1.Introdução 2.Requisitos Subjetivos (...) 3.Requisitos Objetivos Do Objeto Escala Móvel Da Prova

1. 1.Introdução • 2.Requisitos Subjetivos (...) • 3.Requisitos Objetivos • Do Objeto • Escala Móvel • Da Prova • Entrega do Título • Perda do Título • Pagamento em Cotas • Juros • Despesas Pagamento • Do Local • Dívida Quesível • Dívida Portável • Do Tempo • Sem Prazo e Condição • Com Prazo e Condição • Cobrança Antecipada • Normas Específicas

2. 1.Introdução • 2.Requisitos Subjetivos (...) • 3.Requisitos Objetivos • Do Objeto • Escala Móvel • Da Prova • Entrega do Título • Perda do Título • Pagamento em Cotas • Juros • Despesas Pagamento • Do Local • Dívida Quesível • Dívida Portável • Do Tempo • Sem Prazo e Condição • Com Prazo e Condição • Cobrança Antecipada • Normas Específicas 1.Introdução

4. CÓDIGO CIVIL - PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (...) Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações (Art. 304 ao Art. 388) Seção IDe Quem Deve Paga (Art. 304 ao Art. 307) Seção IIDaqueles a Quem se Deve Pagar (Art. 308 ao Art. 312) Seção IIIDo Objeto do Pagamento e Sua Prova (Art. 313 ao Art. 326) Seção IVDo Lugar do Pagamento (Art. 326 ao Art. 330) Seção VDo Tempo do Pagamento (Art. 331 ao Art. 333) (...) • Do Objeto

5. Prestação • Objeto Direto ou Imediato • Objeto Indireto ou Mediato É a atividade positiva (ação) ou negativa (omissão) do sujeito que se encontra na posição de Devedor, capaz de satisfazer o interesse do Credor. • Do Objeto Cuida da coisa, em sí considerada, de interes-se do Credor.

6. Dívida em Dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em seu valor no-minal, ou seja, pelo importe econômico ne-la consignado. Exemplo: mútuo – alguém toma emprestado dinheiro para devolvê-lo em determinado prazo. O devedor deve ao credor não determinada so-ma em dinheiro, mas o que for necessária à subsistência do credor da pen-são. Exemplo: desa-propriação. O objeto é o próprio dinheiro. • Do Objeto Dívida em Valor é paga em dinheiro, que visa medir o valor real do objeto da presta-ção. O dinheiro valora o objeto.

7. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no venci-mento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o dis-posto nos artigos subseqüentes. (...) Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda es-trangeira, bem como para compensar a di-ferença entre o va-lor desta e o da moe-da nacional, exce-tuados os casos pre-vistos na legislação especial. • Do Objeto Requisitos para pagamento em dinheiro: • Pagas no vencimento; • Em moeda corrente; • Em valor nominal.

8. Do Objeto 3. O devedor pode opor-se à prestação au-mentada exa-geradamente? 1. Pode o deve-dor dividir a prestação em diversas partes? 2. Pode o De-vedor entre-gar coisa diversa?

9. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no venci-mento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o dis-posto nos artigos subseqüentes. • Do Objeto 1. Pode o deve-dor dividir a prestação em diversas partes?

10. Art. 313. O credor não é obrigado a re-ceber prestação di-versa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. • Do Objeto 2. Pode o De-vedor entre-gar coisa diversa?

11. Art. 317. Quando, por motivos impre-visíveis, sobrevier desproporção ma-nifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, po-derá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que asse-gure, quanto possí-vel, o valor real da prestação. • Do Objeto 3. O devedor pode opor-se à prestação au-mentada exa-geradamente?

12. Art. 478. Nos con-tratos de execução continuada ou dife-rida, se a prestação de uma das partes se tornar exces-sivamente onerosa, com extrema vanta-gem para a outra, em virtude de acon-tecimentos extraor-dinários e impre-visíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contra-to. Os efeitos da sentença que a de-cretar retroagirão à data da citação. • Do Objeto 3. O devedor pode opor-se à prestação au-mentada exa-geradamente?

13. Cláusula de escala móvel surgiu no direito brasileiro para suprir as perdas ocorridas em função da desvalorização do nosso dinheiro. • Escala Móvel Consiste a cláusula de escala móvel na permissão de atualizar mês a mês o valor de uma prestação em dinheiro.

