DIREITO PENAL Prof.: Bas lio

1. DIREITO PENAL Prof.: Bas�lio

2. Anterioridade da Lei Art. 1� - N�o h� crime sem lei anterior que o defina. N�o h� pena sem pr�via comina��o legal. Art. 5� XXXIX, CF; Somente por lei (art. 22, CF); Tanto o crime quanto a pena; Princ�pios da reserva legal e da anterioridade;

3. Lei penal no tempoArt. 2� - Ningu�m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execu��o e os efeitos penais da senten�a condenat�ria. Par�grafo �nico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten�a condenat�ria transitada em julgado.  Princ�pio da retroatividade da lei penal ben�fica; Artigo 5� inciso XXXX, CF; Artigo 5� inciso XL, CF; Abolitio criminis Fen�meno da Extra-atividade: Ultra-atividade; Retroatividade.

4. Lei excepcional ou tempor�ria Art. 3� - A lei excepcional ou tempor�ria, embora decorrido o per�odo de sua dura��o ou cessadas as circunst�ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig�ncia. lei tempor�ria (que surge j� com prazo de vig�ncia fixado); lei excepcional (cuja vig�ncia depende da ocorr�ncia ou dura��o de um determinado fato � uma lei feita para ser utilizada em caso de guerra, por exemplo) S�o ultra-ativas

5. Tempo do crimeArt. 4� - Considera-se praticado o crime no momento da a��o ou omiss�o, ainda que outro seja o momento do resultado 1- teoria da atividade; 2- teoria do resultado; 3-teoria da ubiq�idade ou mista. Crimes permanentes; Crime continuado.

6. Lugar do crime Art. 6� - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a��o ou omiss�o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Teoria da atividade Teoria do resultado Teoria mista ou da ubiq�idade - Crime a dist�ncia

7. CRIME Esp�cie de infra��o penal. Infra��o penal Delito

8. Diferen�a entre crime e contraven��o

9. CRIME Conceito material Conceito formal Conceito anal�tico

10. Conceito Anal�tico do Crime: Fato t�pico, antijur�dico e culp�vel; Fato t�pico e antijur�dico; Fato t�pico e culp�vel. 1�) Nelson Hungria, Frederico Marques, Magalh�es Noronha, An�bal Bruno, Paulo Jos� da Costa (Causalistas de primeira); 2�) Heleno Fragoso, Luis Regis Prado; Cezar Bitencourt (finalistas); 3�) Ren� Ariel Dotti; Dam�sio de Jesus; J�lio Fabbrini Mirabete, Celso Delmento, Fl�vio Augusto Monteiro de Barros (finalistas);

11. CRIME = FATO T�PICO E ANTIJUR�DICO Fato T�pico (tipo penal) Fato Antijur�dico

12. CLASSIFICA��O DOS CRIMES Crime comum: (exemplo: homic�dio, furto, estelionato etc.); Crime pr�prio: (exemplo: infantic�dio); Crime de m�o-pr�pria: (exemplo: crime de falso testemunho, incesto e prevarica��o); Crime de dano: (exemplo: homic�dio); Crime de perigo: (exemplo: perigo de cont�gio ven�reo, rixa, inc�ndio etc.); o perigo pode ser presumido ou concreto, individual ou comum; Crime material: (exemplo: homic�dio, infantic�dio, furto etc.); Crime formal: (exemplo: cal�nia, rapto etc.); Crime de mera conduta: (exemplo: viola��o de domic�lio, desobedi�ncia etc.);

13. CLASSIFICA��O DOS CRIMES Crime instant�neo: (exemplo: homic�dio); Crime permanente: (exemplo: sequestro); Crime instant�neo de efeitos permanentes: (exemplo: homic�dio); Crime a prazo: (exemplo: artigo 148, � 1.�, inciso III); Crime comissivo: praticado mediante a��o (exemplo: les�o corporal); Crime omissivo: praticado mediante omiss�o (exemplo: omiss�o de socorro, artigo 135);

