DIREITO EMPRESARIAL - FATEC

1. DIREITO EMPRESARIAL - FATEC Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Prof. Msc Eduardo Hipólito do Rego

2. ONDE É MESMO QUE NÓS ESTAMOS?

3. Conteúdo da Ementa: onde estamos • A atividade da pessoa do empresário; • As sociedades comerciais; • As micro-empresas; • Lei de falência; • Lei das S.A., • Código de Defesa do Consumidor

4. Histórico no Brasil • 1979: processo de desburocratização que atinge tanto a estrutura organizacional da AP quanto – e sobretudo – a iniciativa privada: é criado o Ministério da Desburocratização; • 1984: 1º Estatuto da Microempresa (Lei 7.256/84); trouxe benefícios tributários, administrativos, trabalhistas, previdenciários, creditícios e de desenvolvimento; durou quase uma década; • 1988: Constituição Federal (CF)

5. O que diz a CF/88 • Art. 179: “a União, os Estados, o DF e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, pela eliminação ou redução dessas por meio de lei”. • Art. 170, IX: tratamento favorecido para os pequenos empreendedores como um dos princípios gerais da atividade econômica

6. Depois da Constituição... • 1994: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei n° 8.864/94): inovação = cria a EPP, para tornar mais lento e gradual o caminho do pequeno empreendedor do regime jurídico simplificado para o regime empresarial geral; • 1996: SIMPLES (Lei n° 9.317/96), possibilidade de pagamento de diversos tributos mediante um recolhimento único mensal (diminui carga tributária e elimina exigências burocráticas); • 1999: Estatuto da ME e da EPP (Lei n° 9.841/99), revoga as leis anteriores (exceto SIMPLES); • 2000: Governo regulamenta a lei pelo Decreto 3.474/00

7. Veio o Código Civil de 2002 • Art. 970: “a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes”; • Críticas ao CC: • Expressão “pequeno empresário” em vez de microempresário e empresário de pequeno porte; • Restringir o tratamento privilegiado ao “pequeno empresário” apenas a aspectos de inscrição (a CF há muito garantia > amplitude, no tributário, trabalhista, previdenciário e creditício); • Emenda Constitucional 42: tratamento favorecido e simplificado às ME´s e EPP´s fosse feito por lei complementar; • Em 2006, editada a Lei Complementar n° 123/06, o novo Estatuto das ME´s e EPP´s

8. Lei Geral das ME´s e EPP´s (Lei Complementar n° 123/06) • Tratamento diferenciado e favorecido no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da U., dos Es., do DF e dos Ms., mediante regime único de arrecadação; II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; III – ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão

9. Definição de ME e EPP • Consideram-se “ME´´s ou EPP´s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do CC, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00

10. E o que é “receita bruta”? • Art. 3º, § 1° -  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

11. Quem não se beneficia do tratamento jurídico diferenciado (a PJ): I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. SE A ME OU EPP ESTIVER NESSE ROL, SERÁ EXCLUÍDA DOS BENEFÍCIOS

12. Enquadramento como ME ou EPP • Sociedade empresária ou empresário individual que já operava antes da lei = simples comunicação à JUCESP ou CRPJ; • Em constituição = declaração aos órgãos de registro: • Condição de ME ou EPP; • Que a receita bruta anual não excederá, no ano da constituição, os limites da lei; • Que a ME ou EPP não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão do regime legal

13. Uma vez registrados... • Pode-se desenvolver a sociedade empresária ou o empresário individual!! • Desenvolvimento pode resultar em: • Aumento da receita bruta anual que extrapola o limite = reenquadramento automático do empresário ou sociedade, que passará a ser considerado EPP; • Diminuição da receita de EPP = inverso, passando a ME, automaticamente

14. Simplificação dos procedimentos de registro Art. 4° -  Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário

15. Regras especiais para licitações • Há condições para participar nos certames, o que é uma inovação preocupante; • Art. 42.  Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato; (ou seja, mesmo com pendências fiscais, a ME ou EPP pode participar da licitação e vencer)