14. CÓDIGO CIVIL - PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (...) Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações (Art. 304 ao Art. 388) Seção IDe Quem Deve Paga (Art. 304 ao Art. 307) Seção IIDaqueles a Quem se Deve Pagar (Art. 308 ao Art. 312) Seção IIIDo Objeto do Pagamento e Sua Prova (Art. 313 ao Art. 326) Seção IVDo Lugar do Pagamento (Art. 326 ao Art. 330) Seção VDo Tempo do Pagamento (Art. 331 ao Art. 333) (...) • Da Prova

15. Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o paga-mento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instru-mento particular, de-signará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. • Da Prova A quitação é um meio de prova do paga-mento e se constitui de instrumento públi-co ou particular.

16. Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o paga-mento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instru-mento particular, de-signaráo valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempoe o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. • Da Prova

17. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instru-mento particular, de-signará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requi-sitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das cir-cunstâncias resultar haver sido paga a dívida. • Da Prova O CPC não admite subsídio exclusivamen-te testemunhal para provar o pagamento , se o valor exceder a 10 salário mínimo. Aceita, porém, prova testemunhal quando houver início de prova por escrito e em outra situações.

18. Art. 321. Nos débi-tos, cuja quitação consista na devolu-ção do título, perdi-do este, poderá o devedor exigir, re-tendo o pagamento, declaração do cre-dor que inutilize o título desaparecido. Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Fi-cará sem efeito a quitação assim ope-rada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pa-gamento. • Da Prova • Entrega do Título Se o credor entrega ao devedor o título que lhe dá direito ao crédito, presume-se realizado pagamento, ou perdoado este. Se o credor entrega ao devedor o título que lhe dá direito ao crédito, presume-se realizado pagamento, ou perdoado este.

19. Art. 321. Nos débi-tos, cuja quitação consista na devolu-ção do título, perdi-do este, poderá o devedor exigir, re-tendo o pagamento, declaração do cre-dor que inutilize o título desaparecido. Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Fi-cará sem efeito a quitação assim ope-rada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pa-gamento. • Da Prova • Entrega do Título Se o credor entrega ao devedor o título que lhe dá direito ao crédito, presume-se realizado pagamento, ou perdoado este. Se credor confiar no devedor suficientemente para lhe entregar a Nota Promissória sob a pro-messa de depósito do valor do débito em sua conta bancária.

20. Art. 321. Nos débi-tos, cuja quitação consista na devolu-ção do título, perdi-do este, poderá o devedor exigir, re-tendo o pagamento, declaração do cre-dor que inutilize o título desaparecido. Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Fi-cará sem efeito a quitação assim ope-rada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pa-gamento. • Da Prova • Perda do Título Atentar que a declaração não poderá ser oponível ao terceiro de boa-fé, é de bom alvitre valer-se da tutela judicial. Art. 907. Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá: I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver; II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

21. Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até pro-va em contrário, a presunção de esta-rem solvidas as na-teriores. • Da Prova • Pagamento em Cotas

22. Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presu-mem-se pagos. • Da Prova Art. 354. Havendo capital e juros, o pa-gamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. • Juros Mesmo que a quitação tenha sido dada apenas para o capital presumem-se pagos os juros, por dois fatores: • Os juros são frutos civis – acessórios; • Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e só depois no capital

23. Art. 325. Presumem-se a cargo do deve-dor as despesas com o pagamento e a qui-tação; se ocorrer au-mento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida. • Da Prova • Despesas Pagamento As despesas que trata o artigo 325, são as despesas indispensáveis à realização do pagamento e da quitação. • Transportes do objeto da prestação; • Taxas bancárias.

24. Art. 325. Presumem-se a cargo do deve-dor as despesas com o pagamento e a qui-tação; se ocorrer au-mento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida. • Da Prova • Despesas Pagamento As despesas que trata o artigo 325, são as despesas indispensáveis à realização do pagamento e da quitação. • Transportes do objeto da prestação; • Taxas bancárias.

25. CÓDIGO CIVIL - PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (...) Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações (Art. 304 ao Art. 388) Seção IDe Quem Deve Paga (Art. 304 ao Art. 307) Seção IIDaqueles a Quem se Deve Pagar (Art. 308 ao Art. 312) Seção IIIDo Objeto do Pagamento e Sua Prova (Art. 313 ao Art. 326) Seção IVDo Lugar do Pagamento (Art. 327 ao Art. 330) Seção VDo Tempo do Pagamento (Art. 331 ao Art. 333) (...) • Do Local

26. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do deve-dor, salvo se as par-tes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. • Do Local De regra, o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor. • Dívida Quesível • Dívida Portável

27. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do deve-dor, salvo se as par-tes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. • Do Local De regra, o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor. • Dívida Quesível Divida Quesível – início do caput do artigo – deve ser cobrada, buscada pelo credor, no domicílio do devedor.

28. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do deve-dor, salvo se as par-tes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do deve-dor, salvo se as par-tes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. • Do Local De regra, o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor. • Dívida Portável A dívida somente deixa de ser quesível nas quatro hipóteses: • As partes convencionarem o contrário; • A lei determinar; • Em função a natureza da obrigação; • Das circunstâncias.

29. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do deve-dor, salvo se as par-tes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. • Do Local • Dívida Portável • As partes convencionarem o contrário; As partes, em contratos, podem estabele-cer outro local para o pagamento. No silêncio da convenção, prevalece a regra do artigo 327.

30. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do deve-dor, salvo se as par-tes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a res-peito, o pagamento é efetuado na repar-tição competente do domicílio do sujeito passivo. • Do Local • A lei determinar; • Dívida Portável

31. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do deve-dor, salvo se as par-tes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Art. 328. Se o paga-mento consistir na tradição de um imó-vel, ou em presta-ções relativas a imó-vel, far-se-á no lugar onde situado o bem. • Do Local • A lei determinar; • Dívida Portável A expressão prestações relativas a imóvel, deve ser entendida como significando as despesas relativas a serviços, construções e suas reparações, etc., que só podem ser realizar-se no local do imóvel;

32. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do deve-dor, salvo se as par-tes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. • Do Local • Em função da natureza da obrigação; • Dívida Portável No exemplo – venda a vista com paga-mento do preço – tanto a coisa vendida deve ser entregue, como pago o preço, no local da entrega ;

33. Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do deve-dor, salvo se as par-tes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. • Do Local • Das circunstâncias; • Dívida Portável Pelas circunstância do negócio, que im-põem outro local de pagamento que não o domicílio do devedor;

34. CÓDIGO CIVIL - PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (...) Do Adimplemento e da Extinção das Obrigações (Art. 304 ao Art. 388) Seção IDe Quem Deve Paga (Art. 304 ao Art. 307) Seção IIDaqueles a Quem se Deve Pagar (Art. 308 ao Art. 312) Seção IIIDo Objeto do Pagamento e Sua Prova (Art. 313 ao Art. 326) Seção IVDo Lugar do Pagamento (Art. 327 ao Art. 330) Seção VDo Tempo do Pagamento (Art. 331 ao Art. 333) (...) • Do Tempo

35. Do Tempo • Sem Prazo e Condição • Com Prazo e Condição

36. Art. 331. Salvo dis-posição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Quando a obrigação não possui prazo ou condição para o seu cumprimento – obri-gação pura - o objeto de sua prestação é exigível imediatamente • Do Tempo • Sem Prazo e Condição

37. Art. 331. Salvo dis-posição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Art. 592. Não se ten-do convencionado ex-pressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima co-lheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consu-mo, como para se-meadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tem-po que declarar o mu-tuante, se for de qual-quer outra coisa fun-gível. • Do Tempo • Sem Prazo e Condição

38. Art. 331. Salvo dis-posição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Art. 134. Os negó-cios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis des-de logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. Em certas situações, entretanto, torna-se impossível os preceitos dos artigos 331 e 134. • Do Tempo • Sem Prazo e Condição

39. Art. 331. Salvo dis-posição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Art. 581. Se o como-dato não tiver prazo convencional, presu-mir-se-lhe-á o ne-cessário para o uso concedido; não po-dendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. Em certas situações, entretanto, torna-se impossível os preceitos dos artigos 331 e 134. • Do Tempo • Sem Prazo e Condição

40. Essas duas espécies de obrigações são chamadas de impuras, pois estão modifi-cadas em sua estrutura, ora pelo prazo, ora pela condição. • Nessa situação as obrigações podem ser: • A Termo - com prazo ajustado. • Condicionais. • Do Tempo • Com Prazo e Condição

41. Art. 331. Salvo dis-posição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Art. 397. O inadim-plemento da obriga-ção, positiva e líqui-da, no seu termo, constitui de pleno di-reito em mora o de-vedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpela-ção judicial ou extra-judicial. • Nessa situação as obrigações podem ser: • A Termo - com prazo ajustado. As obrigações com prazo ajustado (a ter-mo) devem ser cumpridas no prazo. • Do Tempo • Com Prazo e Condição Pelo simples vencimento da obrigação, já está chamado a seu cumprimento, sem necessidade de interpelação. Nas obrigações sem termo há a necessi-dade de constituição em mora.

