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Artigo 25.º (Direito à integridade pessoal)

TÍTULO II Direitos, liberdades e garantias CAPÍTULO I Direitos, liberdades e garantias pessoais Artigo 24.º (Direito à vida) 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum haverá pena de morte. Artigo 25.º (Direito à integridade pessoal)

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Artigo 25.º (Direito à integridade pessoal)

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Presentation Transcript

  1. TÍTULO IIDireitos, liberdades e garantiasCAPÍTULO IDireitos, liberdades e garantias pessoaisArtigo 24.º(Direito à vida) 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum haverá pena de morte.

  2. Artigo 25.º(Direito à integridade pessoal) 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

  3. Em 2006, foram registados pela PSP e pela GNR 20.595 crimes relacionados com violência doméstica. Nos dados divulgados pelo Ministério da Administração Interna (MAI), o número de vítimas diárias ascende às 43 e os agressores são maioritariamente do sexo masculino, com 25 anos ou mais e geralmente companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros das vítimas. .

  4. Dados oficiais da violência doméstica em Portugal: 39 mulheres portuguesas assassinadas pelos maridos ou companheiros no ano passado.

  5. As vítimas são de todos os estratos sociais e económicos. E os seus agressores também são oriundos de diferentes estratos sociais e económicos. 40% dos agressores têm entre idades entre os 25 e os 45 anos, o que demonstra não haver alterações "em paradigmas comportamentais e sociais muito enraizados em Portugal".

  6. Contexto da violência doméstica

  7. Entre as formas mais comuns de violência doméstica estão Maus tratos psíquicos (32,5%), violência física (32,2%), ameaças (20%), violação (1,2%) e homicídio (0,06%). Embora percentualmente mais irrelevante neste estudo, a questão do homicídio revela dados assustadores indicando que, anualmente, quase 60 mulheres são mortas pelos seus companheiros.

  8. Violência doméstica mata mais mulheres do que o cancro

  9. Em Portugal, registam-se 5 mortes por mês

  10. Este padrão mensal de cinco mortes coloca Portugal acima da média mundial de três mortes por mês.

  11. A violência doméstica continua marcada por ser uma violência contra o género feminino. O indicador de Violência Doméstica das Estatísticas da APAV 2006 revela que chegam à APAV (na sua rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima e número nacional 707 2000 77) 16 mulheres vítimas de violência por dia, 112 por semana.

  12. Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra as Mulheres 25 Novembro

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