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Questionamentos. essencial que os atos de aposentadoria e penso sejam homologados pelo Tribunal de Contas?Ento, o que seja a homologao pelo Tribunal de Contas?. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANA. DECISO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO. APOSENTADORIA. ILEGALIDA
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