PROAB 2012.1 DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: CLAUDIO CARNEIRO Aula 12

1. PROAB 2012.1 DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: CLAUDIO CARNEIRO Aula 12

2. EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – Parte I

3. 01 - Sobre o instituto da COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, marque a alternativa correta: a) taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios são tributos de competência comum; b) cabe aos Municípios, Estados e Distrito Federal instituírem Contribuições de Iluminação Pública; c) tanto os Estados Membros como os Municípios podem tributar com impostos a prestação de serviço; d) a competência tributária para instituir a CIDE dos Combustíveis é da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios.

4. 02 – Segundo a atual jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta: a) A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erromaterial ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. b) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

5. c) o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo recebimento do carnê ao seu endereço. d) cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

6. 03 -Em relação às medidas provisórias em matéria tributária marque a afirmativa correta: a) Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária; b) Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. c) É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.

7. d) O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei, por isso, se admite em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal. e) Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

8. 04 – Segundo o atual entendimento do STJ, assinale a afirmativa incorreta: a) É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. c) A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

9. d) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. e) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

10. 05 - Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de a) moratória; b) anistia; c) isenção; d) remissão; e) compensação.

11. 06 - No caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é a) subsidiária; b) solidária; c) complementar; d) pessoal;.

12. 07) Duas pessoas são proprietárias de um mesmo imóvel urbano, embora em frações desiguais. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade a) de ambos, proporcionalmente à participação de cada qual; b) do titular do imóvel, que se tiver inscrito como tal; c) principal do proprietário da quota majoritária e subsidiária do outro; d) de ambos, podendo ser exigida de cada um deles a dívida toda; e) solidária de ambos, cabendo porém para o minoritário o benefício de ordem.

13. 08 - A respeito do Sistema Tributário Nacional e sobre a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL, marque a alternativa incorreta: somente a União pode exercer a competência residual tributária; a competência residual tributária para instituir outras fontes de custeio para a seguridade social depende de lei complementar para ser exercida; impostos residuais respeitarão a não cumulatividade; impostos residuais não precisam ter fato gerador e base de cálculo diferente dos impostos já contemplados na Constituição.

14. 09 - Lei Estadual, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina. Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pode ser cobrado. (A) 02.03.2009. (B) 01.01.2009. (C) 01.01.2010. (D) 02.12.2009. (E) 31.12.2008.

15. 10 - A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário: a) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. b) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. c) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. d) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

16. 11 - Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

17. 12 - Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que: • a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade. • caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.

18. c) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta. d) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.