Embargos infringentes

1. Embargos infringentes         Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

2. Acórdão não unânime • Discordância total e discordância parcial • Capítulos da sentença • Dispositivo e fundamentação • Teor do voto vencido

3. Reforma da sentença de mérito • Preliminares processuais, preliminares de mérito • Mérito da causa e mérito do recurso STJ, Súmula 255: Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria,em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

4. Mérito - jurisprudência • AGRAVO REGIMENTAL - ART. 530 DO CPC - EMBARGOS INFRINGENTES - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR, CASSAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Na nova redação do art. 530 do CPC (dada pela Lei 10.352/2001), não cabem embargos infringentes contra Acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de coisa julgada, cassa a sentença e extingue o processo, sem exame do mérito. II. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do referido suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. III. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido(AgRg no REsp 890246 / MA, Rel. Min. Sidnei Beneti)..

5. Mérito-jurisprudência-2 • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA PRETENSÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DA RELATORA. 1. A egrégia Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que o julgamento proferido em sede de embargos declaratórios, opostos no âmbito de embargos à execução, no Tribunal de origem, por maioria, ainda que tenha culminado com desconstituição do título executivo, não examinou o mérito da pretensão, na medida em que analisou vício ocorrido na intimação da União durante o processo de conhecimento, não sendo, portanto, cabíveis embargos infringentes na hipótese. (Resp 934612/AL. Julgamento concluído em 17/06/2008). Ressalva do ponto de vista da relatora. 2. Agravo regimental improvido(AgRg no REsp 921440 / AL, Rel. Min. MariaTerezaMoura).

6. Reforma parcial - limites • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE JULGA RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO À MATÉRIA QUE EFETIVAMENTE FOI OBJETO DE REFORMA. PRESERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 530 DO CPC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.352/2001. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina sob o argumento de que o acórdão recorrido, violando o artigo 530 do CPC, conheceu e deu provimento a embargos infringentes sobre matéria que, decidida na sentença, não havia sido objeto de reforma. 2. Com razão o recorrente. Constata-se dos autos que, indevidamente, ao apreciar os embargos infringentes, o aresto impugnado afastou a condenação imposta à parte recorrida, matéria que não havia sofrido reforma pelo julgado embargado que, no particular, manteve a sentença, que fora apenas parcialmente reformada. Precedentes: Resp 883.068/SP, DJ 26/11/2007, Rel. Min. Laurita Vaz; Resp 645.437/SP, DJ 30/05/2005, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial conhecido e provido para o fim de que, desconstituído o acórdão recorrido, outro seja proferido, limitando-se, no julgamento dos embargos infringentes, ao exame da matéria que tenha sido objeto de reforma pelo decisório embargado.

7. Voto vencido • Hipótese em que do acórdão não consta o voto vencido • Presunção de divergência total • Conteúdo da divergência: dispositivo do acórdão, acolhida ou rejeição do pedido

8. Infringentes na rescisória • Julgamento da ação rescisória, competência. Rescisão da sentença e rescisão do acórdão • Competência do STF e do STJ • Competência dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais • Juizo rescidente e juízo rescisório • Maioria quanto ao mérito da rescisória

9. Procedimento dos embargos infringentes •        Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) •         Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 1994) • Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) •         Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) •         Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)