14. Rela��o de causalidade Art. 13 - O resultado, de que depende a exist�ncia do crime, somente � imput�vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a��o ou omiss�o sem a qual o resultado n�o teria ocorrido. Superveni�ncia de causa independente � 1� - A superveni�ncia de causa relativamente independente exclui a imputa��o quando, por si s�, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relev�ncia da omiss�o � 2� - A omiss�o � penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr�ncia do resultado

16. Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se re�nem todos os elementos de sua defini��o legal;�  Iter criminis: Cogita��o Prepara��o Execu��o Consuma��o

17. Art. 14 - Diz-se o crime: Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execu��o, n�o se consuma por circunst�ncias alheias � vontade do agente. Imperfeita e inacabada, Perfeita, acabada ou crime falho Branca ou cruenta Cruenta pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu�da de um a dois ter�os. Crimes que n�o comportam a tentativa: a) crime culposo b) crime preterdoloso (resultado) c) crime habitual (Prof�. Julio Fabbrini Mirabete discorda). d) crime omisso puro e) crime permanente f) crime unissubsistente g) contraven��o (art. 4�)

18. Desist�ncia volunt�ria e arrependimento eficazArt. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu��o ou impede que o resultado se produza, s� responde pelos atos j� praticados. Desist�ncia volunt�ria (n�o responde sequer por tentativa). Na desist�ncia volunt�ria, o agente, por vontade pr�pria deixa de prosseguir na execu��o do crime, impedindo a consuma��o. Responder� apenas pelos atos praticados antes da desist�ncia. Conforme disp�e o art. 15 do CP. Arrependimento eficaz (tamb�m n�o reponde por tentativa, sendo este ineficaz responder� pelo crime). O arrependimento eficaz por sua vez, imp�e ao agente um fazer logo ap�s a �ltima fase dos atos de execu��o, sendo certo que este fazer impede o resultado.

19. Arrependimento posteriorArt. 16 - Nos crimes cometidos sem viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, reparado o dano ou restitu�da a coisa, at� o recebimento da den�ncia ou da queixa, por ato volunt�rio do agente, a pena ser� reduzida de um a dois ter�os. O arrependimento posterior difere do arrependimento eficaz porque neste n�o se fala em crime consumado, ao contr�rio daquele em que se pressup�e a consuma��o, por�m com a pena diminu�da. Requisitos do arrependimento posterior Crime cometido sem viol�ncia ou grave amea�a � pessoa (se a viol�ncia for cometida contra a coisa (n�o � vida), a arrependimento posterior); Restitui��o (devolver) ou repara��o (dar equivalente); Redu��o da pena de um a dois ter�os (grau de sinceridade do arrependido; tempo do arrependimento);

20. Crime imposs�vel Art. 17 - N�o se pune a tentativa quando, por inefic�cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, � imposs�vel consumar-se o crime. Absoluta inefic�cia do meio �a� querendo matar �b� com veneno, aplica sal ao inv�s de ars�nico. �a� querendo matar �b� vale-se de arma sem proj�til, ou, arma de brinquedo. �a� querendo estuprar �b� sofre de impot�ncia coheundi absoluta. Absoluta impropriedade do objeto

21. Art. 18 - Diz-se o crime: Crime dolosoI - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposoII - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprud�ncia, neglig�ncia ou imper�cia. Salvo os casos expressos em lei, ningu�m pode ser punido por fato previsto como crime, sen�o quando o pratica dolosamente. Dolo Direto Dolo Eventual Dolo alternativo Dolo cumulativo Dolo geral, erro sucessivo ou aberratio causae

22. Art. 18 - Diz-se o crime: Crime dolosoI - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposoII - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprud�ncia, neglig�ncia ou imper�cia. ELEMENTOS DO FATO T�PICO CULPOSO: Conduta Resultado Nexo causal Tipicidade Previsibilidade objetiva Aus�ncia de previs�o Quebra do dever objetivo de cuidado: (neglig�ncia, imprud�ncia e imper�cia) Esp�cies de culpa: culpa inconsciente, culpa consciente, culpa impr�pria e culpa indireta. Crime preterdoloso ou preterintencional

23. Erro sobre elementos do tipoArt. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni��o por crime culposo, se previsto em lei. Exclui o dolo Formas: Erro de tipo essencial - Erro de tipo acidental

24. Descriminantes putativas� 1� - � isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst�ncias, sup�e situa��o de fato que, se existisse, tornaria a a��o leg�tima. N�o h� isen��o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato � pun�vel como crime culposo.

