Albérico Mascarenhas Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

1. Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia Albérico Mascarenhas Secretário da Fazenda do Estado da Bahia Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP São Paulo, 19 maio de 2005

2. Características da Lei Baiana

3. PPP-Bahia Preocupações fundamentais Criar um marco legal para atração de investimentos privados, objetivando potencializar a infra-estrutura do Estado. Impedir que esse marco legal pudesse vir a ser utilizado para burlar o rigor fiscal e desequilibrar as finanças do Estado. Exploração de serviços complementares, para maior sustentabilidade financeira ao projeto e redução do impacto tarifário.

4. Responsabilidade Fiscal Limites para dispêndios anuais Despesas não poderão ultrapassar 5% da Receita Corrente Líquida. Na Lei Federal acabou prevalecendo 1% da RCL. O Estado fica impedido de celebrar novos contratos,caso seja ultrapassado o limite estabelecido.

5. PPP-Bahia Conceitos, princípios e transparência • Valor mínimo: Acabou prevalecendo a expressão monetária de valor superior a R$ 20 milhões. • Completo acesso aos dados e informes, inclusive para quaisquer revisões. • Inclusão no Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal e apresentada em Audiência Pública;

6. Cláusulas Essenciais aos Contratos PPP Cláusulas essenciais Compartilhamento com a administração pública, dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e dos ganhos de produtividade apurados na execução do contrato; Retenção de parcelas em caução, nos últimos anos do contrato, para garantir a integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato.

7. PPP/Bahia - Garantias Proteção ao credor Garantia fidejussória ou seguro; Emissão dos empenhos diretamente e em favor da instituição financiadora do projeto; Entidade financiadora autorizada a receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.

8. PPP/Bahia - Garantias Proteção ao credor Fundo garantidor. Vinculação de recursos do Estado, inclusive os Royalties e da CIDE, ressalvados os tributos. Possibilidade do contratado realizar a cobrança de créditos do contratante em relação a terceiros, exceto tributos.

9. PPP/Bahia - Garantias Fundo garantidor • Criação do Fundo Garantidor das PPP do Estado da Bahia – FAGE Bahia. • Garantia com um aporte de até 30% da obrigações anuais custeadas com recursos do tesouro; • Fontes: ‣ 20% dos Royalties, enquanto não atingido os 30% e até 20% após superado o teto ou sua igualdade; ‣20% da CIDE (idem Royalties); ‣ outros recursos orçamentários e créditos adicionais; ‣aplicações financeiras do Fundo; ‣ operações de crédito internas e externas; ‣ doações, auxílios, contribuições e os legados.

10. PPP/Bahia - Controle e Gestão Conselho Gestor – Composição • Conselho Gestor do Programa PPP: I - o Secretário da Fazenda (Presidente); II - o Secretário de Planejamento (Vice-Presidente); III - o Secretário de Administração; IV - o Secretário de Governo; V - o Procurador Geral do Estado; VI - até 2 membros de livre escolha do Governador. • Titulares de Secretarias de Estado, com interesse direto em determinada parceria;

11. PPP/Bahia - Controle e Gestão Secretaria Executiva e Agências Reguladoras Secretaria Executiva do Conselho Gestor, vinculada à Secretaria da Fazenda. Papel da Agências Reguladoras (AGERBA).

12. PPP-Bahia Áreas prioritárias Educação, saúde e assistência social; Transportes públicos (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos); Saneamento; Segurança, defesa, justiça e sistema prisional; Ciência, pesquisa e tecnologia, inclusive tecnologia da informação; Agronegócio (agricultura irrigada e na agroindustrialização); Outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

13. Principais Projetos

14. PPP-Bahia Principais Projetos para Execução Emissário Submarino Rodovias e Ferrovias Presídios Casa de Custódia de Menores

15. Emissário Submarino

16. Um segundo Emissário • Submarino • Atendimento • - Salvador • - Lauro de Freitas • - Adensamento das • Bacias Existentes Implantação do Novo Emissário e Obras Complementares