42. Art. 332. As obriga-ções condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor. • Nessa situação as obrigações podem ser: • Condicionais. As condições subordinam o efeito do ato jurídico a um evento futuro e incerto. • Do Tempo Nas condições suspensivas o efeito do ato (cumprir a obrigação) fica suspenso até que a condição ocorra. • Com Prazo e Condição Nas condições resolutivas, a sua ocorrên-cia provoca a resolução do ato cujo efeitos já estavam fluindo

43. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contra-to ou marcado neste Código: I - no caso de falên-cia do devedor, ou de concurso de cre-dores; II - se os bens, hipo-tecados ou empe-nhados, forem pe-nhorados em execu-ção por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insu-ficientes, as garan-tias do débito, fide-jussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. • A lei civil proíbe que o credor exija anteci-padamente o cumprimento da obrigação, porém permite a cobrança antecipada nos três casos. • Abertura de Falência; • Bens penhorados por outro credor; • Se a garantia do débito tornar-se inidô-nea. • Do Tempo • Cobrança Antecipada

44. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contra-to ou marcado neste Código: I - no caso de falên-cia do devedor, ou de concurso de cre-dores; II - se os bens, hipo-tecados ou empe-nhados, forem pe-nhorados em execu-ção por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insu-ficientes, as garan-tias do débito, fide-jussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. • Abertura de Falência; Nesse caso, aberta a falência, os credores receberão seus créditos por rateio. O patri-mônio do devedor é dividido entre os cre-dores. • Do Tempo • Cobrança Antecipada

45. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contra-to ou marcado neste Código: I - no caso de falên-cia do devedor, ou de concurso de cre-dores; II - se os bens, hipo-tecados ou empe-nhados, forem pe-nhorados em execu-ção por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insu-ficientes, as garan-tias do débito, fide-jussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. A deve a B com bens empenha-dos por B A deve a C e, em execução, penhora os mês-mos bens de A • Do Tempo • Bens penhorados por outro credor; • Cobrança Antecipada

46. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contra-to ou marcado neste Código: I - no caso de falên-cia do devedor, ou de concurso de cre-dores; II - se os bens, hipo-tecados ou empe-nhados, forem pe-nhorados em execu-ção por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insu-ficientes, as garan-tias do débito, fide-jussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. • Se a garantia do débito tornar-se inidô-nea. Garantias fidejussórias são aquelas pres-tadas por pessoas, e não por bens. No caso de descumprimento de determi-nada obrigação, a satisfação do débito se-rá garantida por uma terceira pessoa, que não o devedor. As modalidades de garantia pessoal são o aval e a fiança. • Do Tempo • Cobrança Antecipada

47. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contra-to ou marcado neste Código: I - no caso de falên-cia do devedor, ou de concurso de cre-dores; II - se os bens, hipo-tecados ou empe-nhados, forem pe-nhorados em execu-ção por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insu-ficientes, as garan-tias do débito, fide-jussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. • Se a garantia do débito tornar-se inidô-nea. Garantias reais são aquelas em que o cumprimento de determinada obrigação é garantido por meio de um bem móvel (penhor), imóvel (hipoteca e anticrese). • Do Tempo • Cobrança Antecipada

48. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado ....: I - no caso de falên-cia do devedor ...; II - se os bens, hipo-tecados ou empe-nhados, forem pe-nhorados ...; III - se cessarem, ou se se tornarem insu-ficientes, as garan-tias do débito, ... Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passi-va, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. • Do Tempo • Cobrança Antecipada

49. Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o paga-mento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instru-mento particular, de-signará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do paga-mento, com a assina-tura do credor, ou do seu representante1. Parágrafo único. Ain-da sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quita-ção, se de seus ter-mos ou das circuns-tâncias resultar haver sido paga a dívida2. A atividade específica do Devedor é pagar, ou seja cumprir a sua obrigação, lhe é de direito exigir uma prova de que pagou. • Da Prova 1 A quitação é um meio de prova do pagamento e se constitui de instrumento público ou particular, datado e assinado pelo próprio Credor ou por representante seu. 2 Pode ocorrer que o pagamento seja efetuado, e o devedor, por inexperiência o u ignorância, não exija a quitação regular, preterindo os requisitos legais do art. 320. Nas relações trabalhistas (desigualdade entre empre-gado e empregador) o art. 477 da CLT estabelece critérios cuidadosos para quitação 3.Requisitos Objetivos