APASE SESSÃO DE ESTUDOS 15/09/09 ANÁLISE DE REGIMENTO ESCOLAR

APASESESSÃO DE ESTUDOS15/09/09ANÁLISE DE REGIMENTO ESCOLAR COORDENAÇÃO MARIA TEREZA CUNHA

REGIMENTO ESCOLAR Ato administrativo e normativo do estabelecimento de ensino Com eficácia para: • regulamentar e normatizar as ações escolares; • permitir a operacionalização da proposta pedagógica; • regular as relações dos participantes do processo educativo.

LEGISLAÇÃO BÁSICApara elaboração do Regimento Escolar • Lei 9394/96-Lei de Diretrizes e Bases daEd. Nacional • Deliberação CEE 10/97- Fixa normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio. • Indicação CEE 9/97-Diretrizes para elaboração do Regimento das escolas no Estado de São Paulo. • Indicação CEE 13/97-Diretrizes para elaboração do Regimento das escolas no Estado de São Paulo. • Indicação CEE 67/98- Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais.

ASPECTOS GERAISdoRegimento Escolar • Expressar propósitos, diretrizes e princípios contidos na proposta pedagógica. • Refletir medidas que permitam a operacionalização da proposta pedagógica. • Atender aos dispositivos obrigatórios da LDB.

DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS DA LDB • art.12 - Incumbências dos estabelecimentos de ensino • art.13 - Incumbências do docentes • art.23 §2º - Calendário escolar adequado à peculiaridades locais • art.24 I - Carga horária mínima anual art.24 II - Classificação de alunos art.24 V - verificação do rendimento escolar: - avaliação contínua e cumulativa – prevalência dos aspectos qualitativos - possibilidade de aceleração e avanço de estudos - aproveitamento de estudos - estudos de recuperação obrigatórios art.24 VI - controle da frequência - mínimo de 75% p/ aprovação art.24 VII - expedição de documentos escolares

DISPOSITIVOS OBRIGATÓRIOS DA LDB • art.26 - Currículos - base nacional comum e parte diversificada • art.27 - Diretrizes dos conteúdos curriculares • art.31- Avaliação na Ed Infantil - sem objetivo de promoção • art. 32- Ensino Fundamental - duração / presencial • art.34 - Jornada escolar mínima de 4 horas no Ens. Fund. - com ampliação progressiva • art.35- Ensino Médio - duração mínima de 3 anos • art.36- Diretrizes do currículo do Ensino Médio

DISPOSITIVOS OPTATIVOS DA LDB • art.23 - Organização da educação básica em séries, ciclos... • art.23 §1º - Reclassificação • art.24 III- Formas de progressão • art. 24 IV - Organização de turmas com alunos de séries distintas p/ língua estrangeira, artes e outros • art.36 III - 2ª língua estrangeira no Ens Médio

O TEXTO DO REGIMENTO ESCOLAR • Deve: • ser claro e preciso; • ser destituído de minúcias ou particularidades; • conter conceitos conjunturais; • possuir ordem lógica, • com assuntos agrupados conforme as normas fixadas • pela LC 863/99, • alterada pela LC 944/03.

Folhas: • - identificadas com o nome e endereço da escola • - ato de autorização ou de criação, se for o caso • - título do documento (RE) na parte superior • - numeradas a partir da 1ª folha após o índice • rubricadas por quem de direito • Última folha datada e assinada • Conter índice • Evitar rasura e estética desfigurada APECTOS FORMAIS

Ordem lógica: assuntos agrupados em • Artigos1º,2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º,10, 11, 12 ...... • Parágrafos: • - § 1º...9º., 10, 11, .... • Parágrafo Único, escrito por extenso • Incisos indicados em romano (I,II,II,...) • Itens dos parágrafos em algarismos arábicos(1,2,3...) • Alíneas dos itens e dos incisos com letras minúsculas(a,b,c..)

