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Acompanhamento do TCU da execução dos contratos de concessão de rodovias federais Audiência Pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados Brasília, 03 de junho de 2014 Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes.
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Acompanhamento do TCU da execução dos contratos de concessão de rodovias federais Audiência Pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados Brasília, 03 de junho de 2014Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes
Controle externo da regulação pelo TCU O TCU atua em diferentes momentos da regulação... ... com foco em desempenho e regularidade... ... buscando agregar valor aos resultados da agência. A fiscalização dos contratos de concessão é de responsabilidade das agências reguladoras. Cabe ao TCU fiscalizar a atuação (governança) do ente regulador.
Auditorias realizadas pelo TCU Auditorias de Conformidade • Avaliação da conformidade da atuação da ANTT na execução dos contratos de concessão de 3 rodovias federais: • Rodovia Litoral Sul - BR 101/SC e BR-116/376/PR; • Rodovia Via Bahia - BR-116/BA e BR-324/BA; e • Rodovia Régis Bittencourt - BR-116/SP/PR. Auditoria Operacional • Avaliação da gestão da ANTT, com o objetivo de identificar as causas das falhas sistêmicas no processo de fiscalização dos contratos de concessão e respectivas sanções administrativas. • Acórdão 3.237/2013 TCU Plenário.
Execução dos contratos do Procrofe – foco da atuação do TCU Contratos de concessões rodoviárias federais em vigor Foco das auditorias do TCU
Falhas na aplicação de penalidades Casos em que os prazos dilatados ocorreram entre a verificação do descumprimento contratual e autuação do PAS
Principais problemas detectados • Falhas nos mecanismos gerenciais dos contratos de concessão: • Deficiência de metodologia de gerenciamento dos contratos • Ausência de soluções de TI para o acompanhamento dos contratos • Falhas na fiscalização dos contratos de concessão: • Problemas nos procedimentos de aferição dos parâmetros de desempenho • Problemas nos procedimentos de elaboração do Plano de Fiscalização • Precariedade da estrutura nas unidades regionais para a realização das atividades de fiscalização • Ausência de critérios para destinação da verba de fiscalização prevista em contrato • Capacitação insuficiente na área de fiscalização
Principais problemas detectados • Ineficácia do processo de aplicação de penalidades: • Falta de aplicação de penalidades • Processo de aplicação de penalidades ineficiente • Fragilidades na análise de projetos: • Inexistência de procedimento de análise de risco na avaliação de projetos apresentados pelas concessionárias • Estrutura deficitária para análise de projetos
Ações propostas pelo TCU • Entre as determinações e recomendações propostas pelo TCU à ANTT destacam-se: • definição responsável para o gerenciamento de cada concessão; • implantação de sistema de TI que atenda as necessidades da área de fiscalização da ANTT; • aprimoramento da fiscalização dos parâmetros de desempenho para eliminar a dependência das informações fornecidas pelas concessionárias; • elaboração de um Manual de Fiscalização; • padronização de procedimentos e documentos; • utilização de instrumentos e instalações adequados para a fiscalização; • apuração de responsabilidades pela morosidade no trâmite de PAS para aplicar penalidades; • otimização do fluxo dos processos de aplicação de penalidades; • incremento no número de servidores responsáveis pelas análises de projeto
Obrigado • Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes • Secretário: Davi Barreto • Telefone: 3316-7384 • Email: sefidtransp@tcu.gov.br