LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Tribunal de Contas da União LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Uadson Ulisses Marques Martins uadsonum@tcu.gov.br

2. Tribunal de Contas da União Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos

3. Tribunal de Contas da União Legislação Básica Constituição da República Lei 8.666/93 - Lei dos Certames Lei 10.520/2002 - MP 2.026/2000 - Pregão Decreto 3555/2000

4. Tribunal de Contas da União Por que Licitar? A licitação é o procedimento administrativo que objetiva a contratação de interessados que reunam as melhores condições para a Administração Pública.

5. Tribunal de Contas da União Licitar é a regra (art. 37, inciso XXI da CR)

6. Tribunal de Contas da União Modalidades de Licitação Concorrência (art. 22, § 1º) Tomada de Preços (art. 22, § 2º) Convite (art. 22, § 3º) Pregão (art. 1º L. 10520/02)

7. Tribunal de Contas da União Não Licitar é exceção - Contratação direta a) Licitação dispensável (art. 24 da L.8666/93) b) Inexigibilidade de licitação (art. 25 da L. 8666/93)

8. OBSERVAR OS PRINCÍPIOS NORTEADORES LEGALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE IMPESSOALIDADE EFICIÊNCIA ISONOMIA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO JULGAMENTO OBJETIVO

9. Licitações e ContratosPrincipais falhas e irregularidades 1) Fracionamento da despesa vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei 8.666/93

10. O que é Fracionamento da despesa? É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.

11. Posição do TCU Acórdão 79/2000-Plenário Adote o sistemático planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de uma mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93

12. Posição do TCU Acórdão 76/2000-2a. Câmara Atente para o fato de que, atingido o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento da despesa.

13. Sugestões para correção Observar o princípio da anualidade do orçamento: gastos feitos dentro de um exercício financeiro. Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada.

14. Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 2) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas vedação legal: art. 22,§§ 3º e 7º da Lei 8.666/93

15. Por que no mínimo três propostas válidas? Para evitar direcionamento a fornecedores específicos Para escolher melhor proposta Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legal

16. Posição do TCU Decisão 472/1999-Plenário Não se deve adjudicar licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas por item licitado, para não ferir o disposto no art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93

17. Posição do TCU Decisão 1102/2001-Plenário Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei 8.666/93

18. Sugestões para correção Verificar se as propostas estão de acordo com o estabelecido na carta-convite. Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados

19. Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 3) Modificações no edital após sua publicação, sem que seja dada nova publicidade vedação legal: art. 21,§ 4º da Lei 8.666/93

20. Por que publicar novamente o edital? Para que todos os interessados tenham a possibilidade de conhecer a alteração e participar do processo licitatório em igualdade de condições com os demais.

21. Posição do TCU Acórdão 444/2000-Plenário Deve ser promovida a reabertura dos prazos inicialmente previstos, nos casos de alterações no edital, conforme disposto no § 4º, do art. 21 da Lei 8.666/93, com expressa justificativa quando o caso assim requerer.

22. Posição do TCU Acórdão 783/2000-Plenário Deve ser observado o prescrito no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, no que se refere à reabertura do prazo inicialmente estabelecido e à divulgação da retificação pelos mesmos meios utilizados para a publicação do texto original, quando houver modificação no edital que afete a formulação das propostas.

23. Sugestões para correção Publicar o extrato do edital alterado nos mesmos meios de publicidade do inicial A publicação é dispensável quando a alteração, inquestionavelmente, não influenciar a preparação dos documentos e elaboração de propostas. Revisar o edital inicial antes de publicá-lo para corrigir as falhas e evitar retrabalho.

24. Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 4) Falta de caracterização da situação emergencial vedação legal: art. 24, IV da Lei 8.666/93.

25. Posição do TCU Decisão 300/1995 - 2a. Câmara Falta de planejamento do administrador não é capaz de justificar a contratação emergencial

26. Posição do TCU Decisão 260/2002- Plenário Devem ser adotadas as providências cabíveis para que sejam promovidos os processos licitatórios com a antecedência necessária para a conclusão antes da descontinuidade da prestação dos serviços e realização da dispensa de licitação...

27. Sugestões para correção - Realizar planejamento das ações - Controlar o termo final dos contratos - promover licitação com antecedência

28. Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 5) Falta de comprovação da exclusividade na inexigibilidade de licitação vedação legal: art. 25, I, da Lei 8.666/93.

29. Posição do TCU Decisão 565/1995 - Plenário A comprovação de exclusividade deverá ser feita mediante atestado fornecido por órgão de registro do comércio do local onde será realizada a licitação ou obra ou serviços, ou Sindicato, federação ou Confederação Patronal ou entidade equivalente.

30. Sugestões para correção Verificar se o atestado foi emitido pelas entidades competentes realizar diligências observar que a falta de registro da exclusividade, descaracteriza a contratação direta.

31. Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 6) Pagamento Antecipado vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.

32. O que é Pagamento Antecipado? É o pagamento feito antes da liquidação da despesa. Liquidar a despesa é verificar se o objeto licitado foi cumprido pelo fornecedor/prestador

33. Posição do TCU Decisão 472/1999-Plenário A administração deve abster-se de fazer pagamento, sem a prévia liquidação da despesa, por ferir o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.

34. Posição do TCU Decisão 653/1996-Plenário Deve ser exigida a atestação, nos comprovantes de pagamentos efetuados, do recebimento dos materiais ou serviços.

35. Sugestões para correção Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data) Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa

36. Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 7) Prorrogação de Contrato após o término de sua vigência vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.

37. Por que o termo Aditivo não pode ser firmado após o prazo final do contrato? Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prorrogação. Não se pode prorrogar o que está extinto

38. Posição do TCU Acórdão 1247/2003-Plenário Não deve ser celebrado termo aditivo de contrato, cujo prazo de vigência tenha expirado, por ausência de previsão legal, observando-se o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93.

39. Posição do TCU Decisão 451/2000-Plenário Não se deve prorrogar contratos após o encerramento de sua vigência, uma vez que tal procedimento é absolutamente nulo.

40. Sugestões para correção Planejar o tempo de execução de projetos e atividades Prorrogação somente dentro da vigência do contrato. Publicar o extrato do aditivo na imprensa oficial (art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93).

41. Tribunal de Contas da União LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Uadson Ulisses Marques Martins uadsonum@tcu.gov.br