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LICITAÇÕES E CONTRATOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS. MARCELO TUTOMU KANEMARU Analista de Controle Externo. LICITAÇÕES E CONTRATOS. A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas. O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: Constituição Federal de 1988

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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Presentation Transcript

  1. LICITAÇÕESECONTRATOS MARCELO TUTOMU KANEMARU Analista de Controle Externo

  2. LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas • O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: • Constituição Federal de 1988 • Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) • IN/STN nº 01/1997 (Convênios)

  3. LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas • Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: • Acórdão 1070/2003 - Plenário • IN/STN nº 03/2003 • Acórdão 353/2005 - Plenário • Decreto Federal nº 5504/2005

  4. LICITAÇÕES E CONTRATOS Licitação • Princípio da Isonomia • Proposta Mais Vantajosa • Princípio da Impessoalidade • Princípio da Publicidade • Princípio da Competitividade

  5. LICITAÇÕES E CONTRATOS Modalidades • Concorrência • Tomada de Preços • Convite • Concurso • Leilão • Pregão

  6. LICITAÇÕES E CONTRATOS Exceção à Regra de Licitar • Dispensa (art.24) • Inexigibilidade (art.25)

  7. LICITAÇÕES E CONTRATOS Tipos de Licitação • Menor Preço • Melhor Técnica • Técnica e Preço

  8. LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação • FASE INTERNA • Estimativa do valor da contratação • Indicação dos Recursos • Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação • Elaboração do Edital

  9. LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação • FASE INTERNA - EDITAL • Descrição do Objeto • Prazo e Condições • Requisitos de Habilitação • Critérios para Julgamento • Condições de Pagamento

  10. LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação • FASE EXTERNA • Início com a Publicação do Aviso • Habilitação das Licitantes • Classificação das Propostas de Preços • Adjudicação e Homologação • Contratação e Execução do Objeto

  11. LICITAÇÕES E CONTRATOS Habilitação das Licitantes • Habilitação Jurídica • Regularidade Fiscal • Qualificação Técnica • Qualificação Econômico-Financeira

  12. LICITAÇÕES E CONTRATOS Julgamento das Propostas • Conformidade com as exigências do edital • Análise do Preço Ofertado • Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos

  13. LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregão - Peculiaridades • Etapa de Lances Verbais • Inversão de Fases Propostas/Habilitação • Habilitação apenas da vencedora • Pregão Eletrônico • Capacitação do(a) Pregoeiro(a)

  14. LICITAÇÕES E CONTRATOS Conclusão • Planejamento adequado • Treinamento e capacitação • Observância dos princípios

  15. SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MINAS GERAIS MARCELO TUTOMU KANEMARU Rua Campina Verde, 593 - Salgado Filho Telefone: (31) 3374-7233 / Fax: (31) 3374-6893 e-mail: secex-mg@tcu.gov.br

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