PROAB 2012.1 DIREITO PENAL PROFESSOR: SANDRO CALDEIRA sandrocaldeira Aula 1

1. PROAB 2012.1 DIREITO PENAL PROFESSOR: SANDRO CALDEIRA www.sandrocaldeira.com Aula 1

2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

3. Princípio da legalidade • Princípio da intervenção mínima • Princípio da insignificância ou bagatela • Princípio da presunção de inocência

4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Art. 1º do CP Art. 5º, XXXIX da CRFB/88 “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Expressão em latim: Nullumcrimem, nullapoenasinepraevialege.

5. FUNÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE • Função de segurança jurídica; • Função de limitação da fonte formal do Direito Penal.

6. OBSERVAÇÃO VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM.

7. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (ULTIMA RATIO)

8. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA • Tipicidade: • Formal • Material

9. VETORES FIXADOS PELO STF PARA CARACTERIZAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA: HC 88.393 a) quando houver a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

10. JURISPRUDÊNCIA (STF - HC n° 77.033/PE. 2a Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. DJU 11/09/98) JUSTA CAUSA. INSIGNIFICÂNCIA DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO.impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

11. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA • Artigo 5º, LVII da CRFB/88 • "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado sentença penal condenatória". • Temas afetos: • Utilização de algemas • Prisão cautelar ofende o princípio da presunção de inocência?

12. SÚMULA VINCULANTE Nº 11  “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

13. LEI PENAL NO TEMPO • Art. 5º, XL da CRFB/88 • “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

14. LEI PENAL NO TEMPO • Regra: irretroatividade • Exceção: Extra-atividade da lei penal benéfica • retroatividade • ultra-atividade

15. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA

16. Questão: É possível a retroatividade de lei penal benéfica sobre situação já decidida por sentença condenatória com trânsito em julgado?

17. LEI PENAL NO TEMPO E CRIME PERMANENTE E CRIME CONTINUADO Verbete Sumular 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência”.

18. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA

19. Exceção: Hipótese de ultra-atividade da lei penal mais grave • Lei Excepcional ou Lei Temporária - Art. 3º do CP

20. ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS RELEVANTES Lei 11.343/06

21. MOMENTO PALAVRA CRUZADA JURÍDICA

22. 4 4 1 – Tempo do Crime adota a teoria da: 2 – Princípio da Insignificância gera: 3 – Lugar do Crime adota a teoria da: 4- Lei excepcional e temporária possuem: 2 3 1 1

23. RESOLUÇÃO DE QUESTÕES

24. RELATIVAMENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANALISE AS AFIRMATIVAS A SEGUIR: O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo, caso em que será vedada a concessão de liberdade provisória. II. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.

25. III. Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no momento da prolação da sentença criminal: in dubio pro réu. IV. A presunção de inocência é incompatível com as prisões cautelares antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c)se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. d)se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. e)se todas as afirmativas estiverem corretas.

26. 02) Relativamente à lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir: I. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar só poderá ser submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. II. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

27. III. O juiz, na fixação das penas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. IV. É crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. Assinale: (A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (B)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (C)se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. (D)se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas. (E)se todas as afirmativas estiverem corretas.