DIREITO CONSTITUCIONAL II

1. DIREITO CONSTITUCIONAL II • PODER JUDICIÁRIO • ESTRUTURA • -Supremo Tribunal Federal (STF); • -Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM); • -Tribunais Regionais (TJ, TRF, TRT e TRE); • -Juízos de 1º Grau. • Órgãos do Poder Judiciário: art. 92. • Funções: 1)Típica – exercício da jurisdição (juris dicere) – caráter substitutivo – definitividade (princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário.

2. DIREITO CONSTITUCIONAL II • 2) Atípicas: Legislativa (art. 96, I, a) e Administrativa (art. 96, I, b, c e d). • Quinto Constitucional: TRF’s e TJ’s (art. 94); TST (art. 111-A, I); TRT’s (art. 115, I) e STJ (art. 104, parágrafo único). • Cláusula de Reserva de Plenário (full bench): art. 97 (inaplicável em ADC sobre recepção de norma infraconstitucional anterior e turmas recursais dos Juizados Especiais) – Art. 481, CPC, parágrafo único (exceção).

3. DIREITO CONSTITUCIONAL II • Garantias: asseguram o livre desempenho das funções (independência e imparcialidade). • -Vitaliciedade: art. 95, I. • Aquisição: 2 anos de efetivo exercício (não exigido para o quinto) • Perda: sentença judicial transitada em julgado (antes por deliberação do Tribunal). • Estabilidade: (art. 41) é prerrogativa dos servidores públicos – pode ocorrer por sentença transitada em julgado, processo administrativo (disciplinar – avalição de desempenho – e limites com despesas, LRF).

4. DIREITO CONSTITUCIONAL II • Outros órgãos que possuem a prerrogativa: Tribunais de Contas (art. 73, § 3º), oficiais das Forças Armadas (art. 142, § 3º, VI) e militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 42, § 1º). • Inamovibilidade: impede a remoção do magistrado contra a sua vontade. • Exceção: Interesse público (maioria absoluta do Tribunal e ampla defesa – art. 93, VIII). • -Irredutibilidade de Subsídios: impede a utilização dos proventos como forma de sanção. • Exceções: arts. 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e § 2º, I

5. DIREITO CONSTITUCIONAL II • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL • Composição: art. 101. • Requisitos: art. 101 c/c art. 12, § 3º, IV. • Competência: art. 102 (Guardião da Constituição). PGR (art. 103, § 1º) • Controle Concentrado (in abstrato): forma exercida exclusivamente pelo STF quando o parâmetro é a CR. • Efeitos ex tunc –AGU (art. 103, § 3º)

6. DIREITO CONSTITUCIONAL II • Mecanismos: ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade – art. 102, I, a); AIO (Ação de Inconstitucionalidade por Omissão – art. 103, § 2º); ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade – art. 102, I, a); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – art. 102, § 1º). • Controle Difuso (in concreto): última instância de jurisdição – competência recursal (RE – art. 102, III)

7. DIREITO CONSTITUCIONAL II • Erga Omnes e Efeito Vinculante: art. 102, § 2º. Efeitos transcendentes dos motivos determinantes – Exceção: STF e legislador. • Repercussão Geral: art. 102, § 3º (demonstração obrigatória). • Súmula Vinculante: art. 103 – A (decisões reiteradas).

8. DIREITO CONSTITUCIONAL II • Crimes Comuns e de Responsabilidade: art. 102, I, b e c. • Litígios e Conflitos: Estado estrangeiro e entes federativos (art. 102, I, e); entre os entes federativos (art. 102, I, f). • Súmula Vinculante: art. 103 – A (decisões reiteradas).

9. DIREITO CONSTITUCIONAL II CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ • Previsão: art. 92, I-A • Composição: art. 103-B, I a XIII - Poder Judiciário (2), Ministério Público (2), OAB (2), Câmara e Senado (2) • Finalidade: art. 103-B, § 4º • ADIN 3367/DF: Violação ao Princípio da Separação dos Poderes

10. DIREITO CONSTITUCIONAL II CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ • Controle recíproco dos Poderes (sistema de freios e contrapesos) • CNJ é órgão do Judiciário, composto, na maioria, por membros desse mesmo Poder • CNJ não julga causa alguma, nem interfere no desempenho da função jurisdicional • O controle administrativo e financeiro não usurpou as competências privativas dos tribunais • O controle ético-disciplinar não afeta a imparcialidade dos julgadores

11. DIREITO CONSTITUCIONAL II SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ • Requisitos: art. 104, Parágrafo Único • Composição: art. 104, I (1/3 de Juízes dos TRF’s e 1/3 de Desembargadores dos TJ’s) e II (1/3 de representantes da OAB e MP) • Competência Originária: Homologação de sentenças estrangeiras e exequatur às cartas rogatórias (art. 105, I, i); julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados e “reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões” (art. 105, I, e ef)

12. DIREITO CONSTITUCIONAL II SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ • Proteção do Ordenamento Jurídico Federal: competência para julgar, em RESP, causas que envolvam a interpretação, aplicação, eficácia ou vigência de leis federais (art. 105, III) • Crimes Comuns e de Responsabilidade: art. 105, I, a – Governador: Tribunal Especial (Lei nº 1.079/50, art. 78, § 3º) • Tutela das Liberdades Constitucionais: MS e Habeas Data (art. 105, I, b); Habeas Corpus (art. 105, I, c)

13. DIREITO CONSTITUCIONAL II SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ • Conflitos: de atribuições entre autoridades administrativa e judiciárias da União, Estados e Distrito Federal (art. 105, I, g) e de competência entre autoridades judiciárias – exceto Tribunais Superiores, tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d) • Litígios: Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, julgamento em sede de recurso ordinário (art. 105, II, c)

14. DIREITO CONSTITUCIONAL II JUSTIÇA FEDERAL – TRF • Previsão: art. 92, III • Órgãos: art. 106 • Composição e Requisitos: art. 107 • Competência originária: julgamento de juízes federais e membros do MPU; ações rescisórias e revisões criminais dos juízes federais da região; MS e HD – atos do Tribunal ou de juiz da região; HC – autoridade coatora for Juiz Federal e os conflitos de competência entre juízes vinculados ao Tribunal.

15. DIREITO CONSTITUCIONAL II JUSTIÇA FEDERAL – TRF • Juízes Federais: ingresso na carreira mediante concurso público (art. 93. I). • Competência: processar e julgar, as causas em que a União for interessada, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109) • Seções Judiciárias: em cada Capital (art. 110). • Foro: União autora, domicílio da outra parte – União ré, foro concorrente – deslocamento de competência da Justiça Estadual (art. 109, §§ 1º, 2º e 3º)

16. DIREITO CONSTITUCIONAL II JUSTIÇA DO TRABALHO • Órgãos: art. 111 • Composição e requisitos do TST: art. 111-A • Varas e Deslocamento de Competência: art. 112 c/c art. 116 • Competência: art. 114 • Composição e requisitos do TRT: art. 115

17. DIREITO CONSTITUCIONAL II JUSTIÇA ELEITORAL • Órgãos: art. 118 • Composição e requisitos do TSE: art. 119 • Composição e requisitos do TRE: art. 120 • Competência originária: art. 121 • Competência recursal: Recurso Especial e Recurso Ordinário (art. 121, § 4º)

18. DIREITO CONSTITUCIONAL II JUSTIÇA MILITAR • Órgãos: art. 122 • Composição e requisitos do STM: art. 123 • Requisitos: art. 123, parágrafo único • Competência: art. 124 • Organização e Funcionamento: art. 124, parágrafo único