17. Implantação do Novo Emissário e Obras Complementares (CONTINUAÇÃO) • Características da Obra • Emissário terrestre: • 1.509 m de extensão e • 1600 mm de diâmetro • Estação para Condicionamento Prévio (ECP) para vazão de 3,m3/s • Emissário submarino: • extensão de 3.648 m • capacidade para 5,9 m3/s. • Investimento: R$ 260 milhões

18. Benefícios do Empreendimento • Atenderá a uma população aproximadamente de 1.900.000 habitantes. • A implantação do sistema Jaguaribe permitirá o saneamento de uma área de aproximadamente 20.000 hectares. • Melhoria da qualidade de vida dos usuários e redução de gastos no setor de saúde pública. • Possibilidade de atendimento com esgotamento sanitário de todas as bacias com adensamento significativo, em Salvador e região metropolitana sem prejuízo ao turismo - principal atividade econômica e atrativo destas cidades, bem como evitando a disseminação de doenças de veiculação hídrica.

19. Outros Sistemas de Esgotamento

20. Rodovias e Ferrovias

21. Duplicação da BA-093- 23,3 km e Restauração de 81,7 km Entre Rios BR-101 Feira deSantana BA-093 Alagoinhas Araçás Catu BR-324 BR-116 Pojuca Candeias Camaçari Simões Filho SALVADOR Localização: Entroncamento com a BR 324 (RMS) entroncamento da BR 101 (Entre Rios). Extensão: 105 km Obras: • Duplicação: Entroncamento da BR 324 -Dias D'Ávila – 23,3 km; • Restauração: de Dias D'Ávila - Entroncamento BR 101 – 81,7 km . Investimento: R$ 144 milhões.

22. Duplicação da BR-415 Localização: Ilhéus – Itabuna. Extensão: 27 km. Obras: • Duplicação entre Ilhéus – Itabuna. Investimento: R$ 70 milhões (estimado).

23. CORREDOR RODOVIÁRIO IBOTIRAMA - ITABUNA Localização: Ibotirama – Bom Jesus da Lapa – Brumado – Vitória de Conquista – Itabuna Extensão: 738 km. Obras: Recuperação com Adequação Investimento estimado: R$ 317 milhões

24. FERROVIA LESTE-OESTE Localização: Município de Luís Eduardo Magalhães até o entroncamento com a linha da FCA em Malhada de Pedras próximo à Brumado. Obra: Implantação de um novo trecho ferroviário com extensão de 575 km. Investimento: R$ 1,07 bilhão

25. Presídios

26. Sistema Penitenciário Necessidade de Criação de Vagasno Sistema Prisional

27. Sistema Penitenciário 1 unidade prisional na capital 6 unidades no interior (1) (1) Municípios:Itaberaba, Vitória da Conquista, Seabra, Irecê, Santo Antônio de Jesus e Eunápolis.

28. Ambiente Institucional Favorável ao Investimento

29. Crescimento Econômico PIB BRASIL X PIB BAHIA

30. Indicadores Fiscais Lei de Responsabilidade Fiscal Pessoal e Encargos Dívida Pública

31. Superávit Primário

32. Evolução Do Perfil Da Dívida

33. Atendimento ao Contribuinte Quantidade de Serviços na Internet - Evolução

34. Compra Legal Nota Fiscal Eletrônica para Compras do Setor Público

35. Compra Legal Contexto Atual - riscos e problemas • Notas Fiscais “frias” • Empresas canceladas • Empresas com débito na dívida ativa • Dificuldade de controle pelos órgãos públicos fiscalizadores A solução: Emissão de nota fiscal eletrônica (NFE) no site Sefaz em caso de vendas para o setor público

36. www.sefaz.ba.gov.br BANNER

37. Albércio Mascarenhas • Secretário da Fazenda do Estado da Bahia • e-mail: alberico@sefaz.ba.gov.br Internet: www.bahia.ba.gov.br Internet: www.sefaz.ba.gov.br Banner sobre PPP’s Bahia