciplinem comportamentos. Visa ao bem comum do povo.

7. 1.4 - Formas de Estado a) Estado Unitário: Só existe uma única fonte de Direito, que é de âmbito nacional, estendendo-se uniformemente sobre todo o seu território. Ex: França e Itália b) Estado Composto: É a reunião de dois ou mais Estados, sob o mesmo governo, formando uma união. Ex: antiga União Soviética c) Estado Federado: Há uma reunião de vários Estados que formam a federação. Ex: Brasil e EUA

8. 1.5 - Sistemas de Governo a) Regime Parlamentar: - O Parlamento representa o Estado; - O primeiro-ministro exerce uma função de confiança, podendo ser destituído; - O primeiro-ministro é o chefe do governo e o chefe do Estado é o rei (Ex: Inglaterra e Espanha) ou o presidente (Itália); - Os poderes não são autônomos nem independentes; - O poder legislativo pode ser dissolvido com a convocação de novas eleições.

9. 1.5 - Sistemas de Governo b) Regime Presidencialista: - O presidente governa durante o seu mandato; - Pode ser eleito direta ou indiretamente; - O presidente é o chefe de governo e de Estado.

10. 1.6 - Regime Político a) Democracia: É o governo do povo, pelo povo e para o povo. b) Autocracia: É o governo absoluto exercido por uma só pessoa. A vontade dessa pessoa é a lei. c) Ditadura: É o governo do ditador, que estabelece tudo e reúne em si todos os poderes públicos, inclusive legislando. d) Despotismo: Uma só pessoa governa, sem obedecer a normas, realizando sua vontade e seus caprichos. e) Oligarquia: É o governo discricionário de um grupo.

11. 2 - Conceitos a) Direito Constitucional: É ramo do Direito Público que estuda os princípios, as regras estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais. b) Constituição: É o conjunto de princípios e regras relativos à estrutura e ao funcionamento do Estado. Constituição é uma norma, escrita ou costumeira, que regula a forma de Estado e governo, a sua organização. Não pode haver Estado sem Constituição.

12. 3 - Princípios Constitucionais a) Princípio da Supremacia da Constituição: Mostra que a Lei Maior, por ser norma hierárquica superior, prevalece sobre as inferiores.

14. 3 - Princípios Constitucionais b) Princípio da Unidade: A constituição deve ser interpretada no seu conjunto. c) Princípio da Máxima Efetividade: As normas constitucionais têm eficácia. d) Princípio da Proporcionalidade: Indica que a Constituição deve ser interpretada com razoabilidade e proporcionalmente.

15. 4 - Poder Constituinte a) Conceito: Poder Constituinte é a manifestação da vontade política de um povo em estabelecer regras que irão regular condutas e a própria organização do Estado. b) Titularidade: Titular é o povo, sendo exercido por meio da escolha dos representantes no Congresso Nacional. c) Poder Constituinte Originário e Derivado: - Originário: É o estabelecimento de uma nova Constituição. - Derivado: É a possibilidade de reformar a Constituição vigente (EC).

16. 5 - Organização do Estado - Prevê o art. 1° da CF que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. - São poderes da União: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. - Brasília é a Capital Federal. - Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios previstos na CF.

17. 6 - Divisão dos Poderes 6.1 - Poder Legislativo 6.2 - Poder Executivo 6.3 - Poder Judiciário

18. 6.1 - Poder Legislativo: A função principal do Poder Legislativo é legislar, é o poder responsável pela elaboração dos textos legais.

19. 6.1 - Poder Legislativo: a) Federal: O Congresso nacional é representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. - Câmara dos Deputados: Tem os representantes do povo. Os deputados federais são escolhidos pelo sistema proporcional, e cada Estado e o DF não poderão ter menos de 8 e mais de 70 representantes. O mandato será de 4 anos e a idade mínima de 21 anos. - Senado Federal: Os senadores representam os Estados e o DF, são eleitos pelo sistema majoritário, sendo 3 representantes para cada Estado e DF. O mandato é de 8 anos e a idade mínima 35 anos.

20. 6.1 - Poder Legislativo: b) Estadual: Assembléia Legislativa composta pelos deputados estaduais. c) Municipal: Câmara dos Vereadores composta pelos vereadores.

21. 6.2 - Poder Executivo: Tem a função de praticar os atos de Chefia do Estado, do Governo e da Administração. a) Federal: É exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF). O mandato é de 4 anos, sendo permitida a reeleição por um único período. O presidente e o vice- presidente deverão ter no mínimo 35 anos.

22. 6.2 - Poder Executivo: b) Estadual: É exercido pelo Governador. O governador e o vice- governador de Estado e DF deverão ter 30 anos. c) Municipal: É exercido pelo Prefeito, que deverá ter no mínimo 21 anos.

23. 6.3 - Poder Judiciário: • O Poder Judiciário tem a função de julgar as questões que lhe forem submetidas, dizendo o direito aplicável ao caso concreto.

24. Organograma do Poder Judiciário

25. Onde: • Supremo Tribunal Federal - Última instância. Analisa as causas de matéria constitucional. • Tribunais Superiores ou 3ª. Instancia. (Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral). Geralmente analisa em grau de recurso ordinário e especial matéria infraconstitucional.

26. Onde: • Tribunais Regionais ou de 2ª. Instancia. (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional Eleitoral). Analisam em grau de recurso ordinário processos oriundos da 1ª. Instância. • Justiça de 1º. Grau ou 1ª. Instância. (Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça Eleitoral).

27. Funções Essenciais à Justiça: a) Ministério Público: É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. b) Advocacia-Geral da União: É a instituição que, diretamente ou por meio de órgãos vinculados, representa a união, judicial e extrajudicialmente.

28. Funções Essenciais à Justiça: c) Defensoria Pública: É a instituição essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. d) Advogado: É indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

29. 7 - Princípios e Direitos Fundamentais PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

30. 7 - Princípios e Direitos Fundamentais Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

31. 7 - Princípios e Direitos Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

32. Bibliografia: MARTINS, Sérgio Pinto. Instituições de Direito Público e Privado. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. Capítulos 6 e 7.