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4. dd
6. Plano Decenal
Objetivos a serem atingidos pela Assistência Social nos próximos anos.
Plano Plurianual de Aplicação – PPA
O Plano Plurianual de Aplicação (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, programas (diretrizes), ações, objetivos e metas para um período de quatro anos, promovendo a identificação clara dos objetivos e prioridades do município, norteando-se pelo Plano Decenal da Assistência Social.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Define as prioridades, metas e estabelece estimativas de receita e limites de despesa a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual
Lei Orçamentária Anual
Explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo, identificando os benefícios tributários, financeiro e creditícios.
12. Demonstrativo Sintético O Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro do SUAS é o instrumento de prestação de contas do co-financiamento federal dos serviços continuados de Assistência Social, que verifica o cumprimento das metas do Plano de Ação dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
13. Roteiro de Avaliação para os Conselhos de Assistência Social Avaliar a execução dos serviços/ações; (Portaria MDS 440/05 e 442/05)
Verificar a utilização dos recursos;
Identificar melhorias na qualidade/quantidade dos serviços ofertados;
Acompanhar a execução física e financeira;
Acompanhar e fiscalizar a alocação e aplicação do orçamento;
Acompanhar a aplicação da receita própria do Gestor da Assistência Social;