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1.5. Lei penal em branco

1.5. Lei penal em branco. Prof. Ms . José Nabuco Filho j.nabucofilho@gmail.com Twitter: @ Nabucofilho. Introdução. Lei que depende de um complemento Compreensão do limite da proibição Complemento pode ser Leis Decretos Resolução do poder executivo. Espécies

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1.5. Lei penal em branco

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Presentation Transcript

  1. 1.5. Lei penal embranco Prof. Ms. José Nabuco Filho j.nabucofilho@gmail.com Twitter: @Nabucofilho

  2. Introdução • Lei que depende de um complemento • Compreensão do limite da proibição • Complemento pode ser • Leis • Decretos • Resolução do poder executivo

  3. Espécies • Normas penais em branco homogêneas • Complemento é da mesma fonte legislativa • Complemento é lei federal • Normas penais em branco heterogêneas • Complemento é de outra fonte • Decretos, portarias

  4. Conhecimento prévio de impedimento • Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: • Complemento • Código Civil (arts. 1521, incisos I a VII) • Lei penal em branco homogênea

  5. Lei de drogas (11.343/2006) • Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: • Rol das substâncias:Portaria da ANVISA • (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) • Lei penal em branco heterogênea

  6. Outros exemplos • Crime de reingresso de estrangeiro expulso • Art. 338 • Complemento art. 5º, § 1º - extensão do território • Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant • Art. 178 • Complemento leis do Direito Comercial • Lei de arma de fogo (Lei10.826/03) • Arma de uso permitido, restrito ou proibido • Complemento do SINARM

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