O que é Direito

1. O que é Direito A maior dificuldade numa apresentação do Direito, não será mostrar o que ele é,mas dissolver as imagens falsas ou distorcidas que muita gente aceita como retrato real. (Roberto Lyra Filho)

2. O Direito é plurifacetado e a sua definição é alvo de acesas controvérsias. Dificilmente uma definição será aceita sequer por todas as mais importantes correntes do pensamento jurídico. O uso da palavra na linguagem não especializada é variado e, por vezes, ambíguo.

3. O termo direito é equívoco e, especialmente, analógico, visto que apresenta variantes de significação próximas, afins, análogas, umas das outras, as quais somente são discernidas e definidas no texto em concreto, ou seja, em função do contexto em que o termo está inserido.

4. Etmologicaente a palavra direito vem do latim directum, que também deu origem ao português "directo". Directum, por sua vez, era o particípio passado do verbo dirigere que significa "dirigir" ou "alinhar".

5. O termo "direito" foi introduzido com o sentido atual já na Idade Média, aproximadamente no século IV. A palavra usada pelos romanos era ius. Várias línguas modernas usam o mesmo radical para "aquilo que é certo" ou "correto" e para o direito.

6. O direito às vezes significa a norma em si mesma, na sua objetividade (direito objetivo), tal como foi posta pelo legislador (direito positivo).

7. No texto "o direito disciplina a herança", por exemplo, "direito" significa a norma jurídica. Também foi visto que, outras vezes, significa a faculdade jurídica assegurada pela norma ao sujeito (direito subjetivo), como no texto "o filho tem direito de herdar do pai".

8. Acrescente-se agora que pode significar ainda uma situação de justiça verificada na aplicação da norma ao sujeito, como quando se diz "é direito" no sentido de "é justo" que o filho extra-matrimonial (tido fora do matrimônio) herde tanto quanto seus irmãos matrimoniais (havidos na constância do matrimônio).

9. Por fim, ainda acresce que o termo direito designa a ciência que estuda todo esse fenômeno social, acima descrito, que envolve as normas jurídicas, bem como as faculdades e as situações jurídicas delas resultantes. Por exemplo, no texto "o direito estuda a herança ao tratar da família e da propriedade", aí direito significa a ciência jurídica.

10. Colecção de definições de Direito • Celso, citado por Ulpiano no Digesto, 533 d.C.: "Ius est ars boni et aequo" (tradução: "O direito é a arte do bom e do justo".

11. Colecção de definições de Direito O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe-a. ( Dante Alighieri)

12. Max Weber, 1921: "Um ordenamento chama-se [...] direito quando é exteriormente garantido pela possibilidade de coerção (física ou psíquica), através de um comportamento, dirigido a forçar a observância ou a punir a violação, de um grupo de pessoas disso especialmente incumbido.”

13. H. Kelsen, na Teoria pura do direito: o direito é uma "ordem normativa de coerção", reportada a uma "norma fundamental", "a que deve corresponder uma constituição efectivamente estabelecida e, em termos gerais, eficaz, bem como as normas que, de acordo com essa constituição, foram efectivamente estabelecidas e são, em termos gerais, eficazes."

14. Direito constitucional É o ramo do Direito que estuda as normas que estruturam, basicamente, o Estado. Não é difícil intuir a importância do Direito Constitucional, tanto mais atualmente, quando a atividade do Estado cresce notavelmente.

15. É o Direito Constitucional Positivo que norteia a estruturação da forma de Estado, ao afirmar ser o Brasil um Estado federal, complementado pela forma republicana de governo e presidencialista