CONTEÚDO DO REGIMENTO ESCOLARTÓPICOS MÍNIMOSESTABELECIDOS PELA INDICAÇÃO CEE 9/97 I- Identificação do Estabelecimento II-Fins e Objetivos do Estabelecimento III-Organização Administrativa e Técnica IV-Organização da Vida Escolar. Níveis e modalidade, fins e objetivos, mínimos de duração, organização curricular, rendimento escolar, formas de avaliação, recuperação, promoção, retenção, classificação e reclassificação,de freqüência,matrícula,transferência,estágios, expedição de documentos escolares. V- Direitos e Deveres dos participantes do processo educativo

TÓPICOS MÍNIMOSEstabelecidos pelo Parecer CEE 67/98 – Escolas Estaduais TÍTULO I Das Disposições Preliminares Caracterização, Objetivos, Organização e Funcionamento TÍTULO II Da Gestão Democrática Princípios, Instituições Escolares, Colegiados Normas de Gestão e Convivência, Plano de Gestão TÍTULO III Do Processo de Avaliação Princípios, Avaliação Institucional, Avaliação do Ensino e da Aprendizagem TÍTULO IV Da Organização e Desenvolvimento do Ensino Caracterização, Níveis, Cursos e Modalidades, Currículos Progressão Continuada, Progressão Parcial , Projetos Especiais Estágio Profissional

TÍTULO V Da Organização Técnico-Administrativa Caracterização, Núcleos de Direção , Técnico-Pedagógico Administrativo, Operacional, Corpo Docente, Corpo Discente TÍTULO VI Da Organização da Vida Escolar Caracterização, Formas de Ingresso, Classificação e Reclassificação Freqüência e Compensação de Ausências , Promoção e da Recuperação Expedição de Documentos de Vida Escolar • TÍTULO VII Das Disposições Gerais • TÍTULO VIII Das Disposições Transitórias “o regimento de cada unidade escolar deverá ser submetido à: apreciação do conselho de escola e aprovação da DER”

ALTERAÇÕES DO REGIMENTO ESCOLAR Situações que requerem alteração: • Mudança de endereço • Prédio em extensão • Nova unidade • Autorização de novos cursos • Encerramento de cursos • Alterações técnico-pedagógicas • Mudança de mantenedor

INSTRUÇÃO DO PEDIDO DEALTERAÇÃO REGIMENTAL Instrução do expediente: • Ofício da escola à DER • 2 vias das alterações propostas • Consolidação do RE, com as devidas alterações • 01 via do Regimento Escolar e de eventuais alterações em vigor • Cópia da publicação do DOE, que aprovou o Regimento Escolar e suas alterações

Aspectos Formais Alteração Regimental: - Dispositivo Alterado: • substituir o dispositivo alterado no próprio texto, • manter a numeração, • Identificar ao final com (NR) que significa nova redação • Dispositivo Novo (acréscimo): • usar o mesmo nº do dispositivo anterior, • seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética • Dispositivo Revogado: • manter o dispositivo seguido da expressão “Revogado” • O nº do dispositivo revogado não pode ser reutilizado, nem excluído.

ALTERAÇÃO REGIMENTAL Entrada em vigor:

ALTERAÇÃO REGIMENTAL ORIENTAÇÕES • Enquanto não houver norma: protocolar as alterações ou o Novo Regimento antes do início do ano letivo dando-se ampla ciência à comunidade escolar • Recomenda-se a análise do número de artigos a serem alterados, com o objetivo de, se for o caso, propor a elaboração de Novo Regimento.

ANÁLISE DO REGIMENTO ESCOLARPELA DIRETORIA DE ENSINO • Considerar os pareceres do CEE: • Parecer CEE 411/98:análise do RE por um só órgão • Parecer CEE 374/00: avaliação do RE pela DE • ...”critério apenas e unicamente verificar se o mesmo não colide com os dispositivos expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas normas do Conselho Estadual de Educação”. • ...”os Regimentos vigoram a partir da data de seu protocolo, exceto naquilo que colidirem com os dispositivos expressos na LDB e nas normas do CEE”. • Parecer CEE 325/01: aprovação de RE • Parecer CEE 364/02: consulta sobre decisões da DE

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