TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL LICC – CONTEÚDO E FUNÇÃO DIREITO CIVIL CODIFICAÇÃO CÓDIGO CIVIL

DIREITO CIVIL • Código de 1916 • 1822 – independência • 1824 – CF (1934) • 1865 – Teixeira de Freitas (1858) • 5.000 arts – duras críticas • 1889 – república • Clóvis Beviláqua – 1900 – 1917 • 1807 artigos • Parte Geral e Parte Especial • Pessoas – sujeitos de direito • Bens – objeto do direito • Fatos jurídicos – criar, modificar, extinguir direitos • Família • Coisas • Obrigações • sucessões • Divórcio / companheiros / filhos / função social da propriedade

DIREITO CIVIL • CÓDIGO DE 2002 • Projeto 634/75 • Erros / desatualizado / irregularidades • 2046 artigos • Parte Geral e Parte Especial • Pessoas / bens / fatos jurídicos • Obrigações / empresa / coisas / família / sucessões

Lei de Introdução ao Código Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (2010) • 18 artigos • Universal • Sobredireito • Todos os ramos do direito • X direito penal / X direito tributário / artigo 3º • Funções • Início da obrigatoriedade (1º) • Tempo (2º) • Validade global – ignorância(3º) • Lacunas (4º) • Hermenêutica (5º) • Intertemporalidade (6º) • Direito internacional privado – espaço ( 7º ao 17) • Direito brasileiro no estrangeiro (18)

Fontes do Direito • Fontes históricas ou atuais • Fontes formais ou não formais • Fontes diretas ou indiretas • LEI – principal fonte de direito (países consuetudinários?!)

LEI • Certeza e segurança • Generalidade • Imperatividade • Cogentes (impedimentos matrimoniais - 1521) • Dispositivas (regime de Bens - 1639 / pagamento - 327) • Autorizamento • Perfeitas (nulo – 166, I) • Menos que perfeitas (sanção / aviso – 1523, I) • Imperfeitas (nada - 814) • Permanência • continuidade • Emanação de autoridade competente

LEI • Vigência da Lei • Elaboração • Promulgação • Publicação • Início / continuidade / cessação • Artigo 1º da “LICC” – 45 dias – vacatio legis (prazo único) • Exterior – 3 meses • Qual a data em que a lei entra em vigor? Qual a contagem do tempo? Em qual lugar está isso? (8º, I) • Lei publicada mas com alteração antes do fim da vacatio? • Lei em vigor e modificada? • decretos e regulamentos – na data de publicação

LEI • CARATER PERMANENTE – CONTINUIDADE • Vigor até ser revogada • Lei X Costume • Lei X Não uso • Revogação • Ab-rogação • Derrogação • Termo • STF • Expressa • Tácita • Lei geral X lei especial • Repristinação

LEI • Obrigatoriedade • Ignorantia legis neminemescusat • Iuranovitcuria • 337 CPC • Presunção legal • Ficção • Necessidade social • Eficácia global do ordenamento jurídico • Erro de direito X Ignorância • Sem deixar de cumprir o direito • Lei das contravenções penais (artigo 8º)

Fontes de direito • LEI – 4º da LICC e 126 do CPC • Analogia • Ubieademratio, ibiedem juris • Lei 2681/12 – transportes férreos • Costumes • Uso e convicção jurídica • Secundumlegem (596) • Praeterlegem (cheque) • Contra legem ( • Princípios gerais de direito • Pousam nos princípios que fundam a sociedade civil. • Plenitude lógica do direito • Equidade (mero recurso) – 127 CPC / 1586 CC

Interpretação • Hermenêutica jurídica • Subsunção • Integração normativa • In clariscessatinterpretatio • FONTES / ORIGEM: • Autêntico • Jurisprudencial • doutrinária • MEIOS: • Gramatical (literal) • Lógica • Sistemática • Histórica • Sociológica (teleológica)

Lei no tempo • Disposições transitórias • Irretroatividade da Norma • Art 5º, XXXVI CF • Ato jurídico perfeito • Direito adquirido • Coisa julgada • Direito tributário (art. 106) • Direito penal (nullum crimen nulla poena sine lege)

Lei no espaço • Princípio da territorialidade • Sistema da extraterritorialidade • Estatuto Pessoal • Lei da nacionalidade • Lei do domicílio

DIREITO CIVIL Livro I DAS PESSOAS Título I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Capacidade X Personalidade Capacidade X Legitimidade (496) Capacidade de fato X Capacidade de direito Relativa X Absoluta

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