Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa

1. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa O Princípio da Soberania Popular “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  I - a soberania...” “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei...”

2. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa A Lei Complementar nº 64/90 foi aprovada para regulamentar o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, que tinha a seguinte redação: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

3. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa Com a Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 7.6.1994, o dispositivo passou a ter a seguinte redação: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

4. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa A Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010, denominada popularmente de Lei da Ficha Limpa, altera dispositivos da Lei Complementar nº 64/90 e estabelece hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, preconizadas no art. 14, § 9º da Constituição Federal.

5. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa Princípio da Anualidade ou Anterioridade Eleitoral: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

6. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa Voto – Ministro HamitonCarvalhido – Consulta TSE nº 1120-26/2010 “Infere-se do caso em tela que as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 têm a natureza de norma eleitoral material e em nada se identificam com as do processo eleitoral, deixando de incidir, destarte, o óbice esposado no dispositivo constitucional.”

7. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa Voto – Ministro Luis Fux – RE nº 633703/2011 – Recorrente: Leonídio Henrique Correa Bouças "Processo eleitoral é tudo quanto se passa em ano de eleição“ "Surpresa e segurança jurídica não combinam” Deve prevalecer sempre a segurança jurídica para que as pessoas possam “fixar suas metas e objetivos e de formular um plano individual de vida"

8. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa Princípio da Presunção de Inocência Dispõe o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

9. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa Voto – Ministro Arnaldo Versiani – Consulta TSE nº 1147-09/2010 “A inelegibilidade, assim como a falta de qualquer condição de elegibilidade, nada mais é do que uma restrição temporária à possibilidade de qualquer pessoa se candidatar, ou melhor, de exercer algum mandato.” “A inelegibilidade não precisa ser imposta na condenação. A condenação é que, por si, acarreta a inelegibilidade.”

10. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa “Em outras palavras, como a inelegibilidade, conforme já procurei demonstrar, não constitui pena, o fato de ela incidir em hipótese prevista em lei não significa que se esteja antecipando o cumprimento de qualquer pena.” “Por isso, a presunção de inocência pode até persistir, não só no processo criminal, como também em outras espécies de processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão colegiado que o condene naqueles casos estabelecidos em lei.”

11. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa Princípio do Duplo Grau de Jurisdição “Segundo a Constituição vigente, há previsão para o princípio do duplo grau de jurisdição, quando se estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso.” Nelson Nery Junior (1997, p.39) (v.g., art. 102, II e III da CR) – destaque nosso

12. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa “Seria até mesmo contraditório que a Justiça Eleitoral, por exemplo, cassasse, por corrupção, o mandato de algum ocupante de cargo majoritário, com o cumprimento imediato da decisão, isto é, sem a necessidade de trânsito em julgado, mas se pudesse permitir que esse mesmo ocupante, anteriormente cassado, voltasse a pleitear o mesmo ou outro cargo majoritário ou proporcional.”

13. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa Princípio da Irretroatividade da Leis “Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

14. Implicações Constitucionais da Lei da Ficha Limpa Voto da Juíza Alaíde Maria de Paula – Registro de Candidatura de Janete Capiberibe Acórdão TRE/AP 3108/2010 “Regras referentes à capacidade para a prática do ato são indissociáveis do momento de sua elaboração. A alteração posterior não pode repercutir no plano de sua validade, tendo em vista o ato jurídico perfeito.”