Download
1 / 29
360 likes | 564 Views
EDUCAÇÃO INCLUSIVA - LEGISLAÇÃO. O que é a lei? Regras que controlam e modificam comportamento; regem a conduta dos indivíduos; um conjunto de regras aplicáveis à sociedade. Por que precisamos de leis? para garantir uma sociedade segura e pacífica na qual os direitos
E N D
EDUCAÇÃO INCLUSIVA - LEGISLAÇÃO O que é a lei? • Regras que controlam e modificam comportamento; • regem a conduta dos indivíduos; • um conjunto de regras aplicáveis à sociedade. Por que precisamos de leis? • para garantir uma sociedade segura e pacífica na qual os direitos • individuais são respeitados; • para proporcionar resolver conflitos pacificamente; • para implementar as políticas sociais; • para garantir a equidade.
EDUCAÇÃO INCLUSIVA - LEGISLAÇÃO Constituição Federal - conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. Emenda Constitucional - a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. Lei - disciplina condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. Decreto- ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo destinados a prover situações de modo expresso ou implícito, na lei.” Estatuto-regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. Resolução- forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados.
1831 Notre-Dame de Paris, de Victor HugoO livro narra a história do amor altruísta do deformado sineiro da catedral de Notre Dame, Quasímodo, pela bailarina ciganaEsmeralda.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL 4024/61 TÍTULO X – DA EDUCAÇÃO DO EXCEPCIONAL - no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade; - a iniciativa privadaconsiderada eficiente pelos conselhos estaduais de educação,e relativa à educação de excepcionais, recebe dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudo, empréstimos e subvenções.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL 5692/71 Alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto a idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos Conselhos de Educação.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 • um dos objetivos fundamentais é promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; • educação - direito de todos, garantia do pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; - igualdade de condições de acesso e permanência.
DÉCADA DE 1990movimentos mundiais 1990 Tailândia DECLARAÇÃO MUNDIAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS • universalizar o acesso à educação e promover a equidade; • satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos; • necessidade de medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos portadores de toda e qualquer deficiência, como parte integrante do processo educativo.
DÉCADA DE 1990movimentos mundiais 1994 Espanha DECLARAÇÃO DE SALAMANCA Princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais. • educação para todos; • esclarece que a expressão “necessidades educacionais especiais” refere-se a todas aquelas crianças e jovens cujas necessidades educacionais se originam em função de deficiências ou dificuldades de aprendizagem - educação para crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino; - os governos devem adotar o princípio de educação inclusiva na forma da lei ou de política, matriculando todas as crianças em escolas regulares, a menos que existam fortes razões para agir de outra forma.
DÉCADA DE 1990movimentos mundiais Convenção de Guatemala 1999 Guatemala • as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas; • define como discriminaçãotoda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069/90 • A criança e o adolescente têm direito à educação; • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 1994 Orienta o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais” (p.19).
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI Nº 8389/96 ALTERADA PELA LEI Nº 12.796 DE 2013 Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; Os sistemas assegurarão: - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos; - terminalidade específica; - professores com especialização para atendimento especializado e capacitação para os professores regulares; - educação especial para o trabalho visando a efetiva integração na sociedade; - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis ao ensino regular.
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Lei nº 10.172/2001 . . Tece diagnóstico, traça diretrizes, objetivos e metas para os próximos 10 anos; .destaca que o grande avanço que a década deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana. . aponta um déficit referente à oferta de matrículas para alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular, à formação docente, à acessibilidade física e ao atendimento educacional especializado.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2/2001 DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA Apresenta ambiguidade quanto à organização da Educação Especial e da escola comum, pois orienta a matrícula de estudantes, público alvo da educação especial nas escolas comuns da rede regular de ensino, mas mantem a possibilidade do atendimento educacional especializado substitutivo à escolarização. Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades. Parágrafo único. O atendimento escolar desses alunos terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado. Art. 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PDE 2007 Eixos: - formação de professores para a educação especial; - implantação de salas de recursos multifuncionais; - acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares; - acesso e permanência das pessoas com deficiência na educação superior; - monitoramento do acesso à escola dos favorecidos pelo Beneficio de Prestação Continuada – BPC. Decreto nº 6.094/2007 - estabelece nas diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo seu ingresso nas escolas públicas.
PALAVRAS MOVEM MONTANHAS educação de excepcionais Lei 4024/61 1961 Lei 5692/71 deficiências físicas ou mentais e superdotados 1971 portadores de deficiência Constituição Federal 1988 necessidades educacionais especiais Tratado de Salamanca 1994 educando com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados 2013 Lei 10796/2013
PALAVRAS MOVEM MONTANHAS NO QUE FOR POSSÍVEL Lei 4024/61 1961 tratamento especial Lei 5692/71 1971 preferencialmente na rede regular de ensino Constituição Federal 1988 dentro do sistema regular de ensino Tratado de Salamanca 1994 2013 preferencialmente na rede regular de ensino Lei 10796/2013
DOCUMENTOS NACIONAIS Ênfase em assegurar o atendimento das no ensino regular para garantir acesso e permanência, de modo que todos tenham ensino gratuito de qualidade. DOCUMENTOS INTERNACIONAIS Ênfase em fundamentos e princípios orientadores da inclusão dos alunos.
ELISABETE FEREIRA SOARES bete-fsoares@hotmail.com 08/11/2013
