1 / 6

ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Recursos – UFF Prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.

bien
Download Presentation

ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript


  1. Recursos – UFF Prof. José Carlos de Araújo Almeida Filho ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

  2. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS • Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito: é importante sabermos que antes do juízo de mérito do recurso, deve haver um juízo de admissibilidade. Assim como temos pressupostos para o exercício do direito de ação, também há pressupostos processuais. Passaremos à análise dos pressupostos de admissão dos recursos

  3. PRESSUPOSTOS PARA ADMISSÃO DOS RECURSOS • Competência recursal – podemos analisar algumas situações, porque em muitos casos o próprio órgão julgador tem competência para o julgamento do recurso. Podemos citar como exemplos os embargos de declaração e o agravo de instrumento. No caso dos embargos (art. 535, I e II), o próprio órgão julgador profere novo julgamento. No caso do agravo, poderá o juiz agravado valer-se do juízo de retratação.

  4. JUÍZO DE RETRATAÇÃO • Como visto, na hipótese do agravo de instrumento, ainda que o recurso tenha sido manejado no Tribunal, nada impede que o juiz se retrate. • Outra hipótese de retratação: arts. 285-A e 296 do CPC. Estas são hipóteses excepcionais, porque no recurso de apelação inexiste juízo de retratação.

  5. OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NOS RECURSOS CÍVEIS • Requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública. Por esta razão, o pronunciamento deve ser ex officio • Os requisitos podem ser intrínsecos e extrínsecos. Os intrínsecos são relativos ao direito de recorrer. E os extrínsecos são os pertinentes ao direito de recorrer. • Vamos analisar cada um deles

  6. REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS • São intrínsecos: cabimento, legitimação para recorrer, interesse de recorrer e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer (vamos analisar o art. 503 do CPC) • Os extrínsecos são: tempestividade, regularidade formal e preparo.

More Related