Acompanhamento do TCU da execução dos contratos de concessão de rodovias federais

1. Acompanhamento do TCU da execução dos contratos de concessão de rodovias federais Audiência Pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados Brasília, 03 de junho de 2014Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes

2. Controle externo da regulação pelo TCU O TCU atua em diferentes momentos da regulação... ... com foco em desempenho e regularidade... ... buscando agregar valor aos resultados da agência. A fiscalização dos contratos de concessão é de responsabilidade das agências reguladoras. Cabe ao TCU fiscalizar a atuação (governança) do ente regulador.

3. Auditorias realizadas pelo TCU Auditorias de Conformidade • Avaliação da conformidade da atuação da ANTT na execução dos contratos de concessão de 3 rodovias federais: • Rodovia Litoral Sul  - BR 101/SC e BR-116/376/PR; • Rodovia Via Bahia  - BR-116/BA e BR-324/BA; e • Rodovia Régis Bittencourt -  BR-116/SP/PR. Auditoria Operacional • Avaliação da gestão da ANTT, com o objetivo de identificar as causas das falhas sistêmicas no processo de fiscalização dos contratos de concessão e respectivas sanções administrativas. • Acórdão 3.237/2013 TCU Plenário.

4. Execução dos contratos do Procrofe – foco da atuação do TCU Contratos de concessões rodoviárias federais em vigor Foco das auditorias do TCU

5. Quadro de inexecuções – concessões da 2ª Etapa

6. Percepção dos fiscais da ANTT

7. Falhas na aplicação de penalidades Casos em que os prazos dilatados ocorreram entre a verificação do descumprimento contratual e autuação do PAS

8. Principais problemas detectados • Falhas nos mecanismos gerenciais dos contratos de concessão: • Deficiência de metodologia de gerenciamento dos contratos • Ausência de soluções de TI para o acompanhamento dos contratos • Falhas na fiscalização dos contratos de concessão: • Problemas nos procedimentos de aferição dos parâmetros de desempenho • Problemas nos procedimentos de elaboração do Plano de Fiscalização • Precariedade da estrutura nas unidades regionais para a realização das atividades de fiscalização • Ausência de critérios para destinação da verba de fiscalização prevista em contrato • Capacitação insuficiente na área de fiscalização

9. Principais problemas detectados • Ineficácia do processo de aplicação de penalidades: • Falta de aplicação de penalidades • Processo de aplicação de penalidades ineficiente • Fragilidades na análise de projetos: • Inexistência de procedimento de análise de risco na avaliação de projetos apresentados pelas concessionárias • Estrutura deficitária para análise de projetos

10. Ações propostas pelo TCU • Entre as determinações e recomendações propostas pelo TCU à ANTT destacam-se: • definição responsável para o gerenciamento de cada concessão; • implantação de sistema de TI que atenda as necessidades da área de fiscalização da ANTT; • aprimoramento da fiscalização dos parâmetros de desempenho para eliminar a dependência das informações fornecidas pelas concessionárias; • elaboração de um Manual de Fiscalização; • padronização de procedimentos e documentos; • utilização de instrumentos e instalações adequados para a fiscalização; • apuração de responsabilidades pela morosidade no trâmite de PAS para aplicar penalidades; • otimização do fluxo dos processos de aplicação de penalidades; • incremento no número de servidores responsáveis pelas análises de projeto

11. Obrigado • Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes • Secretário: Davi Barreto • Telefone: 3316-7384 • Email: sefidtransp@tcu.gov.br