25. Erro determinado por terceiro � 2� - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

26. Erro sobre a pessoa� 3� - O erro quanto � pessoa contra a qual o crime � praticado n�o isenta de pena. N�o se consideram, neste caso, as condi��es ou qualidades da v�tima, sen�o as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

27. Erro sobre a ilicitude do fatoArt. 21 - O desconhecimento da lei � inescus�vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit�vel, isenta de pena; se evit�vel, poder� diminu�-la de um sexto a um ter�o. Par�grafo �nico - Considera-se evit�vel o erro se o agente atua ou se omite sem a consci�ncia da ilicitude do fato, quando lhe era poss�vel, nas circunst�ncias, ter ou atingir essa consci�ncia. ERRO DE PROIBI��O - Escus�vel Inescus�vel Art. 3� LICC x Art. 65, II, CP

28. Coa��o irresist�vel e obedi�ncia hier�rquica Art. 22 - Se o fato � cometido sob coa��o irresist�vel ou em estrita obedi�ncia a ordem, n�o manifestamente ilegal, de superior hier�rquico, s� � pun�vel o autor da coa��o ou da ordem.

29. Exclus�o de ilicitude Art. 23 - N�o h� crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em leg�tima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc�cio regular de direito. Excesso pun�vel Par�grafo �nico - O agente, em qualquer das hip�teses deste artigo, responder� pelo excesso doloso ou culposo.

30. Estado de necessidadeArt. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n�o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr�prio ou alheio, cujo sacrif�cio, nas circunst�ncias, n�o era razo�vel exigir-se. � 1� - N�o pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. � 2� - Embora seja razo�vel exigir-se o sacrif�cio do direito amea�ado, a pena poder� ser reduzida de um a dois ter�os.

31. Leg�tima defesaArt. 25 - Entende-se em leg�tima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess�rios, repele injusta agress�o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Estrito Cumprimento do Dever Legal Exerc�cio Regular do Direito

32. CULPABILIDADE Requisitos: Imputabilidade Potencial consci�ncia da ilicitude Exigibilidade de conduta diversa

33. Inimput�veis Art. 26 - � isento de pena o agente que, por doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a��o ou da omiss�o, inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redu��o de pena Par�grafo �nico - A pena pode ser reduzida de um a dois ter�os, se o agente, em virtude de perturba��o de sa�de mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n�o era inteiramente capaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

34. Emo��o e paix�o Art. 28 - N�o excluem a imputabilidade penal: I - a emo��o ou a paix�o;

35. Embriaguez II - a embriaguez, volunt�ria ou culposa, pelo �lcool ou subst�ncia de efeitos an�logos. � 1� - � isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for�a maior, era, ao tempo da a��o ou da omiss�o, inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. � 2� - A pena pode ser reduzida de um a dois ter�os, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou for�a maior, n�o possu�a, ao tempo da a��o ou da omiss�o, a plena capacidade de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

36. CONCURSO DE PESSOAS Teoria unit�ria ou monista (artigo 29, caput). Teoria plural�stica (artigo 29, � 2.�). Teoria do Dom�nio do Fato

37. Requisitos do Concurso de Pessoas Pluralidade de agentes e de condutas. Relev�ncia causal de todas as condutas Liame subjetivo Identidade de infra��o para todos os agentes Autor Co-autor Part�cipe

38. Formas de Participa��o Participa��o moral Participa��o material Autoria Mediata Autoria Colateral Autoria Incerta Autoria Ignorada ou Desconhecida Participa��o por Omiss�o

39. CONCURSO DE PESSOAS Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (teoria monista) � 1� - Se a participa��o for de menor import�ncia, a pena pode ser diminu�da de um sexto a um ter�o. � 2� - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-� aplicada a pena deste; essa pena ser� aumentada at� metade, na hip�tese de ter sido previs�vel o resultado mais grave. (teoria pluralista)

40. Circunst�ncias incomunic�veis Art. 30 - N�o se comunicam as circunst�ncias e as condi��es de car�ter pessoal, salvo quando elementares do crime.