16. E mais uma: • Art. 43 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; • Será concedido prazo de 2 dias para comprovações (art. 43, parágrafo único)

17. E também: • Art. 44.  Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte; • Empate não é apenas valor igual que a melhor proposta oferecida por uma empresa “normal”, mas também quando a diferença entre elas for muito pequena: § 1° -  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada

18. A SEGUIR: O PEQUENO EMPRESÁRIO • Pense e me diga, o que vale mais: o produto ou a qualidade do atendimento?

19. O Pequeno Empresário • Além da ME e da EPP, o Código Civil/2002 acrescentou outra: o Pequeno Empresário; • Doutrina majoritária imaginava a expressão como abrangente para ME e EPP; • Lei Geral (LC 123/06) esclareceu, em art. 68: “Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 do Código Civil/2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00”

20. Pequeno Empresário, é, portanto: • O empresário individual, que caracterizado como ME, aufira renda bruta anual ínfima, não excedente a R$ 36 mil; • Uma subespécie de ME, mas que não pode jamais tomar a forma de sociedade empresária, pois a lei deixa clara a exigência de que se trate de empresário individual; • Beneficiário de regras especiais previstas na Lei Geral (LC 123/06), como é o caso de isenção de qualquer obrigação escritural (art. 1.179, § 2º CC)

21. Microempresário Individual (MEI) • Figura criada na LC 128/08, em seu art. 18: “MEI poderá optar pelo recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta no mês” • “Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do CC/2002, que tenha auferido receita bruta no ano calendário anterior, de até R$ 36 mil” (§ único do art. 18); • Regras para inscrição na JuCom são bem mais simples

22. Obrigações trabalhistas: regras tímidas • Embora inovadora em alguns pontos, a Lei Geral ignorou a realidade de ME´s e EPP´s, que não suportam os altos custos da folha salarial = preferência para contratação informal; • Contratos informais fazem a Justiça do Trabalho condenar ME´s e EPP´s a pagar altas indenizações. Resultado: JT é inimiga do empreendedorismo; • Cabia ao legislador combater essa realidade e desonerar a folha salarial das ME´s e EPP´s, estimulando contratações regulares e aumento do índice de empregos formais. Quem sabe um dia?

23. Alguns benefícios trabalhistas às ME´s e EPP´s • Art. 50: estímulo pelo Poder Público a formação de consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho; • Art. 51: dispensa de obrigações acessórias previstas na CLT, como: manutenção de livro de inspeção do trabalho; anotação de férias em livro ou ficha; comunicação ao MTE sobre férias coletivas; afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências, etc.

24. Apoio Creditício • Um dos graves problemas dos pequenos empreendedores é o acesso ao crédito; sem recursos para investimentos, muitos recorrem a financiamento externos, mas não tem garantias a oferecer; Assim: Art. 57.  “O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das ME´s e EPP´s aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito”. 

25. E mais... • Art. 58.  Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federalmanterão linhas de crédito específicas para as ME´s e para as EPP´s, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas.  • Parágrafo único.  As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado; • Lei Geral também permitiu o acesso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

26. Apoio ao Associativismo • A idéia é que as ME´s e EPP´s unam forças para ter mais competitividade no mercado; • Assim, as optantes do Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda, de bens serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico (SPE); • A SPE deve se registrar na JuCom, deverá ter finalidade de operações de compra para revenda às ME´s e EPP´s que sejam suas sócias, entre outras particularidades do art. 56 da Lei Geral

27. SIMPLES NACIONAL • Lei n° 9.317/96 disciplina a matéria = Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME´s e das EPP´s (SIMPLES); • Com a LC 123/06, surgiu o SIMPLES NACIONAL = sistema unificado de pagamento de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, elaborado de acordo com o art. 146, d, da CF/88; • Independe da celebração de convênios com estados e municípios; • Cabe à União (via Receita Federal) distribuir o montante dos respectivos entes, sendo vedado reter esses valores; • Discussão sobre a constitucionalidade: infração ao pacto federativo