Download
1 / 6
60 likes | 177 Views
Processo Civil IV. Recurso Ordinário Constitucional. ROC. É um recurso previsto na CF . Dirigido ao STJ ou ao STF . É recurso ordinário (rol da CF não enumera os fundamentos que esse recurso poderá ter).
E N D
Processo Civil IV Recurso Ordinário Constitucional
ROC • É um recurso previsto na CF. • Dirigido ao STJ ou ao STF. • É recurso ordinário (rol da CF não enumera os fundamentos que esse recurso poderá ter). • Serve para que o interessado possa obter o reexame das decisões que são de competência originária dos tribunais. • “O ROC faz as vezes de ‘apelação’”.
ROC - Cabimento • PARA O STF: • HC, MS, HD e MI decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão e os crimes políticos (art. 102, II, CF). • PARA O STJ: • HC, MS decididos em única instância pelos TRFs ou TJs, se denegatória a decisão, bem como as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional Município ou pessoa residente e domiciliada no país forem as partes (art. 105, II, CF).
ROC - Processamento • Interposto em 15 dias perante o Relator do acórdão recorrido. • Aplicam-se os requisitos de admissibilidade e de procedimento da apelação ao ROC. • Aplicam-se os regimentos internos do STJ e do STF. • Contra acórdão que decide o ROC, cabem ainda embargos infringentes (se presentes todos os requisitos).
Questão 1 Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior – Direito Átrio, regularmente representado por seu genitor, impetra mandado de segurança contra ato do Governador do Estado de São Paulo, tendo em vista que aduziu ter sido preterido em concurso público nas vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, consoante previsão normativa. O processo foi distribuído,originariamente, a Desembargador do TJ/SP que, após proceder aos trâmites legais, levou seu voto ao órgão colegiado para julgamento. O acórdão proferido pelo órgão competente do TJ/SP denega a segurança, por maioria de votos. Inconformado, Átrio apresenta recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que não é admitido pelo órgão de origem, sendo interposto agravo de instrumento, também não conhecido. Diante disso, o(a) • recurso ordinário, no caso, somente caberia, se procedente o pedido. • recurso cabível é o ordinário de apelação. • caso seria de recurso extraordinário. • decisão deve ser atacada por recurso ordinário. • decisão, não sendo unânime, caberiam embargos infringentes.
Questão 2 Prova: FCC - 2010 - TCE-AP – Procurador O acórdão que, por maioria de votos, conceder mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal Regional Federal contra órgãos de partidos políticos, para proteger direito líquido e certo constante de lei federal infraconstitucional e da Constituição da República, além dos embargos de declaração, estará sujeito, em tese, a • embargos infringentes, apenas. • recurso especial, apenas. • recurso extraordinário, apenas. • recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário constitucional. • recurso especial e recurso extraordinário.
