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LICITAÇÕES E CONTRATOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS. Jansen de Macêdo Santos. LICITAÇÕES E CONTRATOS. Definição de licitação. - Escolha, por concorrência, de fornecedores de produtos ou serviços para órgãos públicos, de acordo com edital publicado previamente em jornais (Dicionário Houaiss).

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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Presentation Transcript

  1. LICITAÇÕESECONTRATOS Jansen de Macêdo Santos

  2. LICITAÇÕES E CONTRATOS Definição de licitação - Escolha, por concorrência, de fornecedores de produtos ou serviços para órgãos públicos, de acordo com edital publicado previamente em jornais (Dicionário Houaiss). - Procedimento formal e público - De acordo com a lei e com o instrumento convocatório

  3. LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas • O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: • Constituição Federal de 1988 • Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) • Instrução Normativa/STN nº 01/1997 (Convênios)

  4. LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas • Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: • Acórdão 1070/2003 - TCU - Plenário • Instrução Normativa/STN nº 03/2003 • Acórdão 353/2005 - TCU - Plenário • Decreto Federal nº 5504/2005

  5. LICITAÇÕES E CONTRATOS Licitação • Princípio da Isonomia • Proposta Mais Vantajosa • Princípio da Impessoalidade • Princípio da Publicidade • Princípio da Competitividade

  6. LICITAÇÕES E CONTRATOS Modalidades • Concorrência • Tomada de Preços • Convite • Concurso • Leilão • Pregão

  7. LICITAÇÕES E CONTRATOS Exceção à Regra de Licitar • Dispensa (art.24) • Inexigibilidade (art.25)

  8. LICITAÇÕES E CONTRATOS Tipos de Licitação • Menor Preço • Melhor Técnica • Técnica e Preço

  9. LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação • FASE INTERNA: • Estimativa do valor da contratação • Indicação dos Recursos • Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação • Elaboração do Edital

  10. LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação • FASE INTERNA - EDITAL: • Descrição do Objeto • Prazo e Condições • Requisitos de Habilitação • Critérios para Julgamento • Condições de Pagamento

  11. LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação • FASE EXTERNA: • Início com a Publicação do Aviso • Habilitação das Licitantes • Classificação das Propostas • Adjudicação e Homologação • Contratação e Execução do Objeto

  12. LICITAÇÕES E CONTRATOS Habilitação das Licitantes • Habilitação Jurídica • Regularidade Fiscal • Qualificação Técnica • Qualificação Econômico-Financeira • Cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF

  13. LICITAÇÕES E CONTRATOS Julgamento das Propostas • Conformidade com as exigências do edital • Análise do Preço Ofertado • Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos

  14. LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregão - Particularidades • Etapa de Lances Verbais • Inversão de Fases Propostas/Habilitação • Habilitação apenas da vencedora • Pregão Eletrônico • Capacitação do(a) Pregoeiro(a)

  15. LICITAÇÕES E CONTRATOS Contrato • Formalizado por escrito • Harmonia com edital e proposta • Prazo de vigência determinado

  16. LICITAÇÕES E CONTRATOS Lembrete • Planejamento • Treinamento • Princípios

  17. SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO MARANHÃO - SECEX/MA Palestrante: Jansen de Macêdo Santos Endereço da Secex/MA: Avenida Senador Vitorino Freire, n.º 48, Areinha, São Luís/MA e-mail: secex-ma@tcu.gov.br Fone: (98) 3232